PREGÃO PRESENCIAL N. 15/2021 ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 27/2021

Pelo presente instrumento O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa na Avenida Marco Aurelio Fullin, S/N, inscrito no CNPJ sob o nº 04.173.952/0001-68, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador do RG nº 4022620 SSP/GO e CPF 96915862153, com endereço na Rua José Humárcio, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT - CEP: 78.678-000, RESOLVE registrar os preços das empresas BOA IMPRESSÃO GRÁFICA E EDITORA LTDA – ME, CNPJ: 11.132.580/0001-97 e 4 D DESIGNER GRAFICA EDITORA E COMUNICAÇÃO VISUAL, CNPJ: 13.278.238/0001-25 nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 10.520/02 e Lei 8666/93 e suas alterações, no que couber, ao Decreto Federal 7.892/13, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1 PREGÃO PRESENCIAL POR REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO.

1.2. As quantidades a serem fornecidas constantes do Termo de Referência que acompanhou o Edital da licitação são estimadas.

2. DA LICITAÇÃO

2.1. Fundamenta-se a presente ARP nos termos da Lei nº 8.666/93 bem como no Decreto Federal 7.892/13, que foi devidamente autorizado pelo Prefeito Municipal, Sr. MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA e conforme parecer jurídico anexo, os quais constam nos autos do processo.

3. DA FORMA DE EXECUÇÃO/ESPECIFICAÇÕES DE FORNECIMENTO E ENTREGA

3.1. A Ata deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com cláusulas constantes neste instrumento e, em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial 15/2021 e seus anexos; especificações do Termo de Referência, bem como na proposta em anexo da Contratada; e as normas da Leis nº 10.520 e nº 8.666/93, respondendo cada uma das partes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

3.1.1 Os materiais/instrumentos deverão ser entregues de acordo com as especificações e normas em vigor (sujeitas a exames de qualidade) pela licitante vencedora, sendo que o Município poderá também examiná-las durante o recebimento. O prazo de fornecimento será de até 05 dias após recebimento da NPC (Nota de Pedido de Compra) sob pena de incorrer nas sanções contratuais dispostas neste Termo;

3.1.2. Nos casos em que o prazo acima não seja suficiente para entrega do objeto, a empresa contratada deverá formalizar por meio de justificativa a necessidade de maior prazo, bem como estipular qual seria o prazo adequado e o porquê;

3.1.3. Todos os custos de entrega e de possíveis devoluções, tais como fretes, embalagens, taxas, etc, correrão por conta exclusiva do fornecedor;

3.1.4. Os produtos entregues e que não satisfaçam as especificações, serão imediatamente devolvidos e substituídos por outros que preencham as condições de qualidade exigida, sendo que todos os custos envolvidos nas operações de trocas ou substituições correrão a expensas da empresa responsável pelo fornecimento.

3.2. O objeto solicitado deverá ser entregue conforme especificações apresentadas neste Termo de Referência. Caso apresente algum objeto fora da validade/fabricação ou com embalagem violada ou com material inferior as especificações apresentadas, deverá ser imediatamente trocado, sem ônus para a CONTRATANTE.

3.3. Caso seja verificada alguma falha no fornecimento será feito registro formal e informado a CONTRATADA, para que proceda a substituição, no prazo de 03 (Três) dias corridos.

3.4. Os objetos que apresentarem defeito de fabricação, ou quaisquer defeitos que impossibilitem seu uso, deverão ser substituídos, no prazo máximo de até 03 (Três) dias corridos, a partir da data de comunicação feita pela Unidade Requisitante.

3.5. A entrega do objeto deverá obedecer rigorosamente à descrição e quantidades descritas na Nota de Pedido de Compra e deverão estar acondicionados adequadamente.

3.6. Nos preços cotados deverão estar inclusos os custos de transporte, carga, descarga, embalagem, seguro e quaisquer outras despesas para a entrega do objeto.

3.7. Os custos de retirada e devolução do(s) objeto(s) recusado(s), bem como quaisquer outras despesas decorrentes, correrão por conta da CONTRATADA.

3.13. Os produtos deverão ser entregues no Município de Bom Jesus do Araguaia - MT, sendo que o local de entrega será definido no pedido. Caso não conste a menção do local de entrega, esta ocorrerá no Almoxarife da Prefeitura Municipal (Av. Marco Aurélio Fullin, S/N, Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT)

4. DAS EMPRESAS VENCEDORAS E DOS PREÇOS CONTRATADOS

4.1. Empresas Vencedoras:

	NOME 4 D DESIGNER GRAFICA EDITORA E COMUNICAÇÃO VISUAL CNPJ: 13.278.238/0001-25
	CEP: 74369-003	CIDADE/UF: CUIABÁ -MT
	TELEFONES (65) 3023-2362		E-MAIL: atendimento03@gliberal.com.br
	REPRESENTANTE LEGAL: ECIR ROLIM BACANI
	RG: 19959001		CPF: 03567918150
DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E PREÇOS REGISTRADOS

Item	2581 Código	4 D DESIGNER GRAFICA EDITORA E COMUNICAÇÃO VISUAL CNPJ: 13.278.238/0001-25 Travessa Brasilia, 30 - Areao, CUIABA - MT, CEP: 78010245 Telefone: (65) 3624-1715 Descrição do Produto/Serviço	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
1	132.002.045	ADESIVO PERFURADO MT²	M2	10	114,00	1.140,00
3	132.002.043	ADESIVO VINIL RECORTE MT²	M2	10	130,15	1.301,50
4	132.002.049	BANNER EM LONA MT²	M2	20	122,55	2.451,00
6	132.002.027	CAPAS DE PROCESSO AGENCIA MUN. DE TRANSITOUN	UN	2000	1,995	3.990,00
8	015.024.043	CARIMBO AUTO ENTINTADO GOLD 10	UN	40	40,28	1.611,20
12	015.024.039	CARIMBOS DE MADEIRA MEDINDO 1,5X5	UN	15	37,05	555,75
14	015.024.037	CARIMBOS DE MADEIRA MEDINDO 5X7	UN	20	45,60	912,00
15	015.024.034	CARTAZ PROMOCIONAL TAM. 48X66 COLORIDO EM PAPEL CUCHE 150GR	UN	800	2,85	2.280,00
17	132.002.056	CERTIFICADO EM PAPEL SULFITE 170G 4X0 CORES 20X30CM	UN	100	15,20	1.520,00
18	132.002.024	CERTIFICADOS PARA SECRETARIAS 29X21	UN	300	9,50	2.850,00
19	015.024.044	CRACHA DE IDENTIFICACAO PARA FUNCIONARIOS (TIMBRE DA PREFEITURA COLORIDO NOME DO FUNCIONARIO E CARGO DEIXAR ESPACO PARA FOTO 3X4 SEM PLASTIFICAR)	UN	100	10,45	1.045,00
21	132.002.055	CRACHÁ EM PVC 30 MICRAS 8.5X5.5CM 4X0 CORES	UN	100	15,675	1.567,50
23	015.024.014	ENVELOPE SACO AM 34X24 COLORIDO EM PAPEL 120GR	UN	2000	2,85	5.700,00
27	132.002.046	FACHADA EM LONA 440G COMPLETA COM ESTRUTURA EM METALON 20X30 MM, INSTALAÇÃO INCLUSA	M2	10	392,35	3.923,50
29	132.002.068	FOLDER 20X30 CM, 4X4 CORES, 2 DOBRAS	UN	1500	1,90	2.850,00
30	132.002.058	IMPRESSÃO DE FOTO 10X15 CM EM PAPEL FOTOGRAFICO	UN	165	3,99	658,35
31	132.002.059	IMPRESSÃO DE FOTO 20X30 CM EM PAPEL FOTOGRAFICO	UN	100	9,405	940,50
33	132.002.041	LONA 440G COM ACABAMENTO EM ILHÓS MT²	M2	15	142,50	2.137,50
34	132.002.039	LONA 440G MT²	M2	10	133,00	1.330,00
35	015.014.024	MONTAGEM DE BANNER	M2	10	128,25	1.282,50
38	132.002.001	PASTA DE PROCESSO COLORIDO TAM 48X33 EM PAPEL180GR	UN	2000	3,80	7.600,00
41	015.024.061	ATESTADO DE COMPARECIMENTO COM 100 UNIDADES	BL	100	14,725	1.472,50
43	132.002.018	BLOCO AUTO/TERMO VIGILANCIA SANITARIA 3 VIAS PAPEL COPIATIVO	BL	30	36,10	1.083,00
46	015.024.073	BLOCO DE MAPA DIARIO DE PRODUÇÃO, TAM 29X13 EM UMA VIA, UMA COR EM PAPEL, 90 GR	BL	50	38,95	1.947,50
51	132.002.005	BLOCO DE REGISTRO DE OCORRENCIA AMBULATORIAL	UN	40	34,20	1.368,00
52	132.002.025	BLOCO DE REQUISIÇÃO DE EXAME CITOPATOLOGICO FRENTE E VERSO	BL	30	42,4935	1.274,805
55	132.002.013	BLOCO PROGRAMA NACIONAL CONTROLE A DENGUE PNDC	BL	70	41,80	2.926,00
57	132.002.019	BLOCO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AMBULATORIAL	BL	40	34,20	1.368,00
59	132.002.008	BLOCOS DE LAUDO SOLICITAÇÃO/ AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO AMBULATORIAL	BL	50	37,525	1.876,25
62	015.024.027	BLOCOS TESTE DO PEZINHO TAM. 19X15 EM UMA VIA UMA COR PAPEL 90GR	UN	20	27,55	551,00
64	015.024.078	CADERNO DE REGISTRO DE OCORRENCIA AMBULATORIAL, COM 100 UNIDADES	UN	40	52,25	2.090,00
66	015.024.056	CARTAO DA MENINA TAM 48X20 UMA COR EM PAPEL 280GR FRENTE E VERSO	UN	500	3,3155	1.657,75
68	132.002.030	CARTÃO DE VACINA DO ADULTO FRENTE E VERSO	UN	10000	0,8835	8.835,00
70	015.024.025	CARTAO DO MENINO TAM 48X20 UMA COR EM PAPEL 280GR FRENTE E VERSO	UN	500	3,3155	1.657,75
73	015.024.067	ETIQUETA ADESIVA PARA CAIXA DE CITOPATOLOGICO	BL	400	0,57	228,00
75	132.002.006	FICHA DE CADASTRO INDIVIDUAL FRENTE E VERSO	UN	3000	0,4275	1.282,50
77	015.024.077	FICHA DE CONSULTA DE PACIENTES 100 UNIDADES	BL	60	46,55	2.793,00
80	132.002.010	FICHA DE INVESTIGAÇÃO DE LEISHMANIOSE-SINA FRENTE E VERSO	UN	3000	0,3705	1.111,50
82	015.024.069	FICHA PERINATAL (CADASTRO DE GESTANTE) COM 100 UNIDADES	BL	30	30,875	926,25
85	015.024.064	NOTIFICAÇÃO DO SINAN 100 UNIDADES	BL	50	37,81	1.890,50
87	132.002.034	PEDIDO DE EXAME COM 100 UNIDADES	BL	100	18,525	1.852,50
88	132.002.048	PLACA EM PVC 3MM ADESIVADA MT²	M2	6	272,65	1.635,90
90	015.024.071	REGISTRO DE OCORRENCIA AMBULATORIAL COM 20 UNIDADES	BL	70	38,475	2.693,25
92	015.024.068	SOLICITAÇÃO DE EXAME ANATOMOPATOLOGICO COM 100 UNIDADES	BL	30	29,45	883,50
94	001.001.006	ENVELOPE AMARELO P/ OFICIO TAM A4 CX/500	CX	5	517,75	2.588,75
98	015.024.083	PANFLETO DE INFORMAÇÃO COLORIDO A4	UN	3000	1,71	5.130,00
101	015.024.085	CARTÃO DE VISITA PARA AS SECRETARIAS, LOGOMARCA, 9,5X5	UN	2000	0,2755	551,00
		Total do Proponente				99.320,50

NOME: BOA IMPRESSÃO GRÁFICA E EDITORA LTDA – ME CNPJ: 11.132.580/0001-97
CEP: 78678-000	CIDADE/UF: BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT
TELEFONES (66) 3538-1276		E-MAIL: boaimpressaografia@hotmail.com
REPRESENTANTE LEGAL: LEANDRO SILVEIRA ARRUDA
RG: 314580-4		CPF: 803724571-34
DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E PREÇOS REGISTRADOS

Item	83 Código	BOA IMPRESSÃO GRÁFICA E EDITORA LTDA - ME CNPJ: 11.132.580/0001-97 RUA MATO GROSSO, 000 Q27 L04 - CENTRO, BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT, CEP: 78678-000 Descrição do Produto/Serviço	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
2	132.002.042	ADESIVO VINIL MT²	M2	15	93,10	1.396,50
5	015.024.048	CAPA DE PROCESSO 180GR 1 COR 48X32	UN	2000	2,0235	4.047,00
7	132.002.023	CARIMBO 60/55 C/ DATADOR	UN	10	111,625	1.116,25
9	015.024.042	CARIMBO AUTO ENTINTADO GOLD 20	UN	80	57,475	4.598,00
10	015.024.041	CARIMBO AUTO ENTINTADO GOLD 30	UN	60	64,60	3.876,00
11	015.024.040	CARIMBO AUTO ENTINTADO GOLD 40	UN	30	74,10	2.223,00
13	015.024.038	CARIMBOS DE MADEIRA MEDINDO 2X5	UN	15	41,80	627,00
16	132.002.022	CARTAZES DE INFORMAÇÃO 29X42	UN	1500	4,9875	7.481,25
20	132.002.054	CRACHÁ EM PAPEL COUCHÊ 250G COLORIDO 9X13 CM 4X0 CORES	UN	150	10,0605	1.509,075
22	015.024.049	ENVELOPE OFICIO TAM 32X22 COLORIDO EM PAPEL 120GR	UN	2000	2,451	4.902,00
24	015.024.015	ENVELOPE SACO TAM 22X11 COLORIDO EM PAPEL 120GR	UN	1000	1,7955	1.795,50
25	015.024.046	ENVELOPE SACO TAM 32X22 COLORIDO PAPEL 120GR	UN	1000	2,4605	2.460,50
26	015.024.079	ENVELOPE TIPO SACO TAM 30X40 COLORIDO EM PAPEL 150 GR	UN	500	3,7525	1.876,25
28	132.002.026	FICHA DE CADASTRO IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COM 4 VIAS	BL	20	36,271	725,42
32	132.002.040	LONA 280G MT²	M2	20	136,80	2.736,00
36	132.002.069	PANFLETO 15X20CM, 4X0 CORES, COUCHÊ 80G	UN	1000	1,843	1.843,00
37	015.024.009	PAPEL OFICIO TAM 30X21 COLORIDO EM PAPEL 90GR	UN	5000	0,8455	4.227,50
39	132.002.057	PASTA EM PAPEL COUCHE 250G 4X0 CORES	UN	1500	3,648	5.472,00
40	015.024.050	ADESIVO DE SORO 3X6 1 COR	UN	3000	0,361	1.083,00
42	015.024.062	ATESTADO MEDICO COM 100 UNIDADES	BL	100	15,0005	1.500,05
44	015.024.066	BLOCO DE ENCAMINHAMENTO ESPECIALIZADO COM 100 UNIDADES	BL	100	39,8905	3.989,05
45	015.024.074	BLOCO DE EXAMES COM 100 UNIDADES	BL	150	17,765	2.664,75
47	132.002.029	BLOCO DE NOTIFICAÇÃO/AUTUAÇÃO 3 VIAS DE PAPEL COPIATIVO	BL	50	36,0905	1.804,525
48	015.024.054	BLOCO DE PROCEDIMENTO AMBULATORIAL 21X30 1 COR 100X1	UN	20	33,06	661,20
49	015.024.053	BLOCO DE PRONTUARIO DE ATENDIMENTO 100X1 1 COR 21X30	UN	100	46,455	4.645,50
50	015.024.058	BLOCO DE RECEITUARIO DE CONTROLE ESPECIAL TARN 16X22 COM 50X2 FOLHAS COLORIDO PAPEL 90GR COPIATIVO	BL	150	17,0905	2.563,575
53	015.024.060	BLOCO DE REQUISIÇÃO EM TRÊS VIAS CARBONADA EM UMA COR PAPEL 56 GR	BL	150	28,4905	4.273,575
54	132.002.009	BLOCO PROGRAMA DA SAUDE DA FAMILIA FRENTE E VERSO	BL	70	42,75	2.992,50
56	015.024.080	BLOCO RECEITUÁRIO AZUL	BL	100	20,805	2.080,50
58	132.002.016	BLOCO SISTEMATIZAÇÃO DA ASSISTENCIA DE ENFERMAGEM SAE	BL	30	24,985	749,55
60	015.024.059	BLOCOS DE RECEITUARIOS TAM 16X22 COM 50X2 FOLHAS COLORIDAS PAPEL 90 GR COPIATIVO	BL	300	17,0905	5.127,15
61	015.024.028	BLOCOS PEDIDO DE EXAME TAM. 19X15 EM UMA VIA UMA COR EM PAPEL 90GR	UN	100	16,6155	1.661,55
63	132.002.020	BOLETIM INFORMATIVO COLORIDO 46X30	UN	4000	2,8405	11.362,00
65	015.024.057	CARTAO DA GESTANTE FRENTE E VERSO COLORIDO 21X32	UN	200	3,325	665,00
67	015.024.019	CARTAO DE ODONTOLOGIA TAM 16X22 EM UMA COR EM PAPEL 180GR BRANCO FRENTE E VERSO	UN	2000	2,698	5.396,00
69	015.024.022	CARTAO DE VACINA TAM 15X10 UMA COR EM PAPEL 180GR FRENTE E VERSO	UN	5000	0,9025	4.512,50
71	015.024.024	CARTAO HIPERTENSAO TAM15X10 UMA COR EM PAPEL 180GR FRENTE E VERSO	UN	100	4,1325	413,25
72	132.002.033	ENCAMINHAMENTO PARA AGUA BOA COM 100 UNIDADES	BL	150	28,4905	4.273,575
74	132.002.007	FICHA DE ACOMPANHAMENTO DA GESTANTE FRENTE E VERSO	UN	200	3,2205	644,10
76	015.024.076	FICHA DE CONSULTA DE ENFERMAGEM COM 100 UNIDADES	BL	100	32,68	3.268,00
78	132.002.012	FICHA DE ENCAMINHAMENTO PARA CONSULTA ESPECIALIZADA	UN	500	2,6505	1.325,25
79	015.024.075	FICHA DE INTERNAÇÃO COM 100 UNIDADES	BL	60	33,155	1.989,30
81	132.002.003	FICHA DE VISITA DOMICILIAR TERRITORIAL FRENTE E VERSO	UN	2000	0,4275	855,00
83	015.024.023	FICHAS DE ENCAMINHAMENTO TAM 30X19 EM UMA COR EM PAPEL 180GR	UN	100	0,4465	44,65
84	132.002.002	FOLDERS DE INFORMAÇÃO E PREVENÇÃO COMBATE A DENGUE E OUTRAS DOENÇAS	UN	8000	1,786	14.288,00
86	015.024.021	PAPEL OFICIO COLORIDO TAM 30X20 EM PAPEL 75GR	UN	5000	0,9025	4.512,50
89	015.024.065	RECEITUARIO COMUM COM 100 UNIDADES	BL	150	17,955	2.693,25
91	132.002.035	REGISTRO DE PROCEDIMENTOS ( BLOCO ENCADERNADO COM 100 UNIDADES)	UN	100	48,83	4.883,00
93	015.024.011	BOLETIM DE FREQUENCIA TAM 30X20 EM UMA COR EM PAPEL 150GR FRENTE E VERSO	UN	500	3,895	1.947,50
95	015.024.008	PASTAS DO ALUNO TAM 48X33 EM COLORIDA EM PAPEL 280GR	UN	500	3,325	1.662,50
96	132.002.076	BLOCO AUTO/TERMO TRIBUTOS 3 VIAS PAPEL COPIATIVO	BL	50	36,955	1.847,75
97	015.024.082	CARTÃO DE VACINA CÃO/GATO FRENTE E VERSO	UN	5000	0,7125	3.562,50
99	015.024.084	ENVELOPE BRANCO COM LOGOMARCA 18,5X24,5	UN	2000	1,8905	3.781,00
100	132.002.077	PASTAS DE PROCESSO COLORIDO, PLASTIFICADO COM BOLSA, PAPEL DUPLEX, 250 GRAMAS	UN	2000	3,971	7.942,00
102	015.024.086	ADESIVO REFLECTIVO PARA PLACAS	MT	30	184,775	5.543,25
		Total do Proponente				176.120,60

Ficando negociado o valor total de R$ 275.441,10 (Duzentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e um reais e dez centavos)

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes das contratações, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos próprios previstos no Orçamento Anual do Município do Exercício de 2021/2022.

Ficha: 77

Unidade: 020302 DEPARTAMENTO DE ADMINSITRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Funcional: 04.122.0004.2014.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ DEPART. ADM. E PLANEJAMENTO

Catec. Econ.: 3.3.90.39.96 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - PAGAMENTO A

6. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

6.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

7. DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO

FISCALIZAÇÃO

7.1. A CONTRATANTE é obrigada a acompanhar, fiscalizar, conferir o fornecimento do objeto do presente certame, através de um Gestor/Fiscal a ser designado, por intermédio de Portaria, o qual deverá anotar em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar por escrito a autoridade superior todas as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA;

7.1.1. A fiscalização será exercida no interesse do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT e não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos;

7.1.2. Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle no cumprimento do Contrato;

7.1.3. Caberá ainda ao Gestor do Contrato as seguintes atribuições:

7.1.3.1 Conferência dos produtos fornecidos;

7.1.3.2 Registrar no ato do recebimento dos produtos, eventuais ocorrências existentes;

7.1.3.3 Atestar tanto a quantidade, como a qualidade dos produtos entregues, sendo responsável por essas declarações;

7.1.3.4. Aplicar as penalidades previstas neste edital e no presente instrumento, na hipótese da CONTRATADA, não cumprir o contrato, mantidas as situações normais de disponibilidade e volume dos produtos, arcando a referida empresa com quaisquer prejuízos que tal ato acarretar à CONTRATANTE;

7.1.3.5. Deverá certificar, para fins de quitação das Notas Fiscais/Faturas, os documentos de regularidade fiscal da empresa.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

8.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

8.2. Entregar os objetos no prazo de até 05 (dias) após a solicitação através da NPC – Nota de Pedido de Compra, sob pena de incorrer nas sanções contratuais dispostas nesta Ata.

8.3. Não realizar subcontratação total ou parcial dos produtos, sem anuência da Prefeitura Municipal. No caso de subcontratação autorizada pela Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos produtos e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

8.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

8.5. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidente de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura Municipal;

8.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente;

8.7. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer a Prefeitura Municipal ou a terceiros, decorrentes do fornecimento dos produtos;

8.8. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante todo o fornecimento.

8.9. Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas;

9. DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA

9.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

9.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

9.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

9.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento dos produtos, objeto da Ata, fixando prazo para sua correção;

9.5. Fiscalizar livremente o fornecimento dos produtos, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade;

9.6. Acompanhar o fornecimento dos produtos, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os produtos fornecidos fora das especificações deste Edital.

10. DA CONTRATAÇÃO

10.1. Observados os critérios e condições estabelecidos no edital do Pregão Presencial n. 15/2021, o MUNICÍPIO e/ou órgãos participantes, visando alcançar a quantidade de bens pretendida, poderá contratar concomitantemente com um ou mais fornecedores que tenham seus preços registrados, respeitando-se a capacidade de fornecimento das detentoras, e obedecida a ordem de classificação das propostas e os preços registrados.

10.2. O Registro de Preços efetuado não obriga o MUNICÍPIO a firmar as contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

10.3. A contratação junto a cada fornecedor registrado será formalizada pelos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, mediante a assinatura de contrato;

10.4. A critério desta Prefeitura Municipal, o contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como ordem de fornecimento, nota de empenho, autorização de compra, dentre outros, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.666/93.

11. DO PAGAMENTO

11.1. O pagamento será feito após a apresentação da nota fiscal devidamente vistada e atestada pelo Fiscal do Contrato.

11.2. Realizado o fornecimento a licitante vencedora deverá apresentar, a(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s), emitida(s) para fins de liquidação e pagamento, acompanhada(s) dos seguintes documentos:

11.2.1. Ofício solicitando o pagamento;

11.2.2. Certidão Negativa de Débitos – CND, referente às contribuições previdenciárias e às de terceiros;

11.2.3. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF;

11.2.4. Certidões Negativas de Débitos junto às Fazendas Federal e Estadual, do domicílio sede da licitante vencedora;

11.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – TRT.

11.3. O pagamento será efetuado pelo Município de Bom Jesus do Araguaia/MT no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, mediante ordem bancária, emitida através da Cooperativa Sicredi, creditada em conta corrente da licitante vencedora.

11.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:

11.4.1. Atestação pelo Fiscal do Contrato, com relação ao cumprimento do objeto desta licitação, das notas fiscais emitidas pela licitante vencedora.

11.5. A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, a descrição completa dos objetos fornecidos a esta Prefeitura Municipal, além do número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento:

11.5.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

11.5.2. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos entregues.

11.6. O Município de Bom Jesus do Araguaia/MT não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de factoring.

11.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

11.8. No caso de atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela CONTRATANTE encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor da prestação em atraso.

12. DAS ALTERAÇÕES

12.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência deste Instrumento, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

12.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

12.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

12.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o Município poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

12.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

13. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

13.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

d) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

13.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

13.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

13.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

13.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

13.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:

14.1.1. Por atraso injustificado na execução do objeto:

14.1.1.1 Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), sobre o valor da nota de empenho;

14.1.1.2 Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o total dos dias em atraso, aplicado sobre o valor da nota de empenho, sem prejuízo das demais cominações legais;

14.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

14.1.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

14.1.2.1. Advertência,

14.1.2.2. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia;

14.1.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a administração pública, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia por prazo não superior a 02 (dois) anos;

14.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;

14.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia;

14.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

14.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

14.5.1. Desclassificação ou inabilitação caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

14.5.2. Cancelamento da ata de registro de preços, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento;

15. DA GARANTIA

15.1. Se, a qualquer tempo, o Município vier a observar qualquer tipo de dano material, ou desconformidade com as especificações constantes deste instrumento, este deverá ser substituído, sendo de inteira responsabilidade da empresa contratada.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. As omissões deste instrumento e as dúvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuserem o Edital do Pregão Presencial nº. 15/2021 e as propostas apresentadas pelas CONTRATADAS, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do Edital sobre as das propostas.

16.2. Caberá à PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA o gerenciamento da presente Ata de Registro de Preços nos termos da legislação vigente.

17 – USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

17.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couberem, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/93 e no Decreto Federal nº 7.892/2013, relativas à utilização do Sistema de Registro de Preços.

17.2. As Contratações por órgãos ou entidades “caronas” não poderão exceder a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens registrados na Ata de Registro de Preços, cabendo ao fornecedor adjudicatário da Ata, optar pela aceitação ou não do fornecimento.

17.3. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços, conforme Decreto Federal nº 7.892/2013, art. 22, § 4º, não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.

18. DA PUBLICAÇÃO

18.1. Para eficácia do presente instrumento, o Município providenciará a publicação do seu extrato no Jornal Oficial dos Municípios – AMM.

19. DO FORO

19.1. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste instrumento, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam a presente ata em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Bom Jesus do Araguaia -MT, em 10 de Agosto de 2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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