SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1057/2020 – LOA EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Senhora ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, I, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Maringá aprovou, e ELA sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O Inciso I do Artigo 4º da Lei nº 1057, de 21 de dezembro de 2020, Lei Orçamentária Anual 2021, passa ter a seguinte redação:

Art. 4º (...)

I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares, de acordo com o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º da presente lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Nova Maringá, 11 de agosto de 2021.

____________________________

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal