Rosário Oeste – MT, 10 de Agosto de 2.021.

Ilustríssima Doutora

ANDRÉA NAVARROS BORGES TSUTSUI

Cel. Antonio Bruno, 614, Centro, Rosário Oeste - MT

CEP 78470-000

Ref. resposta a impugnação do edital ao Pregão Presencial 016/2021

Prezado (a) Senhor (a),

Ao tempo em que elevo votos de estima e consideração, passo a me manifestar sob prisma jurídico em analise ao pedido de impugnação do Edital do Pregão Presencial 016/2021 que trata de registro de preços para futura e eventual prestação de transporte escolar para atender os alunos da rede publica de ensino do município de Rosário Oeste – MT e 01 (uma) linha emergencial.

DA INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO

A lei de licitações (lei 8.666/93) prevê que qualquer cidadão pode impugnar um edital em até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes (art. 41, §1º).

O direito de impugnação conferido a todos os cidadãos consubstancia o controle social do edital, fundado no interesse de todos pela correção da atividade administrativa, e compreende ainda a capacidade de representar tal edital junto aos órgãos de controle.

Em que pesem qualquer menção aos temas debatidos no pedido de impugnação posto a apreciação, embora seja citado pela própria autora do pedido que invoca dispositivo legal constante na Lei Geral de Licitações (8.666/1993) em seu artigo 41, § 1º, em documento protocolado nesta Prefeitura em 05.08.2021 a tempestividade do presente pedido de impugnação, o que infelizmente não ocorreu.

Constatando-se a legitimidade para o pleito (cidadão) imperioso se faz a analise sobre a forma (prevista no artigo 41, § 1º da Lei 8.666/93), considerando que as normas editalicias quanto a impugnação de edital se restringem ao descrito nos itens 7.1 a 7.4 do edital, aos quais obviamente são suplementados pelos dispositivos legais vigentes.

Vejamos que o pedido foi protocolado diretamente ao Pregoeiro em 05.08.2021, sendo que o prazo fatal para o exercício do direito previsto no artigo 41 § 1º da Lei 8.666/93 seria o dia 04.08.2021, ou seja, até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes, considerando que a abertura dos envelopes esta marcada para o próximo dia 12.08.2021 às 9hs.

A forma de contagem dos prazos acima mencionada encontra-se também esculpida no artigo 110 da Lei 8.666/93 e repetida no item 28.4 do edital, sendo claro que em sua contagem se exclui o 1º dia (prazo fatal para que ocorresse o protocolo da presente impugnação) e inclui-se o ultimo dia (que no caso seria o dia anterior ao previsto para a abertura dos envelopes).

Resta ainda fixar que nos termos da Lei Geral de Licitações vigente, o prazo assinalado para resposta do ente licitante é de 03 (três) dias úteis na forma do artigo 41, § 1º da Lei 8.666/93, cabendo as 24hs previstas em edital apenas em pedidos de esclarecimentos realizados por licitantes até 02 (dois) dias antes do certame, o que não vem ao caso na forma do item 7.1 do edital.

Verifica-se que não se trata de entendimento isolado e tão pouco restritivo deste órgão licitante, sendo imperioso a analise e cumprimento dos prazos previstos em lei. Vejamos outras decisões administrativas de órgãos diversos neste mesmo sentido:

AVISO DECISÃO Nº 2/2020-CML

REFERENTE À TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2019 QUE TEM COMO OBJETO: "AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA/AM". Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa: SB LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.780.035/0001-30, em sessão realizada em 30/12/2019, às 9:00 horas, momento em que a empresa descumpriu os itens 7.1.5.1., 7.1.5.2 e 7.1.5.3, sendo a mesma INABILITADA no ato do credenciamento. Ouvida a nossa Assessoria Jurídica a mesma trouxe à baila o assunto e o douto parecista relacionou a questão ao Princípio da Vinculação do Edital, pelo que este deve ser observado de forma vigorosa. Nesse sentido, citou o STJ, que se pronunciou sobre o princípio da vinculação do edital, da seguinte forma: "É ENTENDIMENTO CORRENTIO NA DOUTRINA, COMO NA JURISPRUDÊNCIA, QUE O EDITAL, NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONSTITUI LEI ENTRE AS PARTES E É INSTRUMENTO DE VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS NO CURSO DA LICITAÇÃO. AO DESCUMPRIR NORMAS EDITALÍCIAS, A ADMINISTRAÇÃO FRUSTRA A PRÓPRIA RAZÃO DE SER DA LICITAÇÃO E VIOLA OS PRINCÍPIOS QUE DIRECIONAM A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, TAIS COMO: O DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA ISONOMIA." (STJ, MS nº 5.597/DF, 1ª S., Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 01.06.1998). Por outro lado, O Tribunal de Contas da União segue o entendimento legal e doutrinário, pacificando suas decisões: ACÓRDÃO 1060/2009 PLENÁRIO (SUMÁRIO). ACÓRDÃO 932/2008 PLENÁRIO FAÇA CONSTAR DOS TERMOS DE CONTRATOS CLÁUSULA QUE ESTABELEÇA SUA VINCULAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO, CONFORME O ART. 55, XI, DA LEI N. 8.666/1993. ACÓRDÃO 286/2002 PLENÁRIO DEVE SER CUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 54, § 1º, DA LEI N. 8.666/1993, NO QUE TANGE À CONFORMIDADE ENTRE OS CONTRATOS ASSINADOS COM OS TERMOS DAS RESPECTIVAS LICITAÇÕES E PROPOSTAS A QUE SE VINCULAM. ASSIM, NÃO SÓ A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO OS LICITANTES DEVEM OBSERVAR AS REGRAS DO EDITAL ATÉ O ENCERRAMENTO DE SEU OBJETO. Então diz o Parecista, se o edital no procedimento licitatório constitui lei entre as partes, este deve ser respeitado como foi concebido, e nenhuma mudança por ser promovida, sob pena de ferir os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, moralidade e legalidade.Porém, nosso eminente Assessor Jurídico, opina e diz que há controversa e que não há que se exigir as documentações descritas nos itens 7.1.5.1., 7.1.5.2 e 7.1.5.3, na fase de credenciamento, em se tratando da modalidade de licitação ora apresentada. No entanto, nossa Assessoria Jurídica pugna por não conhecer o recurso apresentado pela recorrente, visto que o referido recurso se intitula e trata na sua íntegra de "IMPUGNAÇÃO DO EDITAL", instrumento recursal já não mais cabível para o caso em tela, visto que foi protocolada fora do prazo, conforme previsto no Art. 41, da Lei 8.666/93 e Condição 20, do edital da Tomada de Preços nº 009/2019 que extraiu do edital, conforme abaixo: 20. DA IMPUGNAÇÃO

20.1. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital perante esta Administração, o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes com as propostas, pelas falhas ou irregularidades que viciariam este Edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

20.2. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

20.3. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 8.666, de 1993, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1odo art. 113 da referida Lei.

Art. 41, Lei 8.666/93. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

§ 2º Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994). Desse modo, o prazo fatal para a apresentação de impugnação ao edital era o dia 23/12/2019, razão pela qual a impugnação protocolada é intempestiva, não merecendo conhecimento. Diante do acima exposto, manifesta-nos no sentido de ratificar o parecer de nossa Assessoria Jurídica que IMPROVEU recurso interposto pela recorrente: SB LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.780.035/0001-30, INABILITANDO a mesma para as fases seguintes da TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2019. Esta é a Decisão. Dê ciência aos interessados. Publique-se

Itapiranga-AM, 9 de janeiro de 2020.

DOMINGOS CARVALHO DE SOUSA

Presidente da CML

RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Ref. PROCESSO Nº 25/2013 - Edital Concorrência Pública Nº 001/2013, cujo objeto é a “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços Transporte Escolar no Município de Nobres - MT”. PRELIMINARMENTE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DEADMISSIBILIDADE No dia 24 de Maio de 2013, foi protocolada junto ao Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres – MT, a IMPUGNAÇÃO ao Edital de Concorrência Pública Nº 001/2013, pela empresa GM TUR TRANSPORTADORA E TURISMO LTDA EPP, sob a qual passamos a nos posicionar no prazo legal. Inicialmente, cumpre registrar que o item 14.1, do Edital impugnado prevê que a impugnação deverá ser apresentada até 05 dias úteis antes da data de inicio da licitação (grifo nosso). “14.1 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente Edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido, junto à Comissão de Licitação, até o quinto dia útil que anteceder a data fixada para a abertura do invólucro (s) de habilitação, conforme previsto no parágrafo 1º, do artigo 41 da Lei 8.666/93.” Acrescenta ainda o ítem 14.2 do Instrumento Convocatório: “14.2 Decairá do direito de impugnar os termos deste edital, perante a Administração a licitante que não fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura do (s) invólucro (s) de habilitação e venha a apontar falha ou irregularidades que viciaram hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. Conforme §2º do artigo 41 da Lei 8.666/93.” A contagem do prazo para impugnação se faz com base no art. 110 da Lei 8.666/93, nos termos da previsão do artigo 9º da Lei nº 10.520, tendo por termo inicial a data estabelecida para o dia da apresentação da proposta. Assim, verifica-se que a presente impugnação é INTEMPESTIVA, uma vez que foi fixado o dia 20 de Maio para a realização da sessão, e na forma da contagem geral de prazos não se computa o dia do início. O primeiro dia na contagem REGRESSIVA é o dia 17, sendo o dia 15 o segundo dia. Portanto, até o encerramento do expediente do dia 15 de maio de 2013, poderia a impugnante ou qualquer outra interessada na presente licitação, impugnar o edital ou requerer informações junto á Comissão Permanente de Licitação. Portanto, a presente impugnação será recebida, mas não conhecida, por ser INTEMPESTIVA e sem efeitos recursais. DO MÉRITO Ainda assim, em consideração ao direito de petição, constitucionalmente resguardado, passamos a análise dos fatos ventilados na impugnação. O impugnante alega basicamente que o Edital adquirido junto á CPL, estava incompleto, tendo início no item 3.5, porém, o representante da empresa impugnante, durante e sessão de abertura dos envelopes, a todo momento, estava munido do Edital adquirido, acompanhando através do mesmo, a apresentação da documentação exigida, fato este, verificado por todos os membros da CPL. A empresa Impugnante NÃO APRESENTOU nenhuma das Documentações Relativas á Qualificação Técnica e Econômica, constantes a partir do ÍTEM 6.8.2.4 do Instrumento Convocatório; Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nobres CNPJ: 03.424.272/0001-07 Rua J, s/nº., Jardim Paraná, Fone: 3376-4200, CEP: 78.460-000 www.nobres.mt.gov.br assim sendo que embora falsa a alegação de que o Edital adquirido iniciava-se no item 3.5, ainda que assim fosse, o mesmo tinha total conhecimento da documentação exigida, exceto se por INOBSERVÂNCIA do Edital. A Impugnante alega ainda que a CPL primeiramente solicitou e verificou a documentação de habilitação para posteriormente analisar as Propostas, como se tal fato fosse equivocado. Verifica-se mais uma vez a INOBSERVÂNCIA ao Instrumento convocatório ou total confusão quanto á Modalidade de Licitação Adotada, pois somente seriam invertidas as fases e ocorreria primeiro a Classificação para depois ocorrer a Habilitação se a Modalidade adotada fosse Pregão, porém trata-se de Concorrência Pública. Para finalizar, a empresa Impugnante alega que solicitou cópia da Ata da Sessão e que a mesma lhe foi Negada. Trata-se da intenção totalmente de colocar em descrédito a CPL bem como seus membros, pois todos estavam presentes á sessão, como também o representante da outra empresa licitante, onde em momento algum foi solicitado cópia da Ata. O Representante da empresa GM TUR TRANSPORTADORA E TURISMO LTDA EPP, assinou com prévia leitura a Ata da Sessão, manifestou interesse de interpor Recurso, Porém se negou a Motivar o mesmo. Vale ressaltar ainda que, o representante da empresa Impugnante, apresentou envelope de Proposta “aberto” desrespeitando o princípio do Sigilo, que exige que os envelopes sejam devidamente lacrados e indevassáveis, e ainda retirou, no momento da sessão, após conhecimento do valor apresentado pela outra empresa Licitante, Documento que estava dentro do envelope de Proposta de Preços, antes de Lacrar o mesmo. A conduta do representante da empresa GM TUR TRANSPORTADORA E TURISMO LTDA EPP é no mínimo Desrespeitosa para com a CPL bem como para a Administração Pública do Município de Nobres – MT. Em que pese às razões da impugnação ao Edital interposto pelo impugnante deve-se ressaltar que o objetivo maior do presente Edital é que o objeto a ser citado seja satisfatoriamente atendido pelo vencedor do certame, dentro das possibilidades legais. O Município de Nobres-MT, tem por obrigação atender aos dispositivos legais, quanto às exigências de comprovação de capacidade técnica em executar os serviços contratados, bem como, apresentação de Comprovação Econômico-finaceira. DECISÃO Pelo exposto, pelas razões de fato e de direito acima aduzidas, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação, em conjunto com seus membros, responsável pela elaboração do referido edital, DECIDE pelo não acolhimento da presente IMPUGNAÇÃO, ante a INTEMPESTIVIDADE da mesma, mantendo inalteradas as condições editalícias. SEBASTIÃO REI DA SILVA Presidente da CPL

Deixando de lado a intempestividade já assinalada, em breve comentário sobre os fatos elencados pela ora peticionante, como ensejadores do presente pedido de impugnação, que deve se dar nos ditames da lei apenas por conta de irregularidades na aplicação da lei, especificamente em regras e condições editalicias, pondera-se que em nada estas extrapolam ou ferem a competitividade do certame e em nada ferem a legislação vigente, passando brevemente a discorrer sob cada uma delas:

a) Em relação a impugnação por alegações de ausência de clareza no que se refere ao CRITERIO PARA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E ETAPAS DE LANCES, a mesma não prospera de modo algum, posto que tanto os dispositivos legais pertinentes ao caso (artigo 4º e seus incisos da Lei 10.520/2002) quanto aos itens 11.1 à 11.11 do Edital que por sua vez, são claros e coesos quanto a forma de classificação e oferecimento de propostas, se completam e obedecem critérios legais;

b) Em relação a impugnação por alegações de ausência de clareza no que se refere DO CRITERIO DE JULGAMENTO POR ITEM, da mesma forma não deve prosperar, posto que o anexo I é claro ao trazer os itens a serem licitados, estando eles descritos e enumerados, não devendo prosperar alegações de ausência de clareza em item descrito de forma expressa no edital;

c) Em relação a impugnação por alegações de excesso de rigor e/ou restrição de concorrência quanto as exigências de APRESENTAÇÃO DE RELAÇÃO DE MOTORISTAS e VISTORIAS VEICULARES, menciona-se que são pré-requisitos básicos para o certame, vez que, não seria plausível destinar ao transporte de alunos (crianças) empresas aventureiras e que não detivessem pessoal qualificado e veículos de qualidade que proporcionem segurança e eficácia dos usuários da rede municipal de ensino. Presume-se que da mesma forma que uma empresa que venha atuar em ramo de construção detenha em seu quadro engenheiro responsável, uma empresa de transporte tenha motoristas com habilitação especifica em seu quadro, e ainda que tenha veículos devidamente vistoriados em órgão competente que proporcionem segurança aos seus usuários. A hipótese da empresa se lançar em certame sem condições e “tentar a sorte”, sem lastro e condições mínimas expõe os usuários que no caso são crianças em grande risco, não sendo plausível tais alegações persistirem e da mesma forma, não pressupõe qualquer ilegalidade;

Diante do exposto, e em atenção aos dispositivos legais pertinentes ao tema, em especial os previstos nos artigos 41, §1º e 110 ambos da Lei Geral de Licitações (8.666/1993) e item 28.3 do edital do certame, a comissão de licitação julga como intempestivo o recurso administrativo interposto pela pessoa de Andréa Navarros Borges Tsutsui deixando de o receber em todos seus termos.

S.M.J. É o parecer !

FAGNER CAMARGO SAMPAIO

Diretor de Licitações da Prefeitura de Rosário Oeste

DEJAIR ROBERTO LIU JUNIOR

Procurador Municipal

OAB-MT 10.777