LEI MUNICIPAL Nº 1.316, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
11 de Agosto de 2021
SÚMULA: “Altera Anexo de Metas do Plano Plurianual – PPA 2018/2021, Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021 para o exercício financeiro 2021, e abre Crédito Adicional Especial no Orçamento 2021, por superávit financeiro e dá outras providências.”
O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Plano Plurianual, PPA 2018/2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1.095/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO/2021, aprovada pela Lei Municipal 1246/2020, passam a vigorar com as alterações da presente lei.
Art. 2º. Fica criado no orçamento o exercício 2021, a atividade Repasse para Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, com objetivo de realizar repasse de recursos a Consórcio que presta serviços voltados a infraestrutura viária, inserindo nas peças de planejamento de 2021 as seguintes ações, além das pré-existentes no orçamento municipal:
| CODIGO | NOME DA AÇÃO | VALOR PROGRAMADO |
| 2123 | Repasse para Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento | 50.130,00 |
| TOTAL A SER AGREGADO NO PROGRAMA | R$ 50.130,00 |
§ único: Os recursos financeiros para a execução das ações do programa a que se refere o Art. 2º, correrão a conta da fonte de recursos 0.100.000.000, a qual teve saldo de Superávit apurado ao final do Exercício Financeiro de 2020, sendo utilizado o grupo “3” em 2021 para indicação do superávit financeiro, logo em 2021 utilizaremos a fonte 0.3.00.000000.
Art. 3º. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.266, de 08 de dezembro de 2020, até o montante de R$ 50.130,00 (Cinquenta mil e cento e trinta reais), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, criando e suplementando seguintes dotações orçamentárias:
| ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FONTE/DR | VALOR R$ |
| 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | ||
| 11 00100 26 782 0015 2123 - Repasse para Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento | ||
| 3.3.71.00.00.00 - Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio | 0.3.00.000000 | 50.130,00 |
Total de Acréscimos da despesa 50.130,00
(Cinquenta mil e cento e trinta reais).
Art. 4º O crédito autorizado será aberto por conta do superávit financeiro da arrecadação da receita de Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis:
| ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA | FONTE/DR 2020 | VALOR R$ |
| 1118014000 – Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis | ||
| 1118014100– imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – Principal | 0.1.00.000000 | 50.130,00 |
Total de Acréscimos por fontes de destinação 50.130,00
(Cinquenta mil e cento e trinta reais).
Art. 5º. Os créditos adicionais aprovados serão abertos por decreto, obedecendo os limites de funcionais programáticas autorizadas nesta LEI.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.095/2017, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.246/2020 - LDO 2021, ficando vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos para suplementar despesa diferente das autorizadas no Art. 3º desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Tabaporã – MT, aos 10 dias do mês de Agosto de 2021.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal