Lei nº 1.424/2021
11 de Agosto de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 115.830,00 (Cento e quinze mil oitocentos e trinta reais), por conta da inserção do elemento de despesa com sua respectiva fonte na seguinte dotação orçamentária:
08 - SECRETARIA MUNIC DE ESPORTE E LAZER
0001 – GABINETE DO SECRETARIO
27 – DESPORTO E LAZER
812 – DESPORTO COMUNITARIO
0055 – ESPORTE PARA TODOS
10203 – REF. E AMPL. DO GINASIO DE ESPORTES
44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ..............................R$ 91.200,00
FONTE: 0.1.24.00 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS (NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO/SAÚDE/ASSISTENCIA SOCIAL)
33.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA....R$ 24.630,00
FONTE: 0.1.24.00 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS (NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO/SAÚDE/ASSISTENCIA SOCIAL)
Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados os seguintes recursos:
I – Recursos provenientes de Anulação Parcial e ou Total de Dotações, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4320/64, reduzindo recursos das seguintes dotações/fontes:
08 - SECRETARIA MUNIC DE ESPORTE E LAZER
0001 – GABINETE DO SECRETARIO
27 – DESPORTO E LAZER
812 – DESPORTO COMUNITARIO
0055 – ESPORTE PARA TODOS
10203 – REF. E AMPL. DO GINASIO DE ESPORTES
44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ..............................R$ 115.830,00
COD.REDUZIDO 997
FONTE: 0.1.00.00 – RECURSOS ORDINARIOS
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas, acrescentando as ações criadas no artigo 1º.desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 10 de agosto de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTOS E / OU EXPANSÃO DE DESPESAS
PL: nº 33/2021
PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF
Considerando que este projeto visa alcançar autorização legislativa para criação e expansão de ações governamentais para fazer a celebração de convenio no âmbito do ministério do desenvolvimento regional.
Considerando o que preceitua o Art. 16, Incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina, a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre projetos que visem autorização para criação ou expansão de ações governamentais.
A Secretaria Municipal de Planejamento apresenta a estimativa correspondente:
I – IMPACTO:
| Tipo de Aumento de Despesa: | ||
| X | (a) Criação de Ação (especial) | R$ 115.830,00 |
| (b) Expansão de Ação (suplementar) | ||
| (c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b): | R$ 115.830,00 | |
| Estimativa Anual de Aumento | ||
| Exercício 01 (2021) | Exercício 02 (2022) | Exercício 03 (2023) |
| R$ 115.830,00 | R$ | R$ |
Nota Explicativa 1: por não se tratar de despesas de caráter continuado, não há condições técnicas no momento, de previsão de impacto para os próximos exercícios (2022 e 2023), considerando não tratar-se de despesas oriundas de convênios.
| Tipos de Recursos | ||
| (d) Excesso / Tendência de Excesso (novos recursos) | R$ | |
| (e) Superávit Financeiro Exercício Anterior | R$ | |
| X | (f) Anulação Total / Parcial de Dotações | R$ 115.80,00 |
| (g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f): | R$ 115.830,00 | |
| Recursos: | ||
| Fonte Recurso: | Tipos de Recursos: | Valor |
| 0.1.24.000000 | outras transferências de convênios (não relacionados educação/saúde/assistência social) | R$ 115.830,00 |
| Total | R$ 115.830,00 | |
| ESTIMATIVA DE IMPACTO | ||
| X | (h) Estimativa de Recursos por anulação | R$ 115.830,00 |
| (i) Estimativa de Aumento de Despesa | R$ 115.830,00 | |
| (j) IMPACTO (h-i): | R$ 0,00 | |
Nota Explicativa 2: o impacto demonstrado no quadro acima é neutro, em virtude de o aumento da despesa se efetivar por Anulação Total ou Parcial de Dotações, os quais não estavam previstos na LOA 2021.
Diamantino – MT, 28 de julho de 2021.
Marineides Nogueira Leite de Araújo
Secretária Municipal de Fazenda
Ricardo Batista Ferreira
Secretário Municipal de Planejamento
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA
PL: nº 33/2021
Na qualidade de Secretários Municipais de Planejamento e Fazenda da Prefeitura Municipal de DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, DECLARAMOS para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, tem adequação orçamentária e financeira e previsão de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Declaramos ainda, que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos, inclusive com atualização das principais peças de planejamento (LDO e PPA).
Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, serão utilizados os recursos indicados no Anexo I – Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas as medidas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário.
Diamantino – MT, 28 de julho de 2021
Marineides Nogueira Leite de Araújo
Secretária Municipal de Fazenda
Ricardo Batista Ferreira
Secretári