Validade: 12/05/2022

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILANDIA, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Tiradentes, nº 211N, Centro, NOVA MARILANDIA – MT, inscrita no CNPJ-37.464.989/0001-02, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. Jefferson Nogueira Souto, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, portador do RG: 2159203-9 SSP/MT, e CPF: 036.007.461-89.

Resolve:

Cancelar os itens: 00020 e 00132 da Ata de Registro de Preço nº 005/2021 do fornecedor MED VITTA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 28.418.133/0001-00, conforme descriminado abaixo, nos termos da Lei Federal 8.666/1993, bem como da lei 10.520/2002, Decreto 1.729/2010 e Decreto 7.892/2013, em conformidade com o resultado do Pregão Presencial em epígrafe.

1- DO FUNDAMENTO LEGAL 1.1 Decreto n. 1.729/2010 dispõe em seu artigo 13, Inciso II, que “O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados;

Através da solicitação de cancelamento a empresa, arguiu que a ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária e o Ministério da Saúde proíbem o fracionamento de embalagens de medicamentos, por força da RDC nº 80-06 da ANVISA, nos termos do art. 27:

“Art. 27. O fracionamento de que trata esta resolução é privativo de farmácias e drogarias devidamente regularizadas junto aos órgãos de vigilância sanitária competentes, nos termos da legislação vigente”

Diante das argumentações e documentações juntadas aos autos, fica evidenciado que trata - se de caso fortuito ou de força maior, que por ventura irá comprometer o cumprimento do item da ata de registro de preço.

2- DO OBJETO

2.1 A referida Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde deste município Nova Marilândia/MT.

3- DO FORNECEDOR E DO ITEM CANCELADO

3.1- MED VITTA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 28.418.133/0001-00, situada na Avenida das Laranjeiras, Qd. 45, LT. 0006-E, 27-29, Galpão 3, Parque Primavera CEP 74.913-122, Aparecida de Goiânia – GO, neste ato representada pelo seu Diretor Sr. Cassio Martins de Freitas, portador do RG: 5040142 SPTC/GO inscrito no CPF: 032.868.041-93.

3.2- DO PRODUTO – PREÇO, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS. 1.1. O preço, as especificações do objeto, a quantidade encontra-se indicados na tabela abaixo:

00020	600	UN	SULFATO DE MAGNESIO - SULFATO DE MAGNESIO 10% CONCENTRACAO/DOSAGEM , FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO EM AMPOLA COM 10ML,VIA INTRAVENOSA	SAMTEC	1,10	660,00
00132	8.000	UN	BISACODIL - CONCENTRACAO/DOSAGEM 5 MG,FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO OU DRAGEA,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL	UNIAO QUIMICA	0,25	2.000,00

4- DO EFEITO DO CANCELAMENTO

4.1 O presente instrumento tem seu efeito a partir da sua assinatura e é firmado em caráter de expressa irrevogabilidade e irretratabilidade não cabendo as partes o direito de arrependimento ou desistência.

5- DO FORO

5.1- 16.1. Elege-se o Foro da Comarca de Arenápolis - MT, para dirimir todas as questões inerentes deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim estarem justas, combinadas e contratadas, assinam este instrumento de contrato lavrado em 03 (três) cópias de igual teor e forma, assinado as partes, por seus representantes, na presença das testemunhas abaixo, a tudo presente.

Nova Marilândia – MT, 09 de agosto de 2021.

PREFEITURA MUNCIPAL DE NOVA MARILANDIA - MT

CONTRATANTE - JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO – PREFEITO MUNICIPAL

MED VITTA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME

CNPJ: 03.652.030/0001-70

Testemunhas:

Nome: HYAN DE SOUZA SANTANA Nome: BRUNA C. P. DADALT

CPF: 050.387.291-18 CPF: 054.450.901-32