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Pref. Diamantino

LEI MUNICIPAL Nº 1.425/2021

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.423/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera a Súmula da Lei Municipal nº 1.423/2021, que passa a ter a seguinte redação:

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desmembrar, desafetar e doar imóvel urbano para construção de uma Escola Estadual em Deciolândia, e dá outras providências.

Art. 2º - Acrescenta o §1º ao art. 1º, da Lei Municipal nº 1.423/2021, com a seguinte redação:

Art. 1º.- (Omissis)

§1º - Para possibilitar a doação, o Município de Diamantino/MT fica autorizado a desafetar, como, desde já, fica desafetada a respectiva área a ser doada, ficando ainda autorizado o desmembramento citado no caput.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 10 de agosto de 2021.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal