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Pref. Diamantino

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 115.830,00 (Cento e quinze mil oitocentos e trinta reais), por conta da inserção do elemento de despesa com sua respectiva fonte na seguinte dotação orçamentária:

08 - SECRETARIA MUNIC DE ESPORTE E LAZER

0001 – GABINETE DO SECRETARIO

27 – DESPORTO E LAZER

812 – DESPORTO COMUNITARIO

0055 – ESPORTE PARA TODOS

10203 – REF. E AMPL. DO GINASIO DE ESPORTES

44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ..............................R$ 91.200,00

FONTE: 0.1.24.00 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS (NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO/SAÚDE/ASSISTENCIA SOCIAL)

33.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA....R$ 24.630,00

FONTE: 0.1.24.00 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS (NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO/SAÚDE/ASSISTENCIA SOCIAL)

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados os seguintes recursos:

I – Recursos provenientes de Anulação Parcial e ou Total de Dotações, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4320/64, reduzindo recursos das seguintes dotações/fontes:

08 - SECRETARIA MUNIC DE ESPORTE E LAZER

0001 – GABINETE DO SECRETARIO

27 – DESPORTO E LAZER

812 – DESPORTO COMUNITARIO

0055 – ESPORTE PARA TODOS

10203 – REF. E AMPL. DO GINASIO DE ESPORTES

44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ..............................R$ 115.830,00

COD.REDUZIDO 997

FONTE: 0.1.00.00 – RECURSOS ORDINARIOS

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas, acrescentando as ações criadas no artigo 1º.desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 10 de agosto de 2021.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTOS E / OU EXPANSÃO DE DESPESAS

PL: nº 33/2021

PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF

Considerando que este projeto visa alcançar autorização legislativa para criação e expansão de ações governamentais para fazer a celebração de convenio no âmbito do ministério do desenvolvimento regional.

Considerando o que preceitua o Art. 16, Incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina, a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre projetos que visem autorização para criação ou expansão de ações governamentais.

A Secretaria Municipal de Planejamento apresenta a estimativa correspondente:

I – IMPACTO:

Tipo de Aumento de Despesa:

X

(a) Criação de Ação (especial)

R$ 115.830,00

(b) Expansão de Ação (suplementar)

(c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b):

R$ 115.830,00

Estimativa Anual de Aumento

Exercício 01 (2021)

Exercício 02 (2022)

Exercício 03 (2023)

R$ 115.830,00

R$

R$

Nota Explicativa 1: por não se tratar de despesas de caráter continuado, não há condições técnicas no momento, de previsão de impacto para os próximos exercícios (2022 e 2023), considerando não tratar-se de despesas oriundas de convênios.

Tipos de Recursos

(d) Excesso / Tendência de Excesso (novos recursos)

R$

(e) Superávit Financeiro Exercício Anterior

R$

X

(f) Anulação Total / Parcial de Dotações

R$ 115.80,00

(g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f):

R$ 115.830,00

Recursos:

Fonte Recurso:

Tipos de Recursos:

Valor

0.1.24.000000

outras transferências de convênios (não relacionados educação/saúde/assistência social)

R$ 115.830,00

Total

R$ 115.830,00

ESTIMATIVA DE IMPACTO

X

(h) Estimativa de Recursos por anulação

R$ 115.830,00

(i) Estimativa de Aumento de Despesa

R$ 115.830,00

(j) IMPACTO (h-i):

R$ 0,00

Nota Explicativa 2: o impacto demonstrado no quadro acima é neutro, em virtude de o aumento da despesa se efetivar por Anulação Total ou Parcial de Dotações, os quais não estavam previstos na LOA 2021.

Diamantino – MT, 28 de julho de 2021.

Marineides Nogueira Leite de Araújo

Secretária Municipal de Fazenda

Ricardo Batista Ferreira

Secretário Municipal de Planejamento

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA

PL: nº 33/2021

Na qualidade de Secretários Municipais de Planejamento e Fazenda da Prefeitura Municipal de DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, DECLARAMOS para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, tem adequação orçamentária e financeira e previsão de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Declaramos ainda, que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos, inclusive com atualização das principais peças de planejamento (LDO e PPA).

Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, serão utilizados os recursos indicados no Anexo I – Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas as medidas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário.

Diamantino – MT, 28 de julho de 2021

Marineides Nogueira Leite de Araújo

Secretária Municipal de Fazenda

Ricardo Batista Ferreira

Secretári