RESOLUÇÃO Nº. 003/2021
12 de Agosto de 2021
SUMULA: DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Conselho Curador do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Santa Rita do Trivelato- MT, usando das prerrogativas que lhe são asseguradas pelo artigo 73, da lei complementar 048/2013 de 16 de maio de 2013 e conforme deliberação em reunião realizada no dia 04 de agosto de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º. – Aprovar e homologar na íntegra o Cálculo Atuarial 2021 versão 2 realizado em 26 de julho de 2021 sob o número 1.655 e com base nas informações previdenciárias com data focal de 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º. – Nos termos do Relatório da Reavaliação Atuarial nº 1.655, ficam inalteradas as alíquotas de contribuição previdenciária referente ao Custo Suplementar devidas pelo Ente Federativo destinadas ao equacionamento do Déficit Atuarial, conforme Anexo I da presente resolução.
Art. 3º. – Ficam homologadas as alíquotas de contribuição previdenciária referente ao custo normal fixadas em 30,10%, rateada entre o Ente Federativo e o Segurados, sendo 14% de competência dos servidores ativos e 16,10% de competência do Ente Federado, já incluso a taxa de administração, conforme o Relatório da Reavaliação Atuarial nº 1.655.
Plenário de Reuniões do Conselho Curador, ao 10 dia do mês de agosto de dois mil e vinte e um.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
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CLEITON MARTINELLI TABORDA
CPF: 006.811.921.60
Presidente do Conselho Curador
ANEXO I