Processo Administrativo nº:527/2021-SEMUSA, de 27/04/2021.

ModalidadeLicitação nº: Pregão Eletrônico nº 025/2021 - SRP.

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos da farmácia básica, uso hospitalar e materiais penso de uso hospitalar para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

ASSUNTO: Homologação. Adjudicação. Fundamento: inciso V e VI do art. 7º, do Decreto Municipal nº 1.670, de 1 de Outubro de 2019, subsidiariamente, neste caso, o Decreto Federal nº n.º 3.555, de 2000 e Cláusula 18 do Edital PE nº 025/2021 - SRP.

1 - RELATÓRIO

Decisão do Prefeito Municipal sobre a legalidade e licitude do certame, tudo com fundamento nos inciso VI do artigo 7º do Decreto Municipal nº 1.670, de 1 de outubro de 2019, inciso XXII, do art. 4º da Lei nº 10.520 de 2002 e Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município e normas do Edital de Pregão Eletrônico nº 025/2021 - SRP.

O Certame Pregão foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016 que regula do SRP, na modalidade eletrônica com fulcro no Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de Outubro de 2019, subsidiariamente com o Decreto Federal n. 3.555 de 2000.

Modalidade adotada, Pregão Eletrônico, nos termos definidos Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de Outubro de 2019 e na Lei nº 10.520 de 2002, registrado no “Sistema e-ticons” como Pregão Eletrônico nº 025/2021 - SRP, tendo como objeto Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos da farmácia básica, uso hospitalar e materiais penso de uso hospitalar para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

Nos termos do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: solicitação do Secretário Municipal de Saúde, acompanhada do Termo de Referência com a sua aprovação; Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME 2020; justificativa do requisitante; edital contendo os critérios de aceitação das propostas, exigências de habilitação, sanções aplicáveis, prazos e condições de contratação, dentre outros; Coleta ampla dos preços praticados no mercado (Coleta de preço fornecedor; Edital e Termo de Referência de outros Órgãos; Relatório de cotação do banco de preços; Consulta site TCE/MT - Radar de preços;), em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção pela modalidade Pregão Eletrônico; despacho interno onde justificativa da exclusividade para ME’s, EPP’s e equiparados, conforme determina a Lei Complementar nº 123/2006; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, autorização do ordenador de despesas, Termo de Referência Consolidado e etc., tudo, também em consonância com o Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 (SRP), fls. 02/608.

Igualmente, o valor estimado global (art. 24, inc. III, Decreto n. 1.670/19), considerando a cesta de preços informado para todos os itens, exceto o item 299 e prazo da licitação, restou fixado em R$ 1.077.231,27 (Um milhão, setenta e sete mil, duzentos e trinta e um reais e vinte e sete centavos), fls. 459/572.

Ainda, instruindo a fase preparatória (interna) do certame (art. 24, inc. IX, Decreto n. 1.670/19), juntado em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer jurídico nº 052/PGM/GAB/2021 do órgão de assessoria jurídica (fls. 682/702), contendo a aprovado do edital de Pregão Eletrônico n.º 025/2021 - Sistema de Registro de Preços, com seus anexos, que se encontra corroborado às fls. 609/680, sendo, o Termo de Referência Consolidado juntado às fls. 637/656 e a minuta da Ata de Registro de Preços de fls. 674/680, integrantes. (art. 24, inc. VII e VIII, Decreto n. 1.670/19).

Na data de 02/07/2021 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT e do site oficial da Licitanet, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 3.762, Ano XVI, de 02/07/2021, pag. 392/393; Jornal Estadão Mato Grosso - Classificados, pag. 7, de 02/07/2021, Diário Oficial da União, ISSN 1677-7069, Ed. nº 123, de 02/07/2021, pag. 196/197 e Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.033, de 02/07/2021, pag. 75, todos documentos corroborados às fls. 704/713.

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi o dia 26/07/2021, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2000 e §3º art. 12 do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, uma vez que, tratando-se da modalidade Pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

A abertura da Sessão Pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 26/07/2021, as 9h00min (horário de Brasília/DF), conforme previsto no instrumento convocatório.

Credenciados/habilitados: Empresa Lobianco & Lima Ltda., CNPJ nº 22.870.240/0001-80;empresa Distribuidora de Medicamentos Backes Eireli, CNPJ nº 25.279.552/0001-01; empresa Life Center Comércio e Distribuidora de Medicamentos Ltda., CNPJ nº 21.227.039/0001-16; empresa L. Ferreira da Costa Distribuidora Medicamentos, CNPJ nº 35.250.918/0001-73; empresa Tolesul Distribuidora de Medicamentos Ltda., CNPJ nº 35.959.514/0001-53; empresa Flymed Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., CNPJ nº 25.034.906/0001-58; empresa Estrela Comércio Atacadista de Produtos Para Saúde Ltda., CNPJ nº 33.744.332/0001-30; empresa Armazém dos Medicamentos Eireli, CNPJ nº 27.718.661/0001-03; empresa Farmashopping Distribuidora de Cosméticos e Medicamentos Eireli, CNPJ nº 21.879.362/0001-74; empresa Cirúrgica Ceron Importadora e Exportadora de EquipamentosHospitalares e Veterinários Ltda., CNPJ nº 18.258.209/0001-15; empresa Esfigmed Comercial Hospitalar Ltda., CNPJ nº 27.455.068/0001-11 e a empresaMedical Comércio, Importação e Exportação Ltda., CNPJ nº 30.511.964/0001-65, conforme documentos encartados no processo administrativo, Resultado da proposta final e Ata de Pregão Eletrônico, (art. 24, inc. X, Decreto n. 1.670/2019).

Em consonância como inciso XI, do art. 24 do Decreto nº 1.670/2019, constam: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preço, habilitação, resultado final, adequação das propostas, Validação das CND’s, prazo para apresentação da Certidão, em conformidade com a Lei Complementar nº 123/06, respectivas análises e decisões, adjudicação, Edital de Resultado, Termo de Adjudicação e comprovantes das publicações.

Foi realizada a retificação do Edital de Resultado de Licitação Parcial, publicado no dia 02/08/2021, no JOM-AMM; D.O.E./MT; D.O.U.; Jornal Estadão do Mato Grosso; Murais do Paço Público e Câmara Municipal e Portal de Transparência, onde foi realizada a nova publicação no dia 09/08/2021, conforme fls. 3412/3420

Este é o relatório.

2 - DECISÃO:

O pronunciamento do Prefeito Municipal acerca da regularidade formal ou não do certame, as práticas da Pregoeira e sua equipe de apoio, condutas dos licitantes e demais atos, tratando-se da modalidade pregão eletrônico, estatui o art. 7º, inciso V e VI do Decreto Municipal nº 1.670, de 2019, que dispõe sobre o regulamento do pregão eletrônico:

Art. 7º À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas na legislação de regência, cabe:

(...)

VI - homologar o resultado da licitação;

2.1 – DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME

A licitação Pregão Eletrônico nº 025/2021-SRP apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que ressai do acervo dos documentos encartados e as rotinas e procedimentos que a pregoeira, sua equipe de apoio e demais envolvidos com o certame, evidenciam o cumprimento com os princípios aplicáveis a licitação, a vinculação ao edital e aos ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, inclusive edital.

Por essa razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso VI do Decreto Municipal 1.670 de 2019 e com subsidio, neste caso, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o Termo de Adjudicação parcial encartado de fls. 3294/3306 e Termo de Adjudicação Complementar encartado de fls. 3410/3411 e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Eletrônico nº 025/2021-SRP, em favor dos licitantes: Empresa Lobianco & Lima Ltda., CNPJ nº 22.870.240/0001-80, dos itens 1-10-14-25-27-38-42-46-67-71-79-81-82-86-94-95-98-103-128-133-213 -214-228-229-230, ora licitados,com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 46.233,50 (quarenta e seis mil duzentos e trinta e três reais e cinquenta centavos); Empresa Distribuidora de Medicamentos Backes Eireli, CNPJ nº 25.279.552/0001-01, dos itens 2-16-21-30-31-34-36-41-49-50-54-55-57-58-62-64-66-68-72-73-74-76-85-89-91-129-132-236-276, ora licitados, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 43.408,00 (quarenta e três mil quatrocentos e oito reais); Empresa Life Center Comércio e Distribuidora de Medicamentos Ltda., CNPJ nº 21.227.039/0001-16, dos itens 3-8-19-20-48-53-59-243-257-286, ora licitados, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 37.362,00 (trinta e sete mil trezentos e sessenta e dois reais); Empresa L. Ferreira da Costa Distribuidora Medicamentos, CNPJ nº 35.250.918/0001-73, dos itens 4-9-13-15-17-18-24-28-35-37-39-40-43-44-47-56-63-69-78-87-88-92-93-96-127, ora licitados, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 24.392,00 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e dois reais); empresa Tolesul Distribuidora de Medicamentos Ltda., CNPJ nº 35.959.514/000153,dos itens: 5-11-51-65-70-90-131-248-279, ora licitados, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 32.101,00 (trinta e dois mil cento e um reais); Empresa Flymed Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., CNPJ nº 25.034.906/0001-58, dos itens6-97-118-179-180-193, ora licitados, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 5.087,00 (cinco mil e oitenta e sete reais); Empresa Estrela Comércio Atacadista de Produtos Para Saúde Ltda., CNPJ nº 33.744.332/0001-30, dos itens 12-26-45-83, ora licitados, com a proposta final perfazendo um valor total de R$:10.411,00 (dez mil quatrocentos e onze reais); Empresa Armazém dos Medicamentos Eireli, CNPJ nº 27.718.661/0001-03, dos itens 77-84-259-262-280-282-288-290-292, ora licitados, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 24.467,30 (vinte e quatro mil quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta centavos); Empresa Farmashopping Distribuidora de Cosméticos e Medicamentos Eireli, CNPJ nº 21.879.362/0001-74, dos itens 99-101-102-105-106-107-108-115-116-144-145-146-147-148-149-150-151-152-154-155-156-157-158-168-170-171-172-174-175-176-177-178-182-185-187-188-190-194-196-202, ora licitados, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 34.046,16 (trinta e quatro mil quarenta e seis reais e dezesseis centavos); Empresa Cirúrgica Ceron Importadora e Exportadora de Equipamentos Hospitalares e Veterinários Ltda., CNPJ nº 18.258.209/0001-15, dos itens 104-143-181-200-201, ora licitados, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 8.681,50 (oito mil seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos); Empresa Esfigmed Comercial Hospitalar Ltda., CNPJ nº 27.455.068/0001-11, dos itens 161-162-163-164-165-166-167, ora licitados, com a proposta final perfazendo um valor total de 19.059,00 (dezenove mil e cinquenta e nove reais) e a empresa Medical Comércio, Importação e Exportação Ltda., CNPJ nº 30.511.964/0001-65, dos itens 7-100-112-113-117-119-120-121-122-123-124-125-126-135-136-137-138-139-140-141-173-184-195-204-222-235-237-239-241-245-247-253-254-255-256-264-268-269-281-284, ora licitados, com a proposta final perfazendo um valor total deR$ 98.321,20 (noventa e oito mil trezentos e vinte e um reais e vinte centavos), de menor preço por item.

Em ato continuo, foram declarados “Desertos” os seguintes itens: 80-109-130-142-183-197-198-199-206-207-208-209-210-211-212-215-216-217-218-219-220-221-223-224-225-226-227-231-232-233-249-250-252-258-261-263-265-272-273-275-283-285-289-291-293-298.

Foram declarados “fracassados” os seguintes itens:22-23-29-32-33-52-60-61-75-110-111-114-134-153-159-160-169-186-189-191-192-203-205-234-238-240-242-244-246-251-260-266-267-270-271-274-277-278-287-294-295-296-297.

Informe o Órgão/Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 10 de agosto de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal