PORTARIA N.º 012/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Luciana Marques Silva.”

A Secretária Municipal de Administração de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005, c/c art. Art. 83-A, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 482 de 28 de junho de 2005, com redação alterada pela Lei Nº 527 de 28 de agosto de 2006, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Castanheira/MT; Lei Complementar nº 734 de 01/11/2013, que dispõe sobre o Plano de cargos, carreira e subsídios dos Profissionais da Educação Básica do Município de Castanheira/MT, e dá outras providencias, e Lei Municipal nº 860 de 10/03/2020, que dispõe sobre a revisão geral anual e reajustes dos vencimentos e subsídios dos Profissionais da Educação Básica do município de Castanheira a teor Art. 37, X, da Constituição Federal;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Luciana Marques Silva, brasileira, portadora do RG n.º 0709555-4 SEJUSP/MT e inscrita no CPF n.º 483.649.161-49, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva, no cargo de Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “C”, Nível “11”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n° 06.02.009, contando com 34 (trinta e quatro) anos, 04 (quatro) meses e 12 (doze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme processo administrativo do CASTPREV nº. 2021.04.00008P, a partir da data de 10/08/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de agosto de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Castanheira/MT, 11 de agosto de 2021.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR Prefeito Municipal