¨Institui e regulamenta a concessão de auxílio alimentação para Tratamento Fora do Domicílio _ TFD e dá outras providências.¨

Art. 1º - Fica instituído o auxílio financeiro para Tratamento Fora do Domicílio – TFD, que consiste no custeio de despesas com alimentação, destinada aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, residentes no Município de Novo Horizonte do Norte, que necessitam de tratamento através de sessões de HEMODIÁLISE, não disponibilizados neste município e região do Vale do Arinos.

Parágrafo Único – O auxílio financeiro para alimentação dos pacientes com tratamento através de sessões de hemodiálise fora do Município será no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao mês e serão pagos/transferidos na conta do paciente até o dia 10 de cada mês em curso.

Art. 2º - A solicitação de TFD deverá ser feita pelo médico assistente do paciente nas Unidades Assistenciais vinculadas ao SUS e autorizadas pela Secretaria de Saúde.

Art. 3º - O tratamento deverá ser realizado em Unidade Assistencial do SUS (rede própria ou conveniada) mais próxima da residência do paciente, que dispuser de recursos assistenciais.

Art. 4º - É de responsabilidade do Município dar condições de transporte para deslocamento do paciente no Tratamento Fora do Domicílio.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão á conta das respectivas dotações orçamentárias previstas no orçamento.

Art. 6º - O poder executivo poderá regulamentar a presente Lei no que atender necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 10 de agosto de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito municipal