LEI MUNICIPAL Nº 1.425/2021
11 de Agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.425/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.423/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a Súmula da Lei Municipal nº 1.423/2021, que passa a ter a seguinte redação:
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desmembrar, desafetar e doar imóvel urbano para construção de uma Escola Estadual em Deciolândia, e dá outras providências.
Art. 2º - Acrescenta o §1º ao art. 1º, da Lei Municipal nº 1.423/2021, com a seguinte redação:
Art. 1º.- (Omissis)
§1º - Para possibilitar a doação, o Município de Diamantino/MT fica autorizado a desafetar, como, desde já, fica desafetada a respectiva área a ser doada, ficando ainda autorizado o desmembramento citado no caput.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 10 de agosto de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal