DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 009/2021

CONCURSO DE PROJETOS N.º 001/2021

CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO – CORESS/MT

O Presidente do Conselho Diretor do Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso – CORESS/MT, Sr. NELSON ANTÔNIO PAIN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, principalmente àqueles participantes do Chamamento Público do Concurso de Projetos Nº 001/2021, cujo objeto é a “seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, para a formação de vínculo de cooperação, por meio de TERMO DE PARCERIA, visando o fomento e a realização de atividades, eventos, consultoria, cooperação técnica, serviços e assessoria de interesse público, bem como para a realização de Serviços Médicos e pagamentos por hora trabalhada, através do desenvolvimento, acompanhamento e execução, nos limites legais, com ações que possibilitem a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos à população rondonopolitana”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 009/2021, Concurso de Projetos Nº 001/2021;

CONSIDERANDOa impugnação manejada pelo Sr. Igor Moreno de Oliveira, representante da ASSOCIAÇÃO DE ESPECIALISTAS MÉDICOS E OUTROS PROFISSIONAIS DE RONDONÓPOLIS - AEMPRO, a qual questiona a) a inaplicabilidade da Lei nº 13.019/2014; b) a restrição de competitividade e possível direcionamento do certame; c) os critérios de seleção das propostas apresentadas pelas entidades, c.1) a subjetividade da pontuação do mérito instrínseco e adequação ao edital – ítem 13.2.1.1 e c.2) o critério de avaliação da proposta dos custos operacionais – ítem 13.2.1.3;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico datado de 06 de agosto de 2021, emitido pela Assessora Jurídica do CORESS/MT, Dra. Wiviane Karla Freitas Borges - OAB/MT 13.052;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico Nº 003/2021, da Comissão Julgadora do Concurso de Projetos do Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso - CORESS/MT;

DECIDE:

DECLARAR PROVIMENTO PARCIAL a Impugnação apresentada pelo Sr. Igor Moreno de Oliveira, representante da ASSOCIAÇÃO DE ESPECIALISTAS MÉDICOS E OUTROS PROFISSIONAIS DE RONDONÓPOLIS - AEMPRO, realizando as alterações necessárias ao Edital de Chamamento Público do Concurso de Projetos Nº 001/2021;

1. RATIFICAR integralmente o Parecer Técnico Nº 002/2021 da Comissão Julgadora do Concurso de Projetos do Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso - CORESS/MT, datado de 09 de agosto de 2021;

2. DETERMINAR a publicação de novo edital, devidamente retificado, respeitando os prazos legais para publicação do mesmo;

3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

4. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Rondonópolis/MT, 09 de agosto de 2021.

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NELSON ANTÔNIO PAIN

Presidente do Conselho Diretor do CORESS/MT