LEI Nº 950/2021.

Institui sistema de transparência e rastreamento das doses de vacinas de combate ao coronavírus recebidas pelo município, e identificação da população vacinada como forma de controle das doses utilizadas”.

Daniel Rosa do Lago, prefeito municipal de Porto Alegre do Norte-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Plano Municipal de Vacinação Contra o Coronavírus, o sistema de rastreamento das doses recebidas para atendimento à população, dando transparência ao processo de vacinação.

Art. 2º - Deverão ser divulgadas, em plataforma centralizada e de acesso público, as informações referentes ao recebimento e distribuição das doses recebidas e encaminhadas aos postos de vacinação de forma discriminada.

§ 1º. Todas as informações da vacinação de combate ao coronavírus devem ser expostas através de banners digitais e também publicadas no site oficial da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte/MT, disponíveis a população.

§ 2º. Deverão constar na plataforma em relação a cada lote de doses recebidas:

I - Identificação do lote e quantidade de doses encaminhadas;

II - Identificação do laboratório fabricante;

III - Destinação das doses por Unidade de Saúde ou posto de vacinação;

IV - Doses aplicadas por cada Unidade de Saúde ou posto de vacinação.

Art. 3º - A identificação da população imunizada deverá ser realizada através de cadastramento, em todos os locais de vacinação, onde deverá constar a identificação do vacinado, com nome completo, grupo de vacinação a que pertence por grau de prioridade e data da vacinação.

Art. 4º - Os dados de identificação dos imunizados deverão constar de caderneta de vacinação com cópia ou compilação de dados, que deverá ser arquivada em meio eletrônico, e terá seus dados disponibilizados na mesma plataforma, utilizando-se de sistema aberto que permita o acesso livre de forma a verificar e cruzar as informações disponibilizadas.

Art. 5º - Os dados a que se refere a presente Lei deverão ser atualizados sempre que sejam recebidos novos lotes de vacinas e atualizados durante o processo de vacinação com a utilização desses lotes.

Art. 6º - Os efeitos desta Lei retroagem a data do recebimento do primeiro lote de doses da vacina, devendo os dados anteriores à sua publicação ser divulgados em até 20 (vinte) dias de sua entrada em vigor.

Art. 7º -As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 09 de Agosto de 2021.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL