DECRETO MUNICIPAL Nº 85/2021
11 de Agosto de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 85/2021
REAJUSTA OS VALORES CONTIDOS NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.327/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga/MT e:
CONSIDERANDO a disposição do §2º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.327/2018, que dispõe sobre a concessão de diárias, adiantamento e reembolso de despesas aos servidores públicos municipais, agentes públicos e/ou políticos e revoga os artigos 60 a 62 da Lei Municipal nº 135/1992;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam reajustados os valores contidos no Art. 2º da Lei Municipal nº 1.327/2018, conforme o índice IPC-FIPE a contar de janeiro de 2019 até a presente data, passando a ser escalonados da seguinte forma:
| CARGO | DENTRO DO ESTADO | FORA DO ESTADO |
| Prefeito e Vice-Prefeito | R$ 362,37 | R$ 724,24 |
| Secretários, Procurador Geral e Diretores | R$ 282,59 | R$ 565,18 |
| Servidores e Agentes Públicos em Geral | R$ 239,11 | R$ 364,16 |
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos quatorze (14) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL