“INSTITUI O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE JURUENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º. – Institui o Programa Jovem Aprendiz Municipal no âmbito do Município de Juruena, em conformidade com a Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

§1º. – O Programa Jovem Aprendiz Municipal será executado diretamente pelo Município de Juruena e envolve todos os órgãos da administração direta e indireta do município, por convênio com entidades sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos desta lei.

§2º. – Além das entidades envolvidas no parágrafo anterior, o Programa Jovem Aprendiz Municipal destina-se as empresas privadas com quadro de empregados igual ou superior 20 (vinte) empregados que está obrigada a manter a cota mínima de 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento) de Jovem Aprendiz.

§3º. – É facultada as empresas com menor número de empregados, de que trata o parágrafo anterior, adotar o Programa Jovem Aprendiz Municipal.

§4º. – A empresa que disponibilizar uma cota excedente ao que a lei determina, ganhará um logo ou selo da Prefeitura na qual poderá ser usada em suas mídias e propaganda como EMPRESA PARCEIRA DO JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL.

CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS

Art. 2°. O Programa Jovem Aprendiz Municipal de Juruena tem por objetivos:

I – Proporcionar aos aprendizes inscritos formação técnico-profissional, que possibilite oportunidade de ingresso no mercado de trabalho;

II – Ofertar aos aprendizes condições favoráveis para exercer a aprendizagem profissional e formação pessoal;

III – Estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização;

IV – Oportunizar ao aprendiz a contribuição no orçamento familiar;

V – Fomentar meios que possibilitem ao aprendiz a efetivação do exercício da cidadania.

Art. 3°. Para a consecução dos objetivos de que trata a presente lei fica, portanto, o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria ou outro instrumento semelhante com entidades sociais sediadas neste município ou em outros municípios, como o Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) e outras que assistam tais jovens, nos termos do Decreto Federal n° 5.598/05, e respeitadas as disposições das legislações existentes.

§ 1º. – A celebração de convênio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria, poderá ser firmado com empresas de outros municípios, deste que, a realização do programa jovem aprendiz seja efetuada dentro do município de Juruena ou em outro município em que a empresa está sediada.

§ 2º. – Deverá ser firmado um Termo específico para cada entidade.

CAPÍTULO II – DAS RESPONSABILIDADES

Art. 4°. Fica sob a responsabilidade do Município de Juruena, através da Secretaria de Planejamento, ou outra Secretaria que o executivo indicar, firmar convênio com entidades sem fins lucrativos ou entidades autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego para formação profissional, a execução do “Programa Jovem Aprendiz Municipal”, com a finalidade de preparar, encaminhar e acompanhar estes jovens para a inserção no mercado de trabalho e cursos profissionalizantes.

Parágrafo único – As entidades sem fins lucrativos de que trata o caput deste artigo contratarão os adolescentes e jovens inscritos no programa sob regime de contrato de aprendizagem, observadas as disposições da CLT e da Lei Federal n° 10.097/2000.

CAPÍTULO III – DO APRENDIZ

Art. 5º. O Programa de que trata esta lei será dirigido a adolescentes e jovens com idade entre 14 (catorze) e 24 (vinte e quatro) anos, oriundos de famílias com renda per capita de até um salário mínimo, que estejam cursando ou concluíram a educação básica ou ensino médio que atendam as seguintes condições:

I – Ter concluído ou estar cursando a educação básica ou ensino médio na rede pública municipal ou estadual (regular e supletivo ou especial), ou bolsista integral da rede privada;

II – Não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço formal; e

III – Comprovar ser residente no Município e estar devidamente inserido no Cadastro Único do Governo Federal.

§ 1º. – A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes com deficiência.

§ 2º. – Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 3º. – A contratação de jovens aprendizes deverá atender prioritariamente aos adolescentes entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, exceto quando:

I – As atividades práticas de aprendizagem ocorrerem no interior do estabelecimento, sujeitando os aprendizes a insalubridade ou a periculosidade, sem que se possa elidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente simulado;

II – A natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes.

Art. 6º. Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos no artigo anterior, terão prioridade aqueles que se encontre em uma das seguintes condições:

I – Sejam provenientes de famílias de baixa renda;

II – Que estejam em situação de vulnerabilidade e/ou exploração de trabalho proibido por lei;

III – Pessoas com deficiência, observado o grau de dificuldade e compatibilidade para o exercício das atividades de aprendizagem.

CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS

Art. 7º. São atribuições gerais do Empregador:

I – Estabelecer carga horária compatível com a atividade escolar do adolescente, ressaltando que a carga horária deverá ser de, no máximo, 6 (seis) horas diárias, não excedendo 6 (seis) dias na semana;

II – Fornecer ticket refeição e transporte para os aprendizes, quando necessário;

III – Proporcionar a segurança, proteção e higiene do trabalho aos adolescentes;

IV – Orientar e acompanhar as atividades dos adolescentes;

V – Fazer a anotação na CTPS, do aprendiz garantido todos os direitos previstos na legislação vigente.

Art. 8º. Compete às entidades sem fins lucrativos:

I – Acompanhar o desenvolvimento e comportamento dos adolescentes em suas atividades laborais;

II – Repassar aos adolescentes sua remuneração, quando os mesmos exercerem suas atividades na administração pública;

III – Verificar anotações na carteira profissional do adolescente e anotar a sua inserção no programa de trabalho educativo “Jovem Aprendiz Municipal ";

IV – Acompanhar a vida escolar do adolescente através de declaração de frequência e aproveitamento emitida pela Escola;

V – Substituir o adolescente quando solicitado pelo município.

Art. 9º. A duração do trabalho do Jovem Aprendiz não excederá 6 (seis) horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

Art. 10. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ou ainda, antecipadamente, nas seguintes hipóteses:

I – Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;

II – Falta disciplinar grave;

III – Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;

IV – A pedido do Jovem Aprendiz.

Art. 11. As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado ao empregador fixar período diverso daquele definido no programa de aprendizagem.

Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do município é o órgão responsável por fiscalizar o Programa Jovem Aprendiz Municipal no que se refere ao trabalho dos aprendizes adolescentes.

Art. 13. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, a fim de garantir a implementação do Programa “Jovem Aprendiz”, as despesas decorrentes correrão por conta de dotação orçamentária municipal, suplementada oportunamente, se necessário, utilizando-se de crédito especial, adicional ou suplementar, a ser aberto em época adequada mediante lei específica.

Art. 14. O Poder Executivo emitirá se necessário, os atos administrativos complementares e/ou suplementares à plena regulamentação desta Lei.

Prefeitura Municipal de Juruena, 10 de Agosto de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena - MT