PORTARIA Nº 197 DE 09 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre a convocação ordinária da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (CMAS) E A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de avaliação da situação atual e avanços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assim como a propositura de diretrizes visando o aperfeiçoamento do Sistema, de acordo com o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social), resolvem:

Art. 1º Convocar ordinariamente a 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL com a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

Art. 2º A 11ª Conferência municipal de Assistência Social realizar-se-á no dia 17 de agosto de 2021.

Art. 3º A 11ª Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema "Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social".

Art. 4º A Comissão Organizadora coordenada pela Presidente e pela Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), com composição paritária dos representantes do Governo e da Sociedade Civil, a ser definida em Resolução do CMAS, será responsável pela organização e operacionalização da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. Apoiarão a organização e operacionalização da Conferência Municipal Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social e outras unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social como o Centro de Referência de Assistência Social

Art.5º Revogam-se as disposições em contrário em especial a portaria nº 196/2021.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Castanheira,09 de agosto de 2021.

Josiane Nunes Fernandes

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Claudinéia Elizabete da Silva Hubner

Secretaria Municipal de Assistência Social