SÚMULA:

Aprova as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, referente ao Exercício de 2019, Gestão da Ex-Prefeita Municipal, Senhora Beatriz de Fátima Sueck Lemes.

A Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, APROVOU e o Vereador Presidente EDER FERNANDES DA SLVA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, sanciona o seguinte Decreto Legislativo:

ARTIGO 1º -

Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, Gestão da Senhora Ex-Prefeita Municipal, Senhora Beatriz de Fátima Sueck Lemes, referente ao Exercício de 2019, em consonância ao Parecer Prévio Favorável nº: 43/2021-TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, emitido em 13/04/2021.

ARTIGO 2º-

Determina-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal que:

a) observe o equilíbrio fiscal nas contas públicas e evite a ocorrência de déficit por fonte, de modo que não permaneçam restos a pagar sem correspondente disponibilidade financeira para quitação;

b) avalie os fatores que impediram o atingimento da meta de resultado primário previsto no Anexo de Metas Fiscais da LDO, bem como fixe novas metas que sejam compatíveis com a nova conjuntura econômica;

c) observe o dispositivo constitucional do artigo 167, II e V, da Constituição Federal, no intuito de proceder ao controle, por fonte, os saldos de excesso de arrecadação e superávit financeiro, quando da abertura de créditos adicionais abertos por essas fontes de financiamento;

d) reformule o plano de amortização do déficit atuarial no próximo exercício, fazendo constar a previsão de alíquotas finais praticáveis, a fim de evitar a postergação da arrecadação para o alcance do equilíbrio do Plano Previdenciário do Regime Próprio.

ARTIGO 3º-

Este Decreto entrará em vigor na data de sua aprovação ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, em 10 de agosto de 2021.