ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av. Curitiba, 94 – centro – União do Sul/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, casado, portador do RG nº 5.753.325-0 SSP/MT e do CPF nº 784.082.539-72, residente e domiciliado neste município, e a empresa EDINALDO JUSTINO DA CRUZ 82915946191, inscrita no CNPJ sob nº 21.183.284/0001-79, estabelecida na Av. Rio Grande do Sul s/nº, bairro industrial, Cidade de União do Sul/MT, neste ato representada por sua procuradora Sra. ADRIANA TEREZINHA ALBERTO LIRA, brasileira, maior, portadora da Carteira de Identidade RG nº 1480920-6 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº 016.635.971-89, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002, com aplicação subsidiária no que couber da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, da Lei Complementar federal nº 123/2006 e Lei Complementar municipal nº 011 de 2009, bem como do Decreto Municipal nº. 901, de 24/03/2014 e conforme o Processo Licitatório sob nº 053/2021, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 046/2021 – REGISTRO DE PREÇOS, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de execução de 12 (doze) meses, para futuras e eventuais Aquisições de Materiais e Serviços de Borracharia, para a realização de consertos e montagens de pneus em geral, dos veículos e máquinas rodoviárias pertencentes à frota municipal, de uso das Secretarias da Administração Municipal, de conformidade com a descrição da Cláusula I desta Ata.

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1. Constitui objeto da presente Ata, o Registro de Preços para futuras e eventuais Aquisições de Materiais e Serviços de Borracharia, para a realização de consertos e montagens de pneus em geral, dos veículos e máquinas rodoviárias pertencentes à frota municipal, de uso das Secretarias da Administração Municipal, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, de conformidade com a discriminação dos produtos e serviços nos Anexos I-A e I-B - Termo de Referência do Edital do Pregão acima mencionado:

ANEXO I-A – MATERIAL DE BORRACHARIA

ITEM	CÓD.	QUANT	UNID.	DESCRIÇÃO	MARCA	R$ Unit.	R$ Total
01	22170	40	Un	TIP-TOP (MANCHÃO) Nº 01	VULCAFLEX	R$ 13,80	R$ 552,00
02	22171	40	Un	TIP-TOP (MANCHÃO) Nº 02	VULCAFLEX	R$ 17,98	R$ 719,20
03	22172	40	Un	TIP-TOP (MANCHÃO) Nº 03	VULCAFLEX	R$ 22,54	R$ 901,60
04	22173	40	Un	TIP-TOP (MANCHÃO) Nº 04	VULCAFLEX	R$ 28,06	R$ 1.122,40
05	22174	40	Un	TIP-TOP (MANCHÃO) Nº 05	VULCAFLEX	R$ 35,65	R$ 1.426,00
06	22175	40	Un	TIP-TOP (MANCHÃO) Nº 06	VULCAFLEX	R$ 46,31	R$ 1.852,40
07	22176	40	Un	TIP-TOP (MANCHÃO) Nº 07	VULCAFLEX	R$ 57,00	R$ 2.280,00
08	22177	40	Un	TIP-TOP (MANCHÃO) Nº 08	VULCAFLEX	R$ 76,00	R$ 3.040,00
09	22178	40	Un	TIP-TOP (MANCHÃO) Nº 09	VULCAFLEX	R$ 85,50	R$ 3.420,00
10	22180	40	Un	PROTETOR DE PNEU ARO 20	SBN	R$ 65,34	R$ 2.613,60
11	22181	40	Un	PROTETOR DE PNEU ARO 22	SBN	R$ 80,18	R$ 3.207,20
12	22182	40	Un	PROTETOR DE PNEU ARO 24	SBN	R$ 138,40	R$ 5.536,00
13	27055	30	Un	BICO - PNEUS SEM CÂMARA, TR 13, COM BASE, BORRACHA	VULCAN-BOR	R$ 16,87	R$ 506,10
14	27056	30	Un	BICO - PNEUS SEM CÂMARA, TR 15, COM BASE, BORRACHA	BREMEM	R$ 25,92	R$ 777,60
15	27057	40	Un	BICO CAMINHÃO E ÔNIBUS	VULCAN-BOR	R$ 35,00	R$ 1.400,00
16	27058	30	Un	BICO - PARA PNEUS, SEM CÂMARA, TRSP2/TRVC6 - 14.00X24	VULCAN-BOR	R$ 40,25	R$ 1.207,50
17	23365	20	Un	CÂMARA AR ARO 13/14	TORTUGA	R$ 55,81	R$ 1.116,20
18	22167	20	Un	CÂMARA AR ARO 15/16	TORTUGA	R$ 97,85	R$ 1.957,00
19	21028	12	Un	CÂMARA AR 900-20	TORTUGA	R$ 177,75	R$ 2.133,00
20	27059	12	Un	CÂMARA AR 1000-20	TORTUGA	R$ 192,37	R$ 2.308,44
21	27060	10	Un	CÂMARA AR 1300 - 14.00 24	TORTUGA	R$ 345,60	R$ 3.456,00
22	27061	10	Un	CÂMARA AR 17.5 25 (PA CARREGADEIRA)	TORTUGA	R$ 437,92	R$ 4.379,20
23	27062	10	Un	CÂMARA AR 18.4 30 (34) (TRATOR GRANDE)	TORTUGA	R$ 487,00	R$ 4.870,00
24	27063	10	Un	CÂMARA AR RETRO ESCAVADEIRA DIANTEIRA	TORTUGA	R$ 138,37	R$ 1.383,70

ANEXO I-B – SERVIÇOS DE BORRACHARIA

Item	Cód.	Quant.	Unid.	Descrição dos Serviços	R$ Unit.	R$ Total
1	25230	30	Un	SERVIÇOS DE CONSERTOS DE PNEUS DE MOTOCICLETA	R$ 18,53	R$ 555,90
2	22183	250	Un	SERVIÇOS DE CONSERTOS DE PNEUS DE ÔNIBUS	R$ 38,53	R$ 9.632,50
3	22184	250	Un	SERVIÇOS DE CONSERTOS DE PNEUS DE MICRO-ÔNIBUS.	R$ 34,08	R$ 8.520,00
4	22185	120	Un	SERVIÇOS DE CONSERTOS DE PNEUS DE CAMINHONETE.	R$ 36,00	R$ 4.320,00
5	22186	130	Un	SERVIÇOS DE CONSERTOS DE PNEUS DE AUTOMÓVEIS.	R$ 29,92	R$ 3.889,60
6	22187	500	Un	SERVIÇOS DE CONSERTOS DE PNEUS DE CAMINHÕES.	R$ 45,67	R$ 22.835,00
7	22188	100	Un	SERVIÇOS DE CONSERTOS DE PNEUS DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS PESADAS.	R$ 102,01	R$ 10.201,00
8	22191	60	Un	SERVIÇOS DE CONSERTOS DE PNEUS TAMANHO GRANDE DE RETROESCAVADEIRA.	R$ 108,37	R$ 6.502,20
9	22192	60	Un	SERVIÇOS DE CONSERTOS DE PNEUS TAMANHO PEQUENO DE RETROESCAVADEIRA.	R$ 56,16	R$ 3.369,60
10	22193	60	Un	SERVIÇOS DE CONSERTOS DE PNEUS TAMANHO GRANDE DE TRATORES AGRÍCOLA.	R$ 128,38	R$ 7.702,80
11	22194	50	Un	SERVIÇOS DE CONSERTOS DE PNEUS TAMANHO PEQUENO DE TRATORES AGRÍCOLA.	R$ 70,87	R$ 3.543,50
12	23224	250	Un	SERVIÇO DE MONTAGEM DE PNEUS DE CAMINHÕES, ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS E VANS.	R$ 43,63	R$ 10.907,50
13	23225	250	Un	SERVIÇO DE MONTAGEM DE PNEUS DE VEÍCULOS LEVES	R$ 27,90	R$ 6.975,00
14	23226	100	Un	SERVIÇO DE MONTAGEM DE PNEUS DE MÁQUINAS PESADAS.	R$ 130,72	R$ 13.072,00
15	23227	325	Un	SERVIÇO DE TROCA DE PNEUS DE VEÍCULOS EM GERAL	R$ 45,12	R$ 14.664,00
16	23228	120	Un	SERVIÇO DE TROCA DE PNEUS DE MÁQUINAS PESADAS	R$ 74,33	R$ 8.919,60
17	25196	120	Hora	SERVIÇO DE SOCORRO (IDA, RETIRADA E CONSERTO DO PNEU, RETORNO E INSTALAÇÃO DO PNEU)	R$ 194,75	R$ 23.370,00
18	27064	50	Un	SERVIÇO DE VULCANIZAÇÃO - CARRO PASSEIO	R$ 75,98	R$ 3.799,00
19	27065	60	Un	SERVIÇO DE VULCANIZAÇÃO - CAMIONETE	R$ 80,10	R$ 4.806,00
20	27066	60	Un	SERVIÇO DE VULCANIZAÇÃO - CAMINHÕES E ÔNIBUS	R$ 135,90	R$ 8,154,00

CLÁUSULA II - DO VALOR GLOBAL

1. O Valor Global estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 227.904,34 (duzentos e vinte e sete mil, novecentos e quatro reais e trinta e quatro centavos).

CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal.

2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos produtos e/ou serviços.

CLÁUSULA IV- DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação da presente Ata.

CLÁUSULA V - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO:

1. Os Serviços objeto desta Ata serão fornecidos em etapas no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

2. A empresa detentora da Ata de Registro de Preços (licitante vencedora) deverá iniciar os serviços no prazo de até 24h:00m (vinte e quatro horas) após a solicitação do Departamento competente, com as características exigidas na licitação. Todas as despesas, impostos, taxas, etc, correrão por conta única e exclusiva da fornecedora.

3. Os serviços serão previamente requisitados pelo órgão participante da Prefeitura de União do Sul – MT, com antecedência para que seja executado dentro do prazo estabelecido no Edital.

4. A entrega dos serviços deverá estar em conformidade com o requerido pelo Órgão Participante e acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceito após a verificação do cumprimento das especificações contidas no edital do pregão e nesta ata.

CLÁUSULA VI – DA FORMA DE PAGAMENTO:

1. Os pagamentos serão efetuados após a comprovação da entrega dos serviços executados, em até 30 (trinta) dias.

2. O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Departamento Competente que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade dos serviços de acordo com as especificações constantes do edital e da proposta apresentada.

3. Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas as devidas correções e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

4. Nenhum pagamento será efetuado à Detentora da Ata sem que esta apresente, previamente, a Certidão Negativa de Débito Previdenciário (INSS) e o Certificado de Regularidade do FGTS, em original ou cópia autenticada, salvo se as certidões apresentadas anteriormente ainda se encontrarem em validade.

5. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:

1. Entregar os serviços de forma parcelada, em etapas, conforme necessidade da Contratante, no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação da Ata de Registro de Preços.

2. Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre os serviços objeto desta ata, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de UNIÃO DO SUL;

5. Responsabilizar-se pelos prejuízos causados ao Município de UNIÃO DO SUL ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos.

6. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

7. Zelar pelos veículos enquanto estiverem em sua posse para a realização dos serviços, e, caso seja necessária sua locomoção, seja feita apenas por colaborador devidamente habilitado de acordo com a categoria dos veículos;

8. Evitar o acúmulo de águas em partes eletrônicas como módulos, fusíveis, motores elétricos, inclusive nas cavidades das velas de ignição. Eventuais danos causados e comprovados por má prestação do serviço são de inteira responsabilidade do prestador dos serviços;

9. Outras obrigações constantes da Minuta da Ata de Registro de Preços

CLÁUSULA VIII - DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:

1. Utilizar-se dos serviços observando os aspectos da qualidade e durabilidade;

2. Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos nesta ata e no edital do respectivo pregão;

3. Informar à Detentora da Ata o nome do funcionário responsável pela assinatura das Ordens de Serviço ou requisições.

4. Fiscalizar e acompanhar a execução da presente Ata de Registro de Preços, e seus adendos, se houver.

CLÁUSULA IX - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

1. De conformidade com o art. 86 da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado na execução do objeto deste contrato, sujeitará a CONTRATADA (empresa detentora de Ata de Registro de Preços), a juízo da Administração do Município de União do Sul/MT, à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento);

2. A multa prevista no item “1” desta cláusula será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista na alínea “b” do item “3”.

3. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada posteriormente, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades:

a. advertência por escrito;

b. aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

c. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d. declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

4. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica.

5. Em se tratando de detentora de ata que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA X – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

1. As efetivas contratações do objeto (Materiais e Serviços de Borracharia) quando houver, serão empenhadas nas dotações orçamentárias do(s) orçamento(s) vigente(s) durante o período de validade desta ata de registro de preços.

CLÁUSULA XI – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1. O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, pelo Decreto Municipal nº 901 de 24/03/2014, e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do PREGÃO N.º 046/2021 – REGISTRO DE PREÇOS.

CLÁUSULA XII – DO FORO:

1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o Foro da Comarca de CLÁUDIA/MT, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT

Av. Curitiba nº 94 – centro - CEP 78.543-000 – Fone: (66) 3540-1283-União do Sul/MT

CNPJ Nº 01.614.538/0001-59.

UNIÃO DO SUL/MT, 10 de agosto de 2021.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT

Claudiomiro Jacinto de Queiroz - Prefeito Municipal

EDINALDO JUSTINO DA CRUZ 82915946191

(Adriana Terezinha Alberto Lira - Procuradora)

Testemunhas:

Nome:

CPF:

Nome:

CPF: