“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 90, PARAGRAFO 4º. DA LEI MUNICIPAL Nº 677/2006 – QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O Artigo 90, parágrafo 4º. da Lei Municipal nº. 677, de 23 de novembro de 2006, passará a vigorar com a seguinte redação:

§ 4º. Não se concederá nova licença para trato de interesses particulares antes de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena – MT, 10 de Agosto de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena