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Pref. Araputanga

ERRATA AO DECRETO MUNICIPAL Nº 087/2021

LEIA-SE, NA ÍNTEGRA, O PRESENTE DECRETO.

DECRETO MUNICIPAL Nº 89/2021

ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 36/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:

CONSIDERANDO o conteúdo do Decreto Municipal nº 36/2020, o qual institui a avaliação dos valores das propriedades e a regulação do arbitramento de valores das propriedades localizadas no Município de Araputanga/MT para fins de revisão de base de cálculo dos Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana e Imposto sobre Transação de Bens Inter Vivos nos limites da lei e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º - O §1º do Art. 1º do Decreto Municipal nº 36/2020 passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

§1º - A avaliação será realizada pela Gerente de Tributos Municipais ou, na sua ausência, pelo Secretário Municipal de Administração, que quinzenalmente ou de acordo com a demanda realizará os despachos necessários.

Art. 2º - As medidas previstas neste decreto vigorarão a partir de sua assinatura, revogando quaisquer disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos dois (02) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal