PORTARIA N.º 277/2021

11 de Agosto de 2021

Pref. Nova Santa Helena

O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.º PAULINHO BORTOLIN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.ª. TEREZINHA GUEDES CARRARA, NO

Considerando que Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;.

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como Titular o Servidor GILBERTO DE SOUZA DA PAIXAO, portador da Cedula de Identidade de nº 1.254.553-8 SSP/MT e do CPF de nº 864.561.131.72, e Suplente o Servidor EDMUNDO GETULIO RIBEIRO, portador da Cedula de Identidade de nº 12.178.770-9 SSP/SP e do CPF de nº 037.539.918.64, para exercer a função de fiscais de Contrato, para acompanhar e fiscalizar a execução das Atas de Rergistro de Preço, conforme abaixo relacionadas:

ATA 058/2020