CONTRATO Nº 039/2021

Pelo presente instrumento particular que fazem entre si, de um lado, o Município de Santo Antônio do Leste-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, residente na Rua Salgado Filho, Nº 137, Bairro Centro, CEP 78.628-000, nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, denominado CONTRATANTE, e do outro lado, RAFAEL FABRI DOS SANTOS – ME – CNPJ: 26.223.833/0001-05, com sede na Avenida André Antônio Maggi, nº 487 (Edifício Concorde – sala 705), bairro: Jardim Eldorado, na cidade de Cuiabá – MT, CEP: 78.048-250, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem justo e contratado o presente contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

01.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de elaboração de LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho) conforme regulamentações e normas vigentes para 2021, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento do município de Santo Antônio do Leste – MT

CLÁUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO

02.1. O regime de execução a ser utilizado será o de execução indireta por preço global.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1. Este contrato se fundamenta na dispensa de licitação nº 035/2021, e se consubstancia nos dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93 alterado pela Lei nº 8.884/94 e suas alterações posteriores e nas convenções estabelecidas neste instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.1. O valor do presente contrato é de R$ 16.100,00 (dezesseis mil e cem reais).

8.2. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a efetiva entrega dos produtos, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo Setor de Material e Patrimônio;

8.3.A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição dos itens entregues, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento;

8.4.Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao Detentor da Ata, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas;

8.5. Nenhum pagamento isentará a Contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos materiais entregues;

8.6.As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas das Certidões Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social–INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS e com o Tribunal Superior do Trabalho – TST;

8.7.O pagamento será efetuado pela Prefeitura no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, conforme indicado no Parágrafo Quarto, mediante ordem bancária, emitida através do Banco do Brasil, creditada em conta corrente da Contratada;

8.8. A Prefeitura Municipal não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de factoring;

8.9. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada;

8.10.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável;

8.11.A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar;

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO

05.1. O prazo de vigência do presente contrato iniciará com a assinatura do presente instrumento e terá vigência de 90 (noventa) dias.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

06.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade	03	Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Funcional programática	41.225.0042.012	Manutenção das atividades da Secretaria
Ficha	65
Despesa/fonte	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

7.1. O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei Nº 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:

7.1.1. Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:

a) Quando houver modificação do serviço ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu serviço, nos limites permitidos por esta Lei;

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

8.1. As penalidades contratuais serão efetuadas por meio de advertência verbal ou escrita, multas, restrições do contrato, declaração de idoneidade e suspensão do direito de licitar e contratar, de acordo com o capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1. Executar o serviço objeto desta contratação;

9.2. Utilizar na execução do serviço contratado pessoal com qualificação para o exercício dasatividades que lhe forem confiadas, dentre outros requisitos;

9.3. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto contratado, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;

9.4. Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por elaassumidas, todas as condições exigidas no presente Contrato, bem como as de habilitação e qualificação exigida;

9.5. Solicitar o envio de informações existentes sobre as áreas prioritárias a serem trabalhadas;

9.6. Observar o cumprimento das normas administrativas da CONTRATANTE, relativa aos examesmédicos de Saúde Ocupacional.

9.7. Observar com critério todas as especificações para elaboração dos Laudos Técnicos.

9.8. Proceder à entrega dos resultados dos serviços realizados sempre em duas cópias àCONTRATANTE.

9.9. Havendo prestação de serviços em desacordo com o disposto neste termo, a contratada deverá corrigir e/ou refazer, por sua inteira responsabilidade, os referidos serviços sem ônus para o Município.

9.10. Designar no mínimo 01 (um) profissional para exercer a função de Preposto para atuar de forma conjunta com a Fiscalização da contratante, constituindo elemento de ligação, com a finalidade de tomar providências, prestar e receber informações inerentes à execução do contrato;

9.11. Assumir a responsabilidade por todos os encargos fiscais, previdenciários e trabalhistasdecorrente da execução do contrato, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seusfuncionários não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

CLÁUSULA DECIMA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

10.1 Uma vez firmada a contratação, a PREFEITURA se obriga a:

a) Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto contratado dentro das especificações;

b) Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

c) Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

d) Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, fixando prazo para sua correção;

e) Acompanhar o serviço, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA: DO DETALHAMENTO DO SERVIÇO

11.1. – O LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho), nos termos da Instrução Normativa INSS/DC nº 078, de 16/07/2002 e seguintes, por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou integridade física do servidor assim como a caracterização ou ausência de insalubridade e periculosidade.

11.2. – O documento do LTCAT deverá conter:

I - Identificação da empresa; Razão Social; CNPJ; endereço; CNAE; ramo de atividade de acordo comquadro I da NR 4; número de funcionários e sua distribuição por sexo;

II - Descrição das atividades da empresa;

III - Descrição do ambiente de trabalho;

IV - Divisão de setores com suas respectivas funções e descrição básica da atividade de cada setor;

V - Quadro de reconhecimento dos riscos, divididos por função contendo em uma única página as seguintesinformações referentes a esta função:

 Setor

 Função

 Nº de funcionários por função

 Turno de trabalho

 Descrição da atividade da função

 Descrição do posto de trabalho

 Condições ambientais do posto de trabalho contendo informações de tipo de piso, iluminação,ventilação e demais informações estruturais necessárias

 Medidas de proteção individual utilizadas pela função

 Medidas de proteção coletiva existente

 Tabela contendo os riscos e exposição

 Tipo de exposição por risco (habitual, permanente, intermitente e ocasional).

 Nível de exposição a agentes nocivos para os efeitos de recolhimento de percentual paraaposentadoria especial a ser informado na GFIP

 Conclusão sobre a existência ou não de insalubridade ou periculosidade

VI – Quadro geral de riscos (avaliação qualitativa) contendo os riscos encontrados na empresa, suas fontes geradoras e informações complementares sobre o risco e sobre os métodos de controle possíveis e/ou existentes;

VII – Avaliação quantitativa dos riscos existentes contendo as funções avaliadas, os resultados e os limites de tolerância contidos na NR 15,os equipamentos utilizados, os métodos utilizados e a comprovação da calibração;

VIII – Conclusão da existência ou não de insalubridade e periculosidade. Caso exista, indicar quais as funções que deverão receber, o agente causador e a porcentagem do adicional a ser pago;

IX – No caso da existência de meios neutralizadores (item 15.4 da NR 15) do risco, evidenciar a eficácia do método através de cálculos e/ou medições;

X – Assinatura do responsável pela elaboração do LTCAT e assinatura do responsável pelas informações fornecidas pela empresa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA; DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

12.1–A Administração designara servidor para fiscalização de contrato.

12.2. O servidor designado anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de: fiscalizar e atestar a prestação de serviços, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato; comunicar eventuais falhas ou contratempos, cabendo à Contratada adotas as providências necessárias; garantir à Contratada toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados ao objeto desta dispensa; emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo.

12.3 - A fiscalização exercida pela Contratante não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da Contratada pela completa e perfeita execução do objeto contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO

13.1. A rescisão do presente contrato ocorrerá nos casos previstos nos artigos 77, 78 e 79 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, podendo ser rescindido a qualquer tempo, bastando para isso que qualquer parte notifique a outra com antecedência de 10 (dez) dias, responsabilizando-se a CONTRATADA a pagar pela locação realizada até àquela data.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. O contratado não poderá transferir ou ceder em parte a objeto deste contrato.

14.2. Este contrato poderá ser aditado de comum acordo pelas partes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1. As partes elegem como domicilio legal, o foro da Comarca de Primavera do Leste, para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste contrato. Este contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. E por estarem devidamente acordados, decidiram as partes contratantes aqui estabelecidas, assinando o presente em 02 (duas) vias de igual teor.

Santo Antônio do Leste/MT, 10 de agosto de 2021.

_______________________________

JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

_______________________________

RAFAEL FABRI DOS SANTOS - ME

CNPJ: 26.223.833/0001-05