DECRETO N.º 111, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

Prorroga o prazo de validade do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de vagas de cargos efetivos dos Planos de Cargos da Administração Direta e do Plano de cargos da Administração Indireta (Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES (Autarquia Municipal), do Poder Executivo do Município de Juína – Estado de Mato Grosso, correspondente ao Edital n.º 001/2019, cujo resultado foi homologado pelo Decreto nº 315/2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, em cumprimento das disposições do art. 37, incisos I, II e VIII, da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e das demais Leis Municipais aplicáveis à espécie; e,

CONSIDERANDO a realização do Concurso Público de Provas e Provas e Títulos, regido pelas disposições e cláusulas do Edital de Concurso Público n.º 001/PE/JUÍNA/2019, devidamente, organizado pela empresa, ATAME - ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO, CURSOS E PÓS GRADUAÇÃO LTDA - EPP, Nome Fantasia: ATAME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.839.039/0001-05, e supervisionado pela COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO, nomeada pela Portaria Municipal n.º 6.576, de 01 de fevereiro de 2019, com as modificações introduzidas pela Portaria Municipal n.º 7.527, de 18 de maio de 2019;

CONSIDERANDO que o Concurso Público foi realizado com base nos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assim como nas demais Leis aplicáveis à espécie, e, ocorreu com normalidade e transparência, respeitando todos os prazos legais;

CONSIDERANDO o Resultado Final do Concurso Público, regido pelas disposições e cláusulas do Edital de Concurso Público n.º 001/PE/JUÍNA/2019, conforme o Edital Complementar n.º 010, datado de 14 de junho de 2019, divulgado na data de 17.06.2019 e publicado na data de 18.06.2019, no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (www.tce.mt.gov.br/diario), nos sites oficiais do Poder Executivo (www.juina.mt.gov.br) e da empresa organizadora (www.grupoatame.com.br/concurso/), com a publicação da Relação Nominal dos aprovados e classificados; e,

CONSIDERANDO, finalmente, que não vislumbrando até o presente momento, nenhuma irregularidade nos atos praticados relativos ao Concurso Público, regido pelas disposições e cláusulas do Edital de Concurso Público n.º 001/PE/JUÍNA/2019, homologado pelo Decreto Municipal nº 315 de 13 de agosto de 2019,

DECRETA:

Art. 1.º Fica prorrogado, por 02 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público de Provas e Provas e Títulos, objeto do Edital de Concurso Público n.º 001/PE/JUÍNA/2019, para provimento de vagas de cargos efetivos dos Planos de Cargos da Administração Direta e do Plano de cargos da Administração Indireta do (Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES (Autarquia Municipal), do Poder Executivo do Município de Juína – Estado de Mato Grosso, cujo resultado foi homologado pelo Decreto Municipal nº 315 de 13 de agosto de 2019.

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Juína-MT, 10 de agosto de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.