LEI Nº 1.088 DE 11 DE AGOSTO DE 2021
12 de Agosto de 2021
Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
A Senhora ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Maringá aprovou, e ELA sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais),provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação.
Parágrafo Único: os créditos de que trata o caput serão utilizados para reforçar dotações orçamentárias vinculadas as seguintes Fontes de Recursos:
| FONTES: | R$ | |
| ORIUNDOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS | 0.1.00 = Recursos Ordinários - Livre | 3.200.000,00 |
| 0.1.01 = Impostos Educação 25% | 800.000,00 | |
| 0.1.02 = Impostos Saúde 15% | 1.500.000,00 | |
| TOTAL: | 5.500.000,00 | |
Total a ser adicionado.....................................................................R$ 5.500.000,00
Art. 2º Para cobertura ao crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, inciso II e § 3º – excesso de arrecadação ou tendência de excesso de arrecadação apurado até o mês de julho de 2021, conforme memória de cálculo e demonstrativo de tendência de excesso de arrecadação (Anexos I), utilizando recursos das seguintes fontes:
| FONTES: | R$ | |
| ORIUNDOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS | 0.1.00 = Recursos Ordinários - Livre | 3.200.000,00 |
| 0.1.01 = Impostos Educação 25% | 800.000,00 | |
| 0.1.02 = Impostos Saúde 15% | 1.500.000,00 | |
| TOTAL: | 5.500.000,00 | |
Total de Excesso a ser utilizado.....................................................R$ 5.500.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Nova Maringá, 11 de agosto de 2021.
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ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE
Prefeita Municipal