Torna obrigatória a prévia Inspeção Sanitária e Industrial em todo o território do Município de Novo Horizonte do Norte, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, conforme especifica e revoga a Lei Municipal nº 1300 de 17 de junho de 2020, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Silvano Pereira Neves, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei regula a obrigatoriedade da inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Município de Novo Horizonte do Norte e destinados ao comércio no território municipal, nos termos do artigo 23, inciso II, considerando com o artigo 24, incisos V e XII, da Constituição Federal, em consonância com o disposto nas Leis Federais nº 1.283 de 18 de dezembro de 1950 e nº 7.889 de 23 de novembro de 1989, dos Decretos Federais nº 9.013 de 29 de março de 2017, nº 9.069 de 31 de março de 2017, nº 9.621 de 20 de dezembro de 2018, nº 10.130 de 25 de novembro de 2019, nº 10.419 de 07 de julho de 2020 e 10.468 de 18 de agosto de 2020 e a Lei Estadual nº 6338 de 03 de dezembro de 1993.

Parágrafo único –Ficam ressalvadas competências, na inspeção e fiscalização de que tratam as leis citadas no caput deste artigo, da União quando a produção industrial for destinada ao comércio interestadual ou internacional e do estado quando o produto for preparado para comercialização intermunicipal.

Art. 2º Cabe a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Indústria e Comércio, através do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., dar cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei e impor as penalidades nela previstas.

Art. 3º Fica instituído, no âmbito do Município de Novo Horizonte do Norte, o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) de Produtos de Origem Animal, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio a qual compete:

I - Regulamentar e normatizar:

a)a implantação, construção, reforma e o aparelhamento dos estabelecimentos, destinados à obtenção de matéria-prima, industrialização e beneficiamento de produtos de origem animal;

b)o transporte de produtos de origem animal in natura, industrializados ou beneficiados;

c)a embalagem e a rotulagem dos produtos de origem animal.

II - Executar a inspeção sanitária de produtos de origem animal;

III - Promover o registro dos estabelecimentos referidos na alínea "a" do Inciso I deste artigo e da embalagem e rotulagem de produtos de origem animal;

IV - Fiscalizar o cumprimento das normas e regulamentos decorrentes desta Lei;

V - Regulamentar a Higiene geral dos estabelecimentos registrados;

VI - Regulamentar o Funcionamento do estabelecimento.

Art. 4º A inspeção e a fiscalização de que trata esta Lei serão procedidas entre outros:

I - Nos abatedouros de bovinos, suínos, ovinos e caprinos, abatedouro de aves e coelhos, e demais espécies, charqueadas, fábrica de produtos gordurosos, entrepostos de carnes e derivados e fábricas de produtos de origem animal não comestível;

II - Nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação de seus derivados e nas propriedades rurais com instalação adequada para a manipulação, industrialização e o preparo de leite e seus derivados, sob qualquer forma, para o consumo;

III -Nos entrepostos de pescado e fábrica de conservas de pescado;

IV -Nos entrepostos de ovos e fábrica de conservas de ovos;

V -Nos apiários, entrepostos de mel e cera de abelhas;

VI - Nas agroindústrias de pequeno porte que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, industrializem ou acondicionem produtos de origem animal.

§ 1º O registro dos estabelecimentos de que trata o caput deste artigo é privativo do S.I.M., da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Indústria e Comércio e será expedido somente depois de cumpridas todas as exigências constantes desta Lei e do respectivo regulamento.

§ 2º Os estabelecimentos constantes dos incisos I, II, III, IV, V, VI ficam obrigados a manter profissionais habilitados, especificamente com formação em Medicina Veterinária, que serão Responsáveis Técnicos com a direção do estabelecimento pela qualidade dos produtos elaborados.

Art. 5º Todas as atividades relacionadas às agroindústrias de pequeno porte serão regulamentadas através de Decreto.

Art. 6º A inspeção industrial e sanitária poderá ser:

I - Permanente, em estabelecimentos que abatam animais de açougue;

II - periódica ou permanente, nos demais estabelecimentos, a critério do S.I.M.

§ 1º A inspeção municipal em caráter permanente consiste na presença do serviço oficial de inspeção para a realização dos procedimentos de inspeção e fiscalização ante mortem e post mortem, durante as operações de abate das diferentes espécies de açougue, de caça, de anfíbios e répteis nos estabelecimentos.

§ 2º A inspeção municipal em caráter periódico consiste na presença do serviço oficial de inspeção para a realização dos procedimentos de inspeção e fiscalização nos demais estabelecimentos registrados ou relacionados nas outras instalações industriais dos estabelecimentos de que trata o § 1º, excetuado o abate.

Art. 7º Será objeto de inspeção e fiscalização prevista nesta Lei:

I - Os animais destinados ao abate, seus produtos, seus subprodutos e matérias primas;

II - O leite e seus derivados;

III - O pescado e seus derivados;

IV - Os ovos e seus derivados;

V - O mel de abelha, a cera e seus derivados.

Art. 8º A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal abrangem, entre outros, os seguintes procedimentos:

I - inspeção ante mortem e post mortem das diferentes espécies animais;

II - verificação das condições higiênico-sanitárias das instalações, dos equipamentos e do funcionamento dos estabelecimentos;

III - verificação da prática de higiene e dos hábitos higiênicos pelos manipuladores de alimentos;

IV - verificação dos programas de autocontrole dos estabelecimentos;

V - verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de origem animal quanto ao atendimento da legislação específica;

VI - coleta de amostras para análises fiscais e avaliação dos resultados de análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e demais que se fizerem necessárias à verificação da conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal, podendo abranger também aqueles existentes nos mercados de consumo;

VII - avaliação das informações inerentes à produção primária com implicações na saúde animal e na saúde pública ou das informações que façam parte de acordos internacionais com os países importadores;

VIII - avaliação do bem-estar dos animais destinados ao abate;

IX - verificação da água de abastecimento;

X - fases de obtenção, recebimento, manipulação, beneficiamento, industrialização, fracionamento, conservação, armazenagem, acondicionamento, embalagem, rotulagem, expedição e transporte de todos os produtos, comestíveis e não comestíveis, e suas matérias-primas, com adição ou não de vegetais;

XI - classificação de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões fixados em legislação específica ou em fórmulas registradas;

XII - verificação das matérias-primas e dos produtos em trânsito nos portos, nos aeroportos, nos postos de fronteira, nas aduanas especiais e nos recintos especiais de despacho aduaneiro de exportação;

XIII - verificação dos meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias-primas destinados à alimentação humana;

XIV - controle de resíduos e contaminantes em produtos de origem animal;

XV - verificação dos controles de rastreabilidade dos animais, das matérias-primas, dos insumos, dos ingredientes e dos produtos ao longo da cadeia produtiva, a partir de seu recebimento nos estabelecimentos;

XVI - certificação sanitária dos produtos de origem animal; e

XVII - outros procedimentos de inspeção, sempre que recomendarem a prática e o desenvolvimento da indústria de produtos de origem animal.

Art. 9º A atuação desse setor é de exclusividade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Indústria e Comércio através do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., sendo proibida a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária, em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal.

Parágrafo único. Será de competência da Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária, a fiscalização nos estabelecimentos atacadistas e varejistas.

Art. 10 Para execução das atividades inerentes ao Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M. fica criada, na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Indústria e Comércio a Coordenadoria de Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal, com Médico Veterinário e Auxiliar de Inspeção de Produtos de Origem Animal, ambos em cargo efetivo e nomeados para tal atividade.

Parágrafo único – Para o cargo de Auxiliar de Inspeção de Produtos de Origem Animal poderá ser nomeado, em caráter temporário, servidor em outro cargo efetivo e atuará em conjunto com o Médico Veterinário Coordenador do SIM.

Art. 11. O S.I.M. será composto exclusivamente por Médicos Veterinários e Auxiliares de Inspeção de Produtos de Origem Animal, sob a Coordenação de um Médico Veterinário.

Art. 12. O S.I.M. será assessorado por um Conselho Consultivo da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte que será composto por:

I - Coordenador do S.I.M.;

II - Médico(s) veterinário(s);

III - Auxiliar(es) de inspeção de produtos de origem animal;

IV - Um representante do Departamento de Agricultura do Município;

V - Um representante do Departamento do Meio Ambiente do Município;

VI - Um representante da Vigilância Sanitária do Município.

Parágrafo único. O coordenador do S.I.M. poderá, quando houver necessidade, convidar outros representantes para participar do Conselho Consultivo de que trata o caput deste artigo.

Art. 13. Compete ao Conselho Consultivo de que trata o artigo anterior:

I - Auxiliar o S.I.M. na elaboração das normas e regulamentos necessários à plena execução das atividades de inspeção;

II - Analisar e emitir parecer sobre os projetos de construção, reforma e aparelhamento dos estabelecimentos destinados à obtenção de matéria-prima, industrialização e beneficiamento de produtos de origem animal;

III - analisar e emitir parecer sobre os processos de registro da embalagem e da rotulagem de produtos de origem animal;

IV - Colaborar com a coordenação do S.I.M., quando solicitado.

Art. 14. Os pareceres sobre os estabelecimentos de produtos de origem animal, referidos no inciso II do artigo anterior, deverão ser encaminhados ao Coordenador do S.I.M., assinados por, no mínimo, dois integrantes do colegiado.

Art. 15. As análises referentes aos produtos de origem animal, de que trata essa Lei, serão executadas em laboratórios especializados para análise de alimentos.

Art. 16. A inspeção sanitária será instalada nos estabelecimentos de produtos de origem animal somente após o registro dos mesmos no S.I.M.

Art. 17. Serão inspecionados e re-inspecionados nos estabelecimentos com registro no S.I.M. todos os produtos de origem animal.

Art. 18. Todo estabelecimento Industrial e entreposto de produtos de origem animal só poderá funcionar no Município, após prévio registro, conforme regulamento e demais atos que venham a ser baixados pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Indústria e Comércio.

Art. 19. Além do registro a que se refere o artigo anterior, todo estabelecimento deverá registrar seus produtos, atendendo as exigências técnico-sanitárias fixadas pelo S.I.M.

Art. 20. A inspeção e fiscalização de que trata a presente Lei abrange os aspectos industriais e sanitários dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis que sejam ou não adicionados de produtos vegetais preparados, transformados, depositados ou em trânsito.

Art. 21. Constitui incumbência primordial da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Indústria e Comércio através do seu órgão competente, impedir a elaboração clandestina de produtos de origem animal, bem como, através de legislação e orientação tecnológica, fomentar o aprimoramento das indústrias que elaboram esses produtos.

Art. 22. Às empresas serão aplicadas às mesmas condições que as Leis Federais nº 1.283 de 18 de dezembro de 1950 e nº 7.889 de 23 de novembro de 1989 e Lei Estadual nº 6338 de 03 de dezembro de 1993 e suas alterações propuserem também à nível municipal.

Art. 23. Os produtos referidos nos incisos III, IV e V do artigo 4º desta Lei, destinados ao comércio no Município de Novo Horizonte do Norte/MT, que não puderem ser fiscalizados nos centros de produção e nos postos de embarque, serão posteriormente inspecionados nos entrepostos e em outros estabelecimentos localizados nos centros consumidores, na forma que for estabelecida no regulamento da presente Lei.

Art. 24. As autoridades de saúde pública, na função de fiscalização do comércio de produtos e subprodutos de origem animal, comunicarão ao S.I.M., os resultados das análises sanitárias que efetuarem nos referidos produtos, apreendidos ou inutilizados nas diligências que realizarem.

Art. 25. Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:

I - Advertência, quando o infrator for primário ou não tiver agido com dolo ou má fé;

II – As multas serão aplicadas em Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPF-M), que tem seu valor unitário estabelecido pelo Executivo Municipal, em casos não compreendidos no inciso anterior, no limite de até 500 (quinhentas) UPF-M;

III - Apreensão ou condenação das matérias primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulteradas;

IV - Suspensão das atividades dos estabelecimentos, se causarem risco ou ameaça de natureza higiênica sanitária ou caso de embaraço da ação fiscalizadora.

V - Interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.

VI – A critério do SIM poderão ser enquadrados como infração nos diferentes valores de multa, atos ou procedimentos que não constem das alíneas dos incisos do caput deste artigo, mas que firam as disposições desta Lei ou da Legislação pertinente.

VII - O infrator, uma vez multado, terá 72 (setenta e duas) horas para efetuar e apresentar ao SIM o respectivo comprovante.

Parágrafo Único – O prazo de que trata o caput deste artigo é contato a partir do dia e hora em que o infrator tenha sido notificado da multa.

Art. 26. O não recolhimento da multa no prazo estipulado no artigo anterior implicará na respectiva cobrança executiva.

Art. 27. Da pena de multa, efetuado o respectivo recolhimento, cabe recurso ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 28. Para efeito de apreensão e/ou condenação, além dos casos já previstos nesta Lei, são considerados impróprios para o consumo, os produtos de origem animal que:

I – Se apresentarem danificados por umidade ou fermentação, rançosos, mofados ou bolorentos, de caracteres físicos ou organolépticos anormais, contendo quaisquer sujidades ou que demonstrem pouco cuidado na manipulação, elaboração, conservação ou acondicionamento;

II – Forem adulterados, fraudados ou falsificados;

III – contiverem substâncias tóxicas ou nocivas à saúde;

IV – Estiverem sendo transportados fora das condições exigidas;

V – Estiverem sendo comercializadas sem a autorização do SIM.

Art. 29. Para efeito das infrações previstas neste Decreto, as matérias-primas e os produtos podem ser considerados alterados ou adulterados.

§ 1º São considerados alterados as matérias-primas ou os produtos que não apresentem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam e incorrem em risco à saúde pública.

§ 2º São considerados adulterados, quando os produtos tenham sido elaborados em condições que contrariem as especificações e determinações fixadas pela legislação vigente, as matérias-primas ou os produtos de origem animal

I – fraudados:

a) as matérias-primas e os produtos que tenham sido privados parcial ou totalmente de seus componentes característicos em razão da substituição por outros inertes ou estranhos e não atendem ao disposto na legislação específica;

b) as matérias-primas e os produtos com adição de ingredientes, de aditivos, de coadjuvantes de tecnologia ou de substâncias com o objetivo de dissimular ou de ocultar alterações, deficiências de qualidade da matéria-prima ou defeitos na elaboração do produto;

c) as matérias-primas e os produtos elaborados com adição de ingredientes, de aditivos, de coadjuvantes de tecnologia ou de substâncias com o objetivo de aumentar o volume ou o peso do produto; ou

d) as matérias-primas e os produtos elaborados ou comercializados em desacordo com a tecnologia ou o processo de fabricação estabelecido em normas complementares ou em desacordo com o processo de fabricação registrado, mediante supressão, abreviação ou substituição de etapas essenciais para qualidade ou identidade do produto; ou

II - falsificados:

a) as matérias-primas e os produtos em que tenham sido utilizadas denominações diferentes das previstas neste Decreto, em normas complementares ou no registro de produtos junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

b) as matérias-primas e os produtos que tenham sido elaborados, fracionados ou reembalados, expostos ou não ao consumo, com a aparência e as características gerais de outro produto registrado junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que se denominem como este, sem que o seja;

c) as matérias-primas e os produtos que tenham sido elaborados de espécie diferente da declarada no rótulo ou divergente da indicada no registro do produto;

d) as matérias-primas e os produtos que não tenham sofrido o processamento especificado em seu registro, expostos ou não ao consumo, e que estejam indicados como um produto processado;

e) as matérias-primas e os produtos que sofram alterações no prazo de validade; ou

f) as matérias-primas e os produtos que não atendam às especificações referentes à natureza ou à origem indicadas na rotulagem.

Art. 30. A suspensão da inspeção, a interdição temporária do estabelecimento ou a cassação do registro serão aplicadas quando a infração for provocada por negligência manifesta, reincidência culposa ou e tenha alguma das seguintes características:

I – cause risco à ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou embaraço à ação fiscalizadora; Inclusive quanto ao não cumprimento de prazos estabelecidos pelo SIM;

II – consista na adulteração ou falsificação do produto;

III – seja acompanhado de desacato ou tentativa de suborno;

IV – resulte, comprovada por inspeção realizada por autoridade competente, a impossibilidade do estabelecimento permanecer em atividade.

§ 1º Constituem agravantes o uso de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal.

§ 2º A suspensão de que trata o inciso IV e interdição de que trata o inciso V poderão ser levantadas, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.

§ 3º Se a suspensão e a interdição não forem levantadas nos termos do parágrafo anterior, decorridos 12 (doze) meses, será cancelado o registro.

§ 4º Aos infratores aplicar-se-ão as seguintes multas:

I - De até 10 (dez) UPF-Ms quando:

a) Estejam operando sem a utilização de equipamentos adequados; b) Não possuem instalações adequadas para a manutenção higiênica das diversas operações; c) Utilizem água contaminada dentro do estabelecimento; d) Não estejam realizando o tratamento adequado das águas servidas; e) Estejam utilizando os equipamentos, utensílios para outros fins que não aqueles previamente estabelecidos; f) Permitam a livre circulação de pessoal estranho à atividade dentro das dependências do estabelecimento; g) Permitam o acesso ao interior do estabelecimento de funcionários ou visitantes sem estarem devidamente uniformizados; h) Não apresentarem a documentação sanitária necessária dos animais par ao abate; i) Não apresentarem a documentação sanitária de seus funcionários, quando solicitada.

II – De 10 (dez) à 20 (vinte) UPF-Ms, quando:

a) Não possuírem registro junto ao SIM e estejam realizando comércio municipal; b) Estiverem sonegando, dificultando ou alterando as informações de abate; c) Não houver acondicionamento e/ou depósito adequado de produtos e/ou matérias-primas, em câmaras frias ou outra dependência, conforme o caso; d) Houver transporte de produtos e/ou matérias-primas em condições de higiene e/ou temperatura inadequadas; e) Do não cumprimento dos prazos estipulados para o saneamento das irregularidades mencionadas no “Auto de Infração”; f) Houver utilização de matérias-primas de origem animal ou não, que estejam em desacordo com a presente Lei; g) Não apresentarem análises de qualidade do produto.

III – De 20 (vinte) à 50 (cinquenta) UPF-Ms quando:

a) Correrem atos que procurem dificultar, burlar, embaraçar ou impedir a ação de inspeção; b) Houver a comercialização de produtos com rótulo inadequado ou sem as informações exigidas pela presente Lei.

IV – De 50 (cinquenta) à 100 (cem) UPF-Ms, quando:

a) Houver transporte de produtos de origem animal procedentes de estabelecimentos sem a documentação sanitária exigida; b) Houver comercialização de produtos de origem animal sem o respectivo rótulo; c) Houver utilização de matérias-primas sem inspeção ou inadequadas para fabricação de produtos de origem animal; d) Houver comercialização municipal de produtos sem registro e/ou sem inspeção; e) Não possuir responsável técnico habilitado.

V – De 100 (cem) à 500 (quinhentas) UPF-Ms, quando:

a) Houver adulteração, fraude ou falsificação de produtos e/ou matérias-primas de origem animal ou não; b) Houver abate de animais que não esteja em condições de abate, houver transporte ou comercialização de carcaças sem o carimbo oficial da inspeção municipal; c) Ocorrer a utilização do carimbo ou do rótulo registrado sem a devida autorização do SIM; d) Houver cessão de embalagens rotuladas a terceiros, visando a facilitar o comércio de produtos não inspecionados.

Art. 31. As penalidades impostas na forma do artigo precedente serão aplicadas pelo S.I.M.

Parágrafo Único – Os casos omissos terão como base o Regulamento de Inspeção Industrial de Produtos de Origem Animal, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme o Decreto Federal nº 9.013 de 29 de março de 2017 e suas alterações.

Art. 32. O produto da arrecadação da taxa de serviços destes produtos bem como das multas eventualmente impostas, ficarão vinculadas a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Indústria e Comércioe serão aplicadas conforme dispuser a regulamentação da presente Lei.

§ 1º Ficam instituídas as Taxas de Registro de Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Municipal conforme a regulamentação da presente Lei.

§ 2º Os valores das taxas a que se refere este artigo serão fixados em quantidade de Unidade Padrão Fiscal (UPF-M) do Município de Novo Horizonte do Norte.

§ 3º Após ter sido registrado o primeiro produto/rótulo será cobrado para cada novo produto/rótulo o valor de 01 (uma) UPF-M (Unidade Padrão fiscal).

§ 4º O prazo para recolhimento das taxas instituídas por esta lei até o 15º (décimo quinto) dia do mês seguinte ao da prestação do serviço, diretamente na Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 33. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta dias) a contar a publicação desta lei.

Art. 34. O Poder Executivo da Municipal baixará, dentro do prazo máximo de cento e oitenta (180) dias, contados a partir da data da publicação desta Lei, o regulamento ou regulamentos e atos complementares sobre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos no artigo 4º citado.

§ 1º A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá:

a) A classificação dos estabelecimentos;

b) As condições e exigências para registro, como também para as respectivas transferências de propriedade;

c) As obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;

d) A higiene dos estabelecimentos;

e) A inspeção ante e post mortem dos animais destinados à matança;

f) A inspeção e re-inspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;

g) O registro de rótulos e marcas;

h) As penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;

i) As análises de laboratórios;

j) O trânsito de produtos e subprodutos e matérias primas de origem animal;

k) Quaisquer outros detalhes, que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.

Art. 35 Sempre que possível, o SIM facilitará aos seus técnicos a realização de estágios e cursos em laboratórios, estabelecimento ou escolas apropriadas.

Art. 36. Todos os estabelecimentos e propriedades rurais que produzem matéria prima, manipulam, industrializam, distribuem ou comercializam produtos de origem animal terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da sanção desta Lei para a sua adequação.

Art. 37. Fica revogada a Lei nº 1300 de 17 de junho de 2020 e disposições em contrário a esta Lei.

Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 10 de agosto de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

WALTER DE SOUZA

Secretário Municipal de Agricultura,

Meio Ambiente, Indústria e Comércio.

JOÃO NÉLSON DOS SANTOS MORAIS NETO

Médico Veterinário Coordenador do SIM

ANEXO ÚNICO

Das taxas de Registro

REGISTRO DO ESTABELECIMENTO	UPF-M
ANÁLISE DO S.I.M. (ESTABELECIMENTO)	5 (cinco)
REGISTRO POR PRODUTO/RÓTULO	5 (cinco)
TAXA DE RENOVAÇÃO DO REGISTRO (a cada 12 meses)	3 (três)
ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL	1 (um)
TAXA DE VISTORIA TÉCNICA	2 (dois)
TAXA PARA CONFECÇÃO DE PROJETOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE PARA MICROPRODUTORES	3 (três)