SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de uso de área destinada a edificações comerciais, e da outra providencias.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Aprova a concessão de direito real de uso Loteamento II, de área destinada a edificações comerciais, totalizando 16 lotes urbanos conforme planta oficial do Município, para fins comerciais com a finalidade de atender aos empresários que pretende iniciar um investimento e ou expandir o comercio, localizado na Rua João dos Santos Castilho ao lado do Ginásio de Esporte e Terminal Rodoviário.

I – Áreas de 5.100m², contendo 01 Quadra com 16 lotes;

II – Áreas de Circulação Pública (Ruas) com 1.203,98m²;

Art. 2º- A presente Lei comtemplará 14 lotes remanescentes, sendo: 8 lotes medindo 10x20m², quadra 03 e 6 lotes medindo 30x10m², quadra 02, área total de 3.400m², situada no Setor Industrial Multissetorial,

Art. 3º- A parte denominada como, Ruas e Calçadas, ficaram sobre o domínio do Poder Público.

Art. 4°- A concessão de direito real uso da área de que trata o artigo 1º desta Lei será formalizada através de Contrato administrativo.

Art. 5°- Os Concessionários assumem os seguintes encargos, os quais obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização da concessão.

I – Edificar e dar início as atividades no imóvel concedido em uso no prazo de 06 (seis) meses, contados da assinatura do contrato administrativo.

II – Cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito real de uso, as normas ambientais, tributarias, empresariais, trabalhistas e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiaria.

III – a partir da instalação da beneficiaria no imóvel cedido, assumir a responsabilidade de:

a) Empregar, no mínimo, 01 (um) funcionário contratado, celetista com todas as garantias legais, não podendo ser sócio administrador ou até mesmo o empresário; b) Manter as portas abertas e comprovar atividade empresarial ao poder executivo municipal pelo menos uma vez a cada semestre;

Parágrafo Único - Constarão no instrumento de formalização da concessão, as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta lei.

Art. 6°- Os Concessionários deverão comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio de demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas (CAGED) e demais documentos pertinentes, o atendimento do previsto nos incisos II e III do artigo 5°. Desta lei.

Parágrafo Único - A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita semestralmente, enquanto durar a vigência de Concessão de Direito Real de Uso.

Art. 7°- Após 10 (dez) anos de atividades no imóvel recebido em concessão do direito real de uso, e comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos e prazos previstos no artigo 5°. Desta lei e a manutenção das Concessionárias em atividade, o Poder Executivo Municipal ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel as Concessionárias, com a condição de ser mantida a sua destinação para fim industrial ou comercial ou para atividades de prestação de serviços.

Art. 8°- Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.

Art. 9°- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 10°- A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 10 agosto de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal