DECRETO MUNICIPAL N.º 090/2021

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1º. Ao servidor do Poder Executivo Municipal, que se deslocar temporariamente, a serviço do Município de Chapada dos Guimarães, dentro ou fora do País, observados os princípios da moralidade e do interesse público, será concedida diária, a título de indenização pelas despesas com alimentação, hospedagem e locomoção.

Art. 2º. A diária é devida aos agentes públicos e políticos, por dia de afastamento, nos seguintes valores e situações:

§1º. Deslocamento a Cuiabá-MT, Várzea Grande-MT e interior do município de Chapada dos Guimarães-MT:

I. Vice-prefeito: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) na modalidade alimentação;

II. Secretários Municipais, Assessores e Superintendente: R$ 100,00 (cem reais) na modalidade alimentação;

III. Diretor de Departamento e Administradores Regionais: R$ 50,00 (cinquenta reais) na modalidade alimentação;

IV. Chefes de Divisão: R$ 50,00 (cinquenta reais) na modalidade alimentação;

V. Demais Servidores: R$ 50,00 (cinquenta reais) na modalidade alimentação.

§2º. Deslocamento a outros municípios dentro do Estado de Mato Grosso:

I. Vice-prefeito: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) na modalidade alimentação e R$ 300,00 (trezentos reais) na modalidade completa;

II. Secretários Municipais, Assessores e Superintendente: R$ 100,00 cem reais) na modalidade alimentação e R$ 160,00 (cento e sessenta reais) na modalidade completa;

III. Diretor de Departamento: R$ 70,00 (setenta reais) na modalidade alimentação e R$ 130,00 (cento e trinta reais) na modalidade completa;

IV - Chefes de Divisão: R$ 70,00 (setenta reais) na modalidade alimentação e R$ R$ 130,00 (cento e trinta reais) na modalidade completa;

V - Demais Servidores: R$ 50,00 (cinquenta reais) na modalidade alimentação e R$ 100,00 (cem reais) na modalidade completa.

§3º. Deslocamento a outros municípios fora do Estado de Mato Grosso:

I. Vice-prefeito: R$ 200,00 (duzentos reais) na modalidade alimentação e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) na modalidade completa;

II. Secretários Municipais: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) na modalidade alimentação e R$ 300,00 (trezentos reais) na modalidade completa;

III. Diretor de Departamento e Administradores Regionais: R$ 80,00 (oitenta reais) na modalidade alimentação e R$ 170,00 (cento e setenta reais) na modalidade completa;

IV. Chefes de Divisão: R$ 70,00 (setenta reais) na modalidade alimentação e R$ 140,00 (cento e quarenta reais) na modalidade completa;

V. Demais Servidores: R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) na modalidade alimentação e R$ 130,00 (cento e trinta reais) na modalidade completa.

Art. 3º. Para efeitos de aplicação do artigo anterior, considera-se:

I. modalidade completa:

a) quando ocorrer o pernoite;

b) se não for fornecido hospedagem, alimentação e transporte pela própria Administração.

II. modalidade alimentação:

a) quando o deslocamento não exigir pernoite;

b) para os deslocamentos superiores a 08 (oito) horas;

c) para os deslocamentos em que o retorno se dará no mesmo dia do afastamento.

Art. 4º. Não serão concedidas diárias quando a alimentação e hospedagem forem garantidas pela Administração, nem quando o afastamento for inferior a oito horas consecutivas.

Art. 5º. As diárias serão calculadas tomando-se como referência o período e destino do deslocamento constantes do Requerimento de Diária (Anexo 01).

Art. 6º. Serão restituídas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o remanescente das diárias recebidas quando o retorno for inferior ao previsto no Requerimento de Diária.

Art. 7º. Em todo o caso, os agentes públicos e políticos deverão apresentar no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis o Relatório de Deslocamento (Anexo 02).

Parágrafo único - A não entrega do Relatório de Deslocamento, ensejará na obrigatoriedade de devolução do valor total da diária concedida e no impedimento de concessão de novas diárias.

Art. 8º. Fica delegado ao Secretário Municipal de Finanças a competência para deferir o Requerimento de Diária, que em todo caso observará:

I. justificativa do deslocamento, demonstrando o interesse público;

II. data do deslocamento e do retorno ao Município de Chapada dos Guimarães;

III. informações quanto meio de transporte utilizado no deslocamento;

IV. quantidade de diárias solicitadas;

VI. assinatura do solicitante, do Gestor da Unidade.

Art. 9º. O agente público e político, que tiver domicílio ou residência no local de destino do deslocamento para a modalidade completa deverá informar em seu requerimento, para que a diária seja convertida na modalidade alimentação.

Art. 10. Aos prestadores de serviços, desde que previstos contratualmente, será concedida indenização pelos custos do deslocamento compreendo o transporte, hospedagem e alimentação.

§1º. Os prestadores de serviços deverão preencher o Relatório de Deslocamento, sendo anexado as Notas Fiscais e comprovantes de despesas para a quantificação da indenização.

§2º. A indenização será paga na modalidade de reembolso.

§3º. O Secretário Municipal de Finanças poderá não conceder a indenização, caso os instrumentos de comprovação de despesas não forem adequados aos fins a que se destina, ou, em todo caso, caso o deslocamento tenha sido considerado desnecessário.

Art. 11. Na hipótese de ausência do Secretário Municipal de Finanças, as diárias poderão ser despachadas pelo Tesoureiro da Administração.

Art. 12. Ao assinar o requerimento de diárias, o servidor estará ciente da obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos a título de diárias nos seguintes casos:

I. ausência de prestação de contas;

II. quando ocorrer o retorno ao Município de Chapada dos Guimarães em prazo menor que o definido na requisição da diária, referente as diárias recebidas em excesso;

III. quando por qualquer motivo não se afastar do Município de Chapada dos Guimarães;

IV. quando receber valores acima dos limites definidos para o respectivo destino, referente aos valores excedidos.

Art. 13. Os deslocamentos obedecerão aos critérios de contenção de despesas do Município, devendo as viagens serem reduzidas ao mínimo possível.

§ 1º. Não será concedida ao servidor mais de 15 (quinze) diárias dentro do mesmo mês em períodos contínuos ou intercalados, salvo por autorização expressa do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2º. É vedada a concessão de 30 (trinta) ou mais diárias intercaladas ou consecutivas a um mesmo servidor durante o exercício financeiro ou em um período de 12 (doze) meses.

§3º. Em atendimento ao princípio da eficiência é vedado o deslocamento de05 (cinco) ou mais servidores para um mesmo evento, exceto quando se tratar de servidores de diferentes Secretarias ou Entidades análogas.

Art. 14. O crédito na conta do servidor beneficiário das diárias deverá ser efetuado em um prazo máximo de 10 (dez) dias anterior ao deslocamento.

§ 1º. Para o cumprimento do disposto no caput a Secretaria Municipal de Finanças deverá providenciar os ajustes no Sistema de Gestão Contábil e Financeira.

§2º. O pagamento poderá ser efetuado em período posterior ao deslocamento do servidor, como no caso de viagens emergenciais, o que deverá ser sempre justificado no processo pelo órgão solicitante, nesse caso o pagamento da diária terá natureza de reembolso.

Art. 15. A escolha do meio de transporte compatível com o deslocamento pretendido deverá observar o princípio da economicidade e da eficiência, em todos os casos, devendo ocorrer a devida justificativa por parte do órgão solicitante quando se tratar de transporte rodoviário interestadual.

Art. 16. No caso de cursos, seminários, encontros, palestras ou eventos análogos,que se iniciarem no começo do período matutino, o deslocamento do servidor deverá, sempre que possível, ocorrer no dia anterior à realização do evento.

Art. 17. É vedado a autorização de permanência do agente público, em período de dias além do necessário para o retorno ao Município de Chapada dos Guimarães, como nos casos de solicitações por parte servidor de prolongamento em finais de semana, feriados, ou dias de semana, considerando o interesse público da viagem.

§ 1º. A vedação expressa no caput se aplica mesmo nos casos em que não haja o pagamento das diárias dos dias excedentes.

§ 2º. O agente público que descumprir o disposto no caput será passível de responsabilização, nos termos da lei.

Art. 18. As viagens com veículos oficiais do Município deverão ser, preferencialmente, realizadas no período diurno, das 06h às 20h, exceto aquelas para o desempenho de serviços emergenciais de saúde.

Art. 19. O servidor beneficiário das diárias fica obrigado a fazer a prestação de contas da viagem no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do seu retorno ao Município de Chapada dos Guimarães, a qual deverá conter:

I. comprovantes da devolução ao erário dos valores recebidos, quando ocorrer as hipóteses previstas no art. 12 deste Decreto.

II. relatório de viagem;

III. comprovante de embarque e desembarque de transporte aéreo comercial, ou ticket de passagem no caso de transporte terrestre comercial, podendo tais documentos serem apresentados, alternativamente, das seguintes formas:

a) comprovantes originais e legíveis;

b) cópias de comprovantes gerados por meio de smartphone, tablet ou equipamentos análogos;

c) declaração da empresa de transporte.

IV. cópia do certificado de participação ou crachá, quando se tratar de participação em cursos, seminários, congressos, encontros, palestras ou eventos análogos;

V. termo de visita assinado por representante do órgão ou entidade anfitriã no caso de visita técnica;

VI. no caso de viagem com uso de veículo oficial, deverá ser apresentado, além dos demais documentos previstos neste artigo os seguintes:

a) termo de liberação do veículo;

b) check list de recebimento e de entrega do veículo;

c) mapa de bordo que apresente os dados referente ao percurso realizado, informando a quilometragem de saída e de chegada;

d) original ou cópia legível da nota/cupom fiscal de abastecimentos do veículo, comprovantes de pedágios, se aplicável, ou justificativa da impossibilidade da apresentação desses documentos assinada pelo condutor.

Art. 20 É de total responsabilidade do agente beneficiário das diárias, a apresentação dos documentos comprobatórios elencados nos incisos I a V do art. 19 junto à respectiva Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º. Em caso de constatação de pendênciasna prestação de contas a Secretaria Municipal de Finanças notificará o beneficiário para correção das pendências detectadas.

§ 2º. Não será concedida diária ao servidor com pendência de prestação de contas, após a regular comunicação prevista no parágrafo anterior ou após a emissão do parecer técnico previsto no § 2º do artigo 24 do presente Decreto.

Art. 21. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 1º. Na hipótese do servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput desse artigo.

§ 2º. Em caso de recebimento de valores superiores aos definidos para o respectivo destino aplica-se o prazo de restituição previsto no caput deste artigo.

Art. 22. O ordenador de despesas, em face da não prestação de contas ou não restituição do valor das diárias ou valores recebidos em excesso nos termos estabelecidos neste Decreto, determinará o desconto em folha de pagamento.

Art. 23. O servidor que for exonerado ou demitido, com pendência de prestação de contas de diárias, terá o valor das respectivas diárias descontado na última folha de pagamento ou no processo de pagamento de verbas rescisórias.

§ 1º. O Departamento de Recurso Humanos deverá solicitar declaração do setor financeiro, quanto à existência de pendência de prestação de contas, no qual deverá ser informado o valor do débito.

§ 2º. Em decorrência das disposições estabelecidas no caput deste artigo, o setor Financeiro informará ao setor de Departamento de recurso para que este proceda ao desconto, na folha de pagamento do servidor beneficiário, o valor correspondente às pendencias com diárias.

Art. 24 A Controladoria Geral de Município aferirá a fiel observância do disposto neste Decreto, por meio da análise e emissão de parecer técnico sobre todos os processos de concessão de diárias na Administração Direta do Poder Executivo Municipal.

§ 1º A aferição mencionada no caput será efetuada por meio de formulário e/ou check list do processo administrativo de solicitação de diária.

§ 2º A Controladoria Geral do Município deverá emitir o respectivo parecer técnico de diárias, até o último dia do mês subsequente ao fim dos prazos previsto no artigo 19 deste Decreto.

Art. 25 AControladoria Geral de Município ao constatar a inobservância do disposto neste Decreto oficiará o Prefeito Municipal, a qual deverá solicitar a apuração da conduta funcional dos agentes públicos envolvidos nos procedimentos relativos a diárias, propondo a sua responsabilização, quando for o caso.

Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 04 de agosto de 2021.

Osmar Froner de Mello

Prefeito de Chapada dos Guimarães

ANEXO 01

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT REQUERIMENTO DE DIÁRIA

Nome Completo: ______________________ Cargo: ______________________CPF n.º ______________________

Modalidade: ( ) Alimentação / ( ) Completa

Localidade de Destino: ______________________

Categoria: ( ) Prefeito Municipal ( ) Secretário Municipal ( ) Diretor de Departamento ( ) Chefe de Divisão ( ) Demais Servidores

Justificativa do Requerimento: __________________________________________________________________ __________________________________________________________________ __________________________________________________________________

Data e Horário de Saída (confirmada): ____/____/_________ às ____h____.

Data e Horário de Chegada (prevista): ____/____/_________ às ____h____.

Meio de Transporte Requerido: ______________________

Tipo de Hospedagem Pretendida: ______________________

Chapada dos Guimarães - MT, ____ de ___________________de ____________.

Termos em que,

P. e espera deferimento.

______________________

Assinatura Requerente

ANEXO 02

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT RELATÓRIO DE DESLOCAMENTO

Nome Completo: ______________________ Cargo: ______________________CPF n.º ______________________

Local de Destino: ______________________

Data e Horário de Saída: ____/____/_________ às ____h____.

Data e Horário de Chegada: ____/____/_________ às ____h____.

Meio de Transporte Utilizado: ______________________

Tipo de Hospedagem Solicitada: ______________________

Serviços Prestados no Local de Destino (detalhado): __________________________________________________________________ __________________________________________________________________ __________________________________________________________________

Chapada dos Guimarães - MT, ____ de ___________________de ____________.

É o Relatório.

______________________

Assinatura