Lei Municipal n° 2.919, de 10 de agosto de 2021.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente do município de Juara.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), na dotação abaixo discriminada:

08.007	Divisão de Transporte Escolar
12	Educação
12.361	Ensino Fundamental
12.361.0007	Educação de Qualidade a Todos
12.361.0007.1131	Aquisição de Micro Ônibus
44.90.52.00	Equipamento e Material Permanente ........................... R$ 370.000,00

Art. 2ºPara dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado à transferência de recursos da Secretaria de Estado de Educação – SEDUC, Emenda Parlamentar Individual nº 75, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3ºFica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 2.879, de 28 de dezembro de 2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 10 de agosto de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município