PORTARIA N. 014/2021
11 de Agosto de 2021
PORTARIA N. 014/2021
RITA AURÉLIA PROENÇA MALAQUIAS, Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e especialmente nos termos dos Artigos 141, 146, 147 e seguintes da Lei Complementar n. 06/2004 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Nossa Senhora do Livramento e,
Considerando a informação de que o Agente Comunitário de Saúde Carlim Gonçalo de Campos, matrícula n.5552, pode ter em tese cometido falta funcional caracterizada como Abandono de Cargo e ou Inassiduidade Habitual, além de ter originado efetivo prejuízo à prestação de serviços à população.
Considerando que o Prefeito Municipal através do despacho de fls. determinou a instauração do respectivo PAD, decido:
Art. 1º Fica nomeada a Comissão para processamento do Processo Administrativo Disciplinar que será composta da seguinte forma:
1. Presidente: Valéria Aiko Miyashita; 2. Membro: Edenilze Maciel; 3. Membro: Francisley Antônia da Costa;Art. 2º Após a publicação desta Portaria a Comissão processante do PAD terá o prazo de 30 dias para conclusão dos trabalhos, podendo o mesmo ser prorrogado por igual prazo se necessário.
Art. 3º Publicada a nomeação da Comissão do PAD a sua Presidente deverá dar início a instrução do feito intimando o servidor Carlim Gonçalo de Campos, matrícula n.5552 para acompanhar o PAD oportunizando a este o direito ao contraditório e ampla defesa, inclusive podendo ele ou seu procurador constituído acompanhar todos os atos do processo, produzir provas e contraprovas.
Art. 3º A instrução do PAD seguirá o procedimento sumário conforme disposições contidas no Art. 131 da Lei Complementar 06/2004 que se desenvolverá com a instauração, instrução sumária compreendendo indiciação, defesa e relatório, e por fim o julgamento realizado pelo Prefeito Municipal.
Nossa Senhora do Livramento, 06 de agosto de 2021.
RITA AURÉLIA PROENÇA MALAQUIAS
Secretária Municipal de Saúde