AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A DOAR VEÍCULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

ART. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a doar a Prefeitura Municipal de Juruena – MT, o VEÍCULO TIPO MIS/UTILITARI/JIPE, PAJERO DAKAR, PLACA NLO1982, CHASSI MMBGRKH809F008516, DIESEL, COR: PRATA, ANO FAB/ANO MOD. 2009/2009.

ART. 2º. Fica sob a responsabilidade da Prefeitura, os encargos e a realização de procedimentos de transferência do bem mencionado no caput do artigo 1º, desta Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO: A Prefeitura Municipal, terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta Lei, para proceder às transferências de que trata este artigo.

ART. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Juruena /MT, 10 de Agosto de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena