RETIFICAÇÃO DE EDITAL DE ABERTURA
10 de Agosto de 2021
RETIFICAÇÃO DE EDITAL DE ABERTURA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 067/2021
EDITAL DE PREGÃO ELETRONICO 003/2021
REGISTRO DE PREÇOS Nº 032/2021
1. O MUNICÍPIO DE POXOREU-MT, por intermédio da Pregoeira,designada pela Portaria Municipal 14/2021, de 01 de janeiro de 2021, torna público para conhecimento dos interessados, que foi realizado alteração no Edital de Licitação Pregão Eletronico nº 003/2021, com base na impugnação ao edital realizada pela empresa TORINO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o n.º 02.416.362/0001-93.2. Trata-se de impugnação ao edital realizada pela empresa TORINO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o n.º 02.416.362/0001-93.
3. Primeiramente alega a impugnante que deve constar no edital a obrigatoriedade da empresa licitante vencedora ser concessionária autorizada, uma vez que existe normas na legislação federal que implica que o primeiro emplacamento deve ser no nome do município, conforme também com as regras da Portaria 252/2019/DETRAN-MT.
DA OBRIGATORIEDADE DE EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA PARA VENDA DE VEICULOS AUTOMOTOR 0KM
4. A impugnante alega que a lei 6.729/79 disciplina a relação comercial de concessão entre fabricantes e distribuidoras de veículos automotores, citando os artigos 1º e 2º, que fixam que veículos “zero quilometro” só podem ser comercializados por concessionários. Afirma ainda que a referida lei, em seu artigo 12, veda a venda de veículos novos para revendas, sendo seu público alvo apenas o consumidor final.
5. Desta forma, ao permitir a participação de revendas não detentoras de concessão comercial das produtoras, a Administração não será caracterizada como consumidora final, descumprindo-se assim o preceito legal, conforme segue:
“Art. 12. O concessionário só poderá realizar a venda de veículos automotores novos diretamente a consumidor, vedada a comercialização para fins de revenda.”
6. Cita ainda a portaria n.º 525/2019/GP/DETRAN-MT, que dispõe sobre nota fiscal a ser considerada no ato do emplacamento.
7. Por fim, solicita a inclusão no edital da exigência de estrito cumprimento da lei nº 6.729/79, Lei Ferrari, com a aquisição de veículo zero quilometro por empresa concessionária autorizada e pelo fabricante.
8. Passando a analise desse primeiro questionamento temos que 09/07/2019 foi passado aos Municípios Oficio Circular 0006/GSF- Sefaz-MT, em que alerta que nas licitações de veículos novos conste obrigatoriamente nos editais: obediência a Lei Ferrari e Convênio ICMS n.º 64/2006 de 0707/2006; que a nota fiscal seja emitida pelo fabricante ou concessionária autorizada diretamente ao órgão adquirente; que o primeiro emplacamento seja feito em nome do órgão adquirente.
9. Assim considerando desta entendo que assiste razão a impugnante devendo constar no Edital obrigatoriamente: 1º- que é vedada a venda de veículos novos para revendas, tudo nos termos dos arts. 1º, 2º e 12º da Lei nº 6.72979 –Lei Ferrari; 2º - que a nota fiscal seja emitida pelo fabricante ou concessionária autorizada diretamente ao órgão adquirente; 3º que o primeiro emplacamento seja feito em nome do órgão adquirente.
10. Passa o edital a incluir o item conforme redação abaixo:
8.7.4. A licitante deverá apresentar PROVA de que é concessionária ou
Revendedor autorizado pelo fabricante do caminhão ofertado.
Poxoréu-MT, 09 de agosto de 2021.
ÂNGELA CRISTINA GOMES RABELO
PREGOEIRA OFICIAL