Carregando...
Pref. Nobres

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sr. ODIMAS DA SILVA CAMPOS, em decorrência do falecimento da Sra. ALICE FERREIRA MENDES CAMPOS

A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003 c/c, combinado com Art. 7ª inciso I, art. 28 inciso II, art. 30 inciso I e art. 32 §1º inciso V, alínea C item 6 da Lei Municipal n.º 1.325/2014, com redação alterada pela Lei Municipal nº 1414/2016, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nobres/MT; e atualização da Portaria ME nº 424/2020.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Pensão por Morte em decorrência do falecimento do segurada Sra. ALICE FERREIRA MENDES CAMPOS, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 341.354 SSP/MT e CPF 349.056.181-34, servidora efetiva neste município no cargo de Professora, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota em favor do cônjuge Sr. ODIMAS DA SILVA CAMPOS brasileiro, viúvoportador da cédula de identidade nº º 05861225 SEJSP/MT, e CPF nº 405.270.341-34, conforme o processo administrativo do PREVI-NOBRES nº 2021.07.02263P, a partir da data de 19/06/2021 data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 19 de junho de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nobres-MT, 09 de agosto de 2021.

NADIR DA SILVA

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES

Homologo:

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal