DECRETO Nº 144/2021
11 de Agosto de 2021
DECRETO Nº 144/2021
DECRETA A REVOGAÇÃO DO DIREITO DE USO DO CHAMADO CLUBE DOS VETERANOS, CONFORME ESTABELECIDO PELO ART. 2º, §1 DA LEI MUNICIPAL 029/92.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso das atribuições e,
Considerando O estado de abandono do chamado “Clube dos Veteranos” dado por vistorias e fotos.
Considerando a Legislação Pertinente que garantia o Direito de Uso ao “Veteranos Esporte Clube de Diamantino”.
Considerando que o “Veteranos Esporte Clube de Diamantino” está inapto, conforme consulta em Receita Federal
Considerando a necessidade de cumprimento da Legislação vigente, bem como dar respaldo ao povo deste Município.
Decreta:
Art. 1º. Fica revogado o direito real de uso da área delimitada no art. 1º da Lei 29/92.
Art. 2º. Determino a intimação pessoal do responsável pelo “Veteranos Esporte Clube de Diamantino” para que tome ciência da revogação.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 09 de agosto de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
PREFEITO MUNICIPAL