Autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte - MT, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 1.317, de 28 de dezembro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2021.

O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 1.317, de 28 de dezembro de 2.020, no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:

08 Secretaria Municipal de Saúde.

08.002	Fundo Municipal de Saúde.
10	Saúde.
10.302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
10.306.006	Qualidade no Atendimento de Atividades de Média e Alta Complexidade.
10.302.0006.2015	Manutenção com Atividades do Hospital Municipal
33.90.48.00	OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAL FISICAS R$ 3.000, 00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado em igual importância a anulação parcial da dotação abaixo mencionada, de acordo com artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

08 Secretaria Municipal de Saúde.

08.002	Fundo Municipal de Saúde.
10	Saúde.
10.302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
10.306.006	Qualidade no Atendimento de Atividades de Média e Alta Complexidade.
10.302.0006.2015	Manutenção com Atividades do Hospital Municipal
33.9092.00	0205-DESPESAS DE EXERCICIO ANTERIORES R$ 3.000, 00

Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 1.316, de 28 de dezembro de 2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei Municipal nº 1.008, de 13 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 1.317, de 28 de dezembro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2021.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 10 de agosto de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito do Município