DECRETO N.º 3.684 DE 4 DE AGOSTO DE 2021
11 de Agosto de 2021
DECRETO N.º 3.684 DE 4 DE AGOSTO DE 2021
“Regulamenta a lei Municipal nº 1.033/2013, que autoriza a isenção da taxa de Água e Esgoto do Município de Campinápolis e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e Considerando a necessidade de regulamentação da Lei Municipal nº 1.033 de 25 de junho de 2013;
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 1.033 de 25 de junho de 2013, a qual concede a isenção da taxa de água e esgoto no âmbito do município de Campinápolis.
Art. 2º. Os favorecidos com a referida isenção serão:
I – Idosos, acima de 65 (sessenta e cinco) anos;
II – Aposentados e pensionistas;
III-. Portadores de Necessidades Especiais;
IV- Órgãos Públicos Municipais;
V- Igrejas;
§1º. O favorecido deverá apresentar junto ao Departamento de Água e Esgoto de Campinápolis – DAE Certidão de Registro de Imóvel comprovando ser proprietário de um único imóvel, o qual será cadastrado para a referida isenção da taxa de água e esgoto.
§2º. A pessoa física favorecida deverá comprovar junto ao Departamento de Àgua e Esgoto de Campinápolis – DAE o recebimento de no máximo 01 (um) salário mínimo de renda mensal.
§3º. Considera-se pessoa com deficiência, Portadora de Necessidades Especiais, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 2º da lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); devendo para fins de comprovação de sua qualificação apresentar junto ao Departamento de Água e Esgoto de Campinápolis – DAE - laudo médico ou documento oficial hábil que assim a caracterize.
Art. 3º. Fica excluído de tal isenção, a caracterização de consumo excessivo, assim entendido o consumo acima de 10 (dez) mil litros (taxa mínima) no imóvel cadastrado pelo favorecido.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de agosto de 2021.
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal