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Pref. Araputanga

DECRETO MUNICIPAL Nº 85/2021

REAJUSTA OS VALORES CONTIDOS NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.327/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga/MT e:

CONSIDERANDO a disposição do §2º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.327/2018, que dispõe sobre a concessão de diárias, adiantamento e reembolso de despesas aos servidores públicos municipais, agentes públicos e/ou políticos e revoga os artigos 60 a 62 da Lei Municipal nº 135/1992;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam reajustados os valores contidos no Art. 2º da Lei Municipal nº 1.327/2018, conforme o índice IPC-FIPE a contar de janeiro de 2019 até a presente data, passando a ser escalonados da seguinte forma:

CARGO

DENTRO DO ESTADO

FORA DO ESTADO

Prefeito e Vice-Prefeito

R$ 362,37

R$ 724,24

Secretários, Procurador Geral e Diretores

R$ 282,59

R$ 565,18

Servidores e Agentes Públicos em Geral

R$ 239,11

R$ 364,16

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos quatorze (14) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL