RESPOSTA AOS RECURSOS

11 de Agosto de 2021

Pref. Conquista D`Oeste

NOME	SITUAÇÃO	QUESTÃO	DISCIPLINA	DETALHES	RESPOSTA
				A alternativa considerada correta pelo gabarito divulgado é a C, ou seja que considerou que de acordo com a CF 88, é correto afirmar que a competência para legislar sobre custas dos serviços forenses é concorrente da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.
ACÁSSIA MIRELLE MARTINS	DEFERIDO	16	Específica	Ocorre que o art. 24 da Carta Magna assim dispõe: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IV - custas dos serviços forenses;	DEFERIDO – ANULAÇÃO DA QUESTÃO:Assiste razão aos recorrentes. Os Municípios não têm
				Isto quer dizer que aos municípios não é dado legislar sobre custas forenses, o que torna correta a	competência para legislar sobre as custas dos serviços forenses.
				alternativa D.
				Portanto este recurso visa a retificação do gabarito preliminar, passando a ser considerada na questão 16, a alternativa D a correta.
				O gabarito preliminar considerou correta a alternativa D, ou seja, considerou ser irresponsável Joselito que contratou o advogado Claudio para opor embargos a execução sabendo que não teria matéria de defesa para apresentar, chegando a apresentar fatos não condizentes com a verdade e opondo resistência injustificada ao andamento do processo.
				Desta forma, a alternativa correta é a C - litigante de má fé, por ser este o termo utilizado pela legislação processual civil, a saber: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

ACÁSSIA MIRELLE MARTINS DEFERIDO 21 Específica

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

A litigância de má-fé é o exercício de forma abusiva de direitos processuais. Ocorre quando uma das partes impõe, voluntariamente, empecilhos para atingir a finalidade da demanda (julgamento final do que está sendo discutido). Os artigos que regulam a litigância de má-fé estão dispostos nos artigos 79 a 81 do Novo CPC.

Portanto a alternativa correta é a C, ou seja, Joselito deve ser considerado Litigante de má-fé, por ser este o termo correto.

DEFERIDO: O recurso assiste razão aos recorrentes. O gabarito apontou a alternativa a letra D) Irresponsável e sendo correto a letra C) Litigante de má-fé como correta; Gabarito alterado para a alternativa “C”.

ANDREIA MATIAS CASERES SILVA DEFERIDO 13 Específica Solicito revisão da questão.

Recurso Procedente: O recurso assiste ao candidato, tendo em vista possuir duas alternativas (A e D), erradas. Fica anulada a questão por erro na formulação, aplicando o item 8.12 do Edital Normativo 001/2021.

ANDREIA MATIAS CASERES SILVA DEFERIDO 14 Específica Solicito revisão da questão.

Recurso Procedente: O recurso assiste ao candidato, tendo em vista possuir duas alternativas (C e D), erradas. Fica anulada a questão por erro na formulação, aplicando o item 8.12 do Edital Normativo 001/2021.

ISABELA CARDOZO ANSESQUI RANGEL DEFERIDO 21 Específica

Na questão 21 foi indicado como gabarito a letra D. A questão versa sobre o advogado Cláudio que apresentou embargos à execução sabendo que não teria matéria de defesa para apresentar, sendo estes fatos não condizentes com a verdade e opôs resistência injustificada ao andamento do processo. Segundo o CPC, em seu art. 80, Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Dessa forma, considerando que o advogado agiu nos termos caracterizantes da litigância de má-fé, têm-se que o réu Joselito deve ser considerado litigante de má-fé e não "irresponsável", de forma que o gabarito é a letra C e não D.

A questão 22 indicou como gabarito a letra C, no entanto está equivocada. O art. 1395 do Código Civil

ISABELA CARDOZO ANSESQUI RANGEL

DEFERIDO

prevê expressamente que o usufruto pode recair sobre título de crédito, contrariamente ao que previu a DEFERIDO: O recurso assiste razão letra C. Vejamos: Art. 1.395. Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a aos recorrentes. A alternativa “D) perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas. O usufrutuário pode usufruir em pessoa,

ou mediante arrendamento, o prédio,

Específica Além disso, a letra D deve ser considerado o gabarito correto, uma vez que também consta mas não mudar-lhe a destinação expressamente no Código Civil que o usufrutuário não pode mudar a destinação econômica do bem econômica, sem expressa autorização sem expressa autorização do proprietário. Vejamos: Art. 1.399. O usufrutuário pode usufruir em pessoa, do proprietário”, é a única

ou mediante arrendamento, o prédio, mas não mudar-lhe a destinação econômica, sem expressa correta e passível de assinalar e está autorização do proprietário. Desta forma, requer que seja considerado correto a letra D, com a devida no gabarito como alternativa correta. modificação do gabarito.

ISABELA CARDOZO ANSESQUI RANGEL

DEFERIDO

A questão 16 questiona, de acordo com a CF/88, de quais entes é a competência para LEGISLAR sobre custas dos serviços forenses, e indicou equivocadamente como gabarito a letra C. De acordo com o art. 24, inciso IV da CF/88, “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal LEGISLAR concorrentemente sobre: IV - custas dos serviços forenses;”. A CF/88 não inclui em sua

competência concorrente LEGISLATIVA os Municípios. Estes, por sua vez, possuem apenas DEFERIDO – ANULAÇÃO DA competência LEGISLATIVA privativa para legislar sobre: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar QUESTÃO:Assiste razão aos

Específica sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; “ recorrentes. Os Municípios não têm Ademais, os Municípios possuem competência ADMINISTRATIVA comum juntamente com a União, os competência para legislar sobre as Estados e o DF nos termos do art. 23. Dessa forma, considerando que foi questionada a competência custas dos serviços forenses. concorrente legislativa e não a competência administrativa comum dos entes, tem-se que não há

alternativa que indique como correta a competência legislativa concorrente apenas da União, os Estados e o DF, conforme expressamente prevê a Constituição Federal, de forma que a questão deve ser anulada.

LUCAS CÉSAR LIMA JARDIM

DEFERIDO

Esta questão merece ter o gabarito alterado. O gabarito preliminar apontou como correta a questão "c", DEFERIDO – ANULAÇÃO DA todavia, Municípios não possuem competência para legislar sobre custas sobre serviços forenses, QUESTÃO:Assiste razão aos

Específica conforme prevê expressamente o inciso IV, do art. 24, da CF, no qual aponta que são competências recorrentes. Os Municípios não têm

apenas da União, Estados e Distrito Federal. competência para legislar sobre as custas dos serviços forenses.

DEFERIDO: O recurso assiste razão O gabarito merece ser alterado. A questão apontou que "...apresentou fatos não condizentes com a aos recorrentes. O gabarito apontou a

LUCAS CÉSAR LIMA JARDIM DEFERIDO 21 Específica

verdade e opôs resistência injustificada ao andamento do processo...". O que portanto, acarretaria a aplicação da sanção do art. 81 do CPC (litigância de má-fé) pois incorreu nos incisos II e IV (alterar a verdades dos fatos / opuser resistência injustificada), ambos do art. 80, também do CPC

alternativa a letra D) Irresponsável e sendo correto a letra C) Litigante de má-fé como correta; Gabarito alterado para a alternativa “C”.

LUCAS CÉSAR LIMA JARDIM DEFERIDO 22 Específica

O gabarito merece ser alterado. Conforme expressamente prevê o art. 1.399 do CC, a alternativa correta seria a "d", e não a alternativa "c", como foi dado no gabarito preliminar. É que o usufrutuário tem direito a perceber sim, direito que recaia sobre títulos de créditos, conforme prevê 1.395 do CC.

DEFERIDO: O recurso assiste razão aos recorrentes. A alternativa “D) O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o prédio, mas não mudar-lhe a destinação econômica, sem expressa autorização do proprietário”, é a única correta e passível de assinalar e está no gabarito como alternativa correta.

LUIZ ALFREDO GOMES DE SEIXAS DEFERIDO 21 Específica

Pela leitura da questão de nº 21, infere-se que o examinador, ao apresentar determinada situação hipotética, exigia a sua resolução conforme o Código de Processo Civil. Em síntese, a questão dizia que; "Joselito, réu em ação de execução, contratou seu amigo advogado para apresentar embargos, porém, Joselito era conhecedor de que não teria qualquer matéria de defesa a apresentar em seu favor, razão pela qual, ofertou sua defesa com base em fatos não condizentes com a verdade, bem como, opôs resistência injustificada". Diante da conduta errática de Joselito, bem como, de acordo com a legislação processual, questão apresentou as seguintes opões de respostas para classificar a conduta de Joselito:

A) Incapaz; B) Culpado; C) Litigante de má-fé. D) Irresponsável.

O gabarito preliminar aponta como correta a assertiva de letra "D".

Todavia, tal assertiva é manifestamente incorreta face ao caso concreto, isto porque, na legislação processual civil (CPC) sequer existe "a figura do irresponsável", ou seja, o Código de Processo Civil não faz menção a pessoas irresponsáveis. Não bastasse isso, a conduta de Joselito (apresentar resistência injustificada, bem como, fatos não condizentes com a verdade) configura clássica hipótese de litigância de má-fé, conforme disciplina o art. 80, II e IV do CPC. Destaca-se:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

[...]

II - alterar a verdade dos fatos;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo.

A par do exposto, a resposta correta para o caso concreto é a assertiva de letra "C", razão pela qual, REQUER A ALTERAÇÃO do gabarito preliminar, de modo que faça constar como resposta correta para a questão de nº21, a assertiva de letra "C".

Pede deferimento.

Pontes e Lacerda/MT, 02/08/2021.

Luiz Alfredo Gomes de Seixas Inscrição nº 970

A Q

Na questão de nº 22, exigiu-se do candidato conhecimentos acerca do Código Civil. Sendo assim, o examinador formulou o seguinte enunciado:

22 - O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades. Sobre o usufruto, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil:

A) O usufruto pode ser transferido por alienação. B) O exercício do usufruto pode ser cedido somente por titulo gratuito, nunca oneroso. C) Não é possível que exista um usufruto que recaia em títulos de crédito. D) O usufrutuário pode usufrutuário em pessoa, ou mediante arrendamento, o prédio, mas não mudar-lhe a destinação econômica, sem expressa autorização do proprietário.

O gabarito preliminar aponta como correta a assertiva de letra "C".

LUIZ ALFREDO GOMES DE SEIXAS DEFERIDO 22 Específica

Pois bem, considerando que o enunciado da questão nº 22 é uma cópia "ipsis litteris" do art. 1390 do Código Civil, por certo que a assertiva correta também seria proveniente do texto literal da norma.

Contudo, na assertiva de letra "C", afirma-se que não seria possível o usufruto sobre títulos de crédito, o que não é verídico, vez que tal afirmação contraria o texto legal do art. 1.395 do Código Civil.

Destaca-se:

Art. 1.395. Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas.

Nota-se, portanto, que é possível que o usufruto recaia em títulos de crédito, sendo a assertiva de letra "C" manifestamente incorreta por contrariar texto de lei.

Ademais, deverá ser considerada como correta a assertiva de letra "D", isto porque, referida assertiva é a cópia literal do art. 1.399 do Código Civil. Destaca-se:

Art. 1.399. O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o prédio, mas não mudar-lhe a destinação econômica, sem expressa autorização do proprietário.

Diante disso, é incontroverso que a assertiva de letra "D" é a resposta correta da questão de nº 22, vez que reproduz na integra o conteúdo legal do art. 1.399 do Código Civil, conforme exigido no enunciado da mesma.

Neste ínterim, REQUER A ALTERAÇÃO do gabarito preliminar, passando a constar a assertiva de letra "D" como resposta correta para a questão de nº 22.

Pede deferimento.

Pontes e Lacerda/MT, 02/08/2021.

Luiz Alfredo Gomes de Seixas Inscrição nº 970

RECURSO

(Questão 16) De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a competência para legislar sobre custas dos serviços forenses é:

A) Privativa da União. B) Privativa dos Estados e Municípios. C) Concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. D) Concorrente da União e dos Estados.

O gabarito preliminar apontou como correta a alternativa C, porém a alternativa a ser considerada CORRETA DEVE SER A ALTERNATIVA D.

A alternativa C NÃO DEVE SER CONSIDERADA CERTA, pois os municípios não tem Poder Judiciário, portanto não tem competência para legislar sobre o assunto.

SARA TEIXEIRA MARINS DEFERIDO 16 Específica

Vejamos:

De acordo com a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 24, inciso IV, a competência para legislar sobre custas dos serviços forenses é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (Vide Lei nº 13.874, de 2019) II - orçamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos serviços forenses; (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)

Embora a alternativa não faça menção ao Distrito Federal, entende-se que incompleta não torna a questão errada, uma vez que o Distrito Federal como ente da federação, de acordo com o artigo 32, parágrafo 1º da Constituição Federal, cumula a competência de município e de estado.

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)

Nesse caso, quando a alternativa faz menção aos estados, entende-se que o Distrito Federal está englobado.

Sendo assim, com fundamento no artigo 24, inciso IV da Constituição Federal, a alternativa CORRETA DEVE SER a ALTERNATIVA D.

DEFERIDO – ANULAÇÃO DA

QUESTÃO:Assiste razão aos recorrentes. Os Municípios não têm competência para legislar sobre as custas dos serviços forenses.

SARA TEIXEIRA MARINS DEFERIDO 22 Específica -

RECURSO

(Questão 21) Joselito, réu em determinado processo de execução, contratou seu amigo Cláudio advogado, para apresentar embargos à execução sabendo que não teria matéria de defesa para apresentar. Dessa forma, apresentou fatos não condizentes com a verdade e opôs resistência injustificada ao andamento do processo. Com essa prática, de acordo com a legislação processual Joselito deve ser considerado:

A) Incapaz B) Culpado C) Litigante de má-fé D) Irresponsável

O gabarito preliminar apontou como correta a alternativa D, porém a alternativa a ser considerada CORRETA DEVE SER A ALTERNATIVA C.

O Código de Processo Civil não faz menção a nenhuma das partes como irresponsável. A nomenclatura usada é litigante de má-fé, pois as condutas das partes dentro de um processo podem ser consideradas litigância de má-fé e atentatórias à dignidade da justiça, ocasião em que o Código de Processo Civil cominará sanções a quem assim se portar.

SARA TEIXEIRA MARINS DEFERIDO 21 Específica

Vejamos:

É o que fundamenta os artigos do Código de Processo Civil, artigo 918, inciso III e parágrafo único, e o artigo 80.

Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

I - quando intempestivos; II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; III - manifestamente protelatórios.

Parágrafo único. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios.

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)

De acordo com o Código de Processo Civil, Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, em seu artigo 80 e incisos, a conduta de Joselito descrita pelo enunciado se amolda em pelo menos três incisos, quais sejam, II, IV e VII do mencionado artigo.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)

Portanto, Joselito é considerado litigante de má-fé porque, de acordo com o enunciado da questão:

A) Ao apresentar embargos à execução sabendo que não teria matéria de defesa para apresentar, incorreu no inciso VII do artigo 80 do Código de Processo Civil, pois ao interpor recurso sem matéria de defesa, o objetivo de Joselito era manifestamente protelatório, ou seja, atrasar o processo de execução que corria contra ele; B) Apresentou fatos não condizentes com a verdade, incorreu no II do artigo 80 do Código de Processo Civil, pois alterou a verdade dos fatos; C) Opôs resistência injustificada ao andamento do processo, incorrendo literalmente o que preceitua o inciso IV do artigo 80 do Código de Processo Civil.

Sendo assim, com fundamento no artigo 80 do Código de Processo Civil, a alternativa CORRETA DEVE SER a ALTERNATIVA C.

SEBASTIAO ANDRADE RIBEIRO IMPROCEDENTE 15 Conhecimentos Gerais

EMBORA O GABARITO TRAGA A RESPOSTA "A" COMO CORRETA, É DE CONHECIMENTO DE TODOS QUE LÊEM SOBRE A SUA BIBLIOGRAFIA QUE PSWALDO CRUZ FICOU MAIS CONHECIDO NA REGIÃO NORTE DO BRASIL PELO COMBATE A MALÁRIA DURANTE A CONSTRUÇÃO DA ESTRADA DE FERRO MADEIRA-MAMORÉ. PORTANTO, A LETRA C TAMBÉM ESTÁ CORRETA E O MELHOR É CANCELAR A QUESTÃO.

Recurso Improcedente: No enunciado da questão pede ao candidato "Atuou no Rio de Janeiro, no começo do século XX, também para acabar com a": Atuou também para acabar com a varíola, febre amarela e peste bubônica no Rio de Janeiro, no começo do século XX. Fonte de consulta:https://mundoeducacao.uol.co m.br/historiadobrasil/oswaldo-cruz.htm

SEBASTIAO ANDRADE RIBEIRO IMPROCEDENTE 15 Conhecimentos Gerais

Recurso Improcedente: No enunciado da questão pede ao candidato "Atuou no Rio de Janeiro, no começo do século XX, também para acabar com a":Atuou também para acabar com a varíola, febre amarela e peste bubônica no Rio de Janeiro, no começo do século XX. Fonte de consulta:https://mundoeducacao.uol.co m.br/historiadobrasil/oswaldo-cruz.htm

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL É EXPLÍCITA EM SEU ARTIGO 24, INCISO IV AO ESTABELECER A CONCORRÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO,OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL PARA

DEFERIDO – ANULAÇÃO DA

QUESTÃO:Assiste razão aos

SEBASTIAO ANDRADE RIBEIRO

DEFERIDO

Específica LEGISLAR SOBRE AS CUSTAS FORENSES. LOGO, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL DOS MUNICÍPIOS recorrentes. Os Municípios não têm LEGISLAREM SOBRE O SERVIÇO DE CUSTAS FORENSES, MESMO PORQUE NÃO EXISTEM competência para legislar sobre as FORUNS MUNICIPAIS. custas dos serviços forenses.

SEBASTIAO ANDRADE RIBEIRO

DEFERIDO

CONFORME A MELHOR DOUTRINA, A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ OCORRE QUANDO UMA DAS DEFERIDO: O recurso assiste razão

PARTES IMPÕE, VOLUNTARIAMENTE EMPECILHOS PARA ATINGIR A FINALIDADE DA aos recorrentes. O gabarito apontou a

Específica DEMANDA, ISSO ESTÁ DISPOSTO NOS ARTIGOS 79 A 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A alternativa a letra D) Irresponsável e

NOSSA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL NÃO DENOMINOU O TERMO "IRRESPONSÁVEL" COMO ADJETIVO DE QUEM PRÁTICA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PORTANTO, A RESPOSTA CORRETA É A ALTERNATIVA C, LITIGANTE DE MÁ FÉ.

sendo correto a letra C) Litigante de má-fé como correta; Gabarito alterado para a alternativa “C”.

SEBASTIAO ANDRADE RIBEIRO DEFERIDO 22 Específica

CONFORME O ARTIGO 1.395 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE, NESSA MODALIDADE DE USUFRUTO, O USUFRUTUÁRIO PODE UTILIZAR OS TÍTULOS COMO SE FOSSEM SEUS, TENDO ODIREITO DE PERCEBER OS FRUTOS E COBRAR AS DÍVIDAS. PORTANTO, A RESPOSTA ESTÁ ERRADA AO DAR A LETRA C COMO SENDO O GABARITO CORRETO. CASO A BANCA NÃO ENTENDA O GABARITO DA ALTERNATIVA D COMO A RESPOSTA CORRETA, A ANULAÇÃO DA QUESTÃO SE IMPÕE.

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