auto de infração 01 a 16
12 de Agosto de 2021
| DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO |
| AUTO DE INFRAÇÃO | Nº. _____001______/___2021____ |
| DADOS DO AUTUADO: | ||||||||||||||||||||
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| DADOS DO LOCAL FISCALIZADO | ||||||||||||||||||||
| Endereço: RUA JULIO MUELLER QUADRA 040 LOTE 007 | ||||||||||||||||||||
| Bairro: LOTEAMENTO OFICIAL | Atividade:TERRENO BALDIO | |||||||||||||||||||
| PENALIDADES APLICADAS | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima qualificado ciente que as irregularidades apontadas na notificação n°___001__/___2021__publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de 20 de fevereiro de 2021, não foram cumpridas no prazo determinado, sendo assim lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicado as seguintes PENALIDADES previstas na Legislação vigente: | ||||||||||||||||||||
| INFRAÇÃO | ARTIGO | INCISO | PENALIDADE | |||||||||||||||||
| Descumprimento Decreto Municipal nº021/2018 Lei Complementar nº032/2007 Anexo IX item 4.1 0,01 UPF p/m² Lei Complementar nº032/2007 Anexo IX item 4.4 0.67 UPF p/m³ | 1º | Multa R$759,00 R$268,79 R$81,24 | ||||||||||||||||||
| CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES | ||||||||||||||||||||
| DETERMINAÇÕES | ||||||||||||||||||||
| Informamos ao autuado: O contribuinte poderá apresentar sua defesa contra a ação da fiscalização, junto à Prefeitura Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Auto de Infração. | ||||||||||||||||||||
| UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO: | ||||||||||||||||||||
| Nome: Jorge Kaupatez | ||||||||||||||||||||
| Assinatura/Carimbo: Jorge Kaupatez Chapada dos Guimarães,10/agosto / 2019 | ||||||||||||||||||||
| AUTO DE INFRAÇÃO VIA EDITAL | ||||||||||||||||||||
| DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO |
| AUTO DE INFRAÇÃO | Nº. _____002______/___2021____ |
| DADOS DO AUTUADO: | ||||||||||||||||||||
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| DADOS DO LOCAL FISCALIZADO | ||||||||||||||||||||
| Endereço: Rua Penn Gomes 190 Quadra 036 LOTE 011 | ||||||||||||||||||||
| Bairro: Lot Oficial Chapada dos Guimarães MT | Atividade:TERRENO BALDIO | |||||||||||||||||||
| PENALIDADES APLICADAS | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima qualificado ciente que as irregularidades apontadas na notificação n°____002_/____2021_publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de 20 de fevereiro de 2021, não foram cumpridas no prazo determinado, sendo assim lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicado as seguintes PENALIDADES previstas na Legislação vigente: | ||||||||||||||||||||
| INFRAÇÃO | ARTIGO | INCISO | PENALIDADE | |||||||||||||||||
| Descumprimento Decreto Municipal nº021/2018 Lei Complementar nº032/2007 Anexo IX item 4.1 0,01 UPF p/m² Lei Complementar nº032/2007 Anexo IX item 4.4 0.67 UPF p/m³ | 1º | Multa R$759,00 R$468,87 R$81,24 | ||||||||||||||||||
| CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES | ||||||||||||||||||||
| DETERMINAÇÕES | ||||||||||||||||||||
| Informamos ao autuado: O contribuinte poderá apresentar sua defesa contra a ação da fiscalização, junto à Prefeitura Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Auto de Infração. | ||||||||||||||||||||
| UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO: | ||||||||||||||||||||
| Nome: Jorge Kaupatez | ||||||||||||||||||||
| Assinatura/Carimbo: Jorge Kaupatez Chapada dos Guimarães,10/agosto / 2021 | ||||||||||||||||||||
| AUTO DE INFRAÇÃO VIA EDITAL | ||||||||||||||||||||
| DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO |
| AUTO DE INFRAÇÃO | Nº. _____003______/___2021____ |
| DADOS DO AUTUADO: | ||||||||||||||||||||
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| DADOS DO LOCAL FISCALIZADO | ||||||||||||||||||||
| Endereço: Rua 06 Quadra 036 LOTE 021 | ||||||||||||||||||||
| Bairro: Lot Oficial Chapada dos Guimarães MT | Atividade:TERRENO BALDIO | |||||||||||||||||||
| PENALIDADES APLICADAS | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima qualificado ciente que as irregularidades apontadas na notificação n°___003__/__2021_publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de 20 de fevereiro de 2021, não foram cumpridas no prazo determinado, sendo assim lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicado as seguintes PENALIDADES previstas na Legislação vigente: | ||||||||||||||||||||
| INFRAÇÃO | ARTIGO | INCISO | PENALIDADE | |||||||||||||||||
| Descumprimento Decreto Municipal nº021/2018 Lei Complementar nº032/2007 Anexo IX item 4.1 0,01 UPF p/m² Lei Complementar nº032/2007 Anexo IX item 4.4 0.67 UPF p/m³ | 1º | Multa R$759,00 R$161,68 R$81,24 | ||||||||||||||||||
| CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES | ||||||||||||||||||||
| DETERMINAÇÕES | ||||||||||||||||||||
| Informamos ao autuado: O contribuinte poderá apresentar sua defesa contra a ação da fiscalização, junto à Prefeitura Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Auto de Infração. | ||||||||||||||||||||
| UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO: | ||||||||||||||||||||
| Nome: Jorge Kaupatez | ||||||||||||||||||||
| Assinatura/Carimbo: Jorge Kaupatez Chapada dos Guimarães,10/agosto/2021 | ||||||||||||||||||||
| AUTO DE INFRAÇÃO VIA EDITAL | ||||||||||||||||||||
| DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO |
| AUTO DE INFRAÇÃO | Nº. ______004_____/___2021____ |
| DADOS DO AUTUADO: | ||||||||||||||||||||
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| DADOS DO LOCAL FISCALIZADO | ||||||||||||||||||||
| Endereço: Rua NECO SIQUEIRA Quadra 036 LOTE 001 | ||||||||||||||||||||
| Bairro: LOT.OFICIAL Chapada dos Guimarães MT | Atividade:TERRENO BALDIO | |||||||||||||||||||
| PENALIDADES APLICADAS | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima qualificado ciente que as irregularidades apontadas na notificação n°____004_/__2021___publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de 20 de fevereiro de 2021, não foram cumpridas no prazo determinado, sendo assim lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicado as seguintes PENALIDADES previstas na Legislação vigente: | ||||||||||||||||||||
| INFRAÇÃO | ARTIGO | INCISO | PENALIDADE | |||||||||||||||||
| Descumprimento Decreto Municipal nº021/2018 Lei Complementar nº032/2007 Anexo IX item 4.1 0,01 UPF p/m² Lei Complementar nº032/2007 Anexo IX item 4.4 0.67 UPF p/m³ | 1º | Multa R$759,00 R$258,69 R$81,24 | ||||||||||||||||||
| CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES | ||||||||||||||||||||
| DETERMINAÇÕES | ||||||||||||||||||||
| Informamos ao autuado: O contribuinte poderá apresentar sua defesa contra a ação da fiscalização, junto à Prefeitura Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Auto de Infração. | ||||||||||||||||||||
| UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO: | ||||||||||||||||||||
| Nome: Jorge Kaupatez | ||||||||||||||||||||
| Assinatura/Carimbo: Jorge Kaupatez Chapada dos Guimarães,10/agosto/2021 | ||||||||||||||||||||
| AUTO DE INFRAÇÃO VIA EDITAL | ||||||||||||||||||||
| DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO |
| AUTO DE INFRAÇÃO | Nº. ______005_____/___2021____ |
| DADOS DO AUTUADO: | ||||||||||||||||||||
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| DADOS DO LOCAL FISCALIZADO | ||||||||||||||||||||
| Ende reço: Rua 06 Quadra 037 LOTE 002 | ||||||||||||||||||||
| Bairro: Bom clima Chapada dos Guimarães MT | Atividade:TERRENO BALDIO | |||||||||||||||||||
| PENALIDADES APLICADAS | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima qualificado ciente que as irregularidades apontadas na notificação n°____005_/__2021___publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de 20 de fevereiro de 2021, não foram cumpridas no prazo determinado, sendo assim lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicado as seguintes PENALIDADES previstas na Legislação vigente: | ||||||||||||||||||||
| INFRAÇÃO | ARTIGO | INCISO | PENALIDADE | |||||||||||||||||
| Descumprimento Decreto Municipal nº021/2018 Lei Complementar nº032/2007 Anexo IX item 4.1 0,01 UPF p/m² Lei Complementar nº032/2007 Anexo IX item 4.4 0.67 UPF p/m³ | 1º | Multa R$759,00 R$230,39 R$81,24 | ||||||||||||||||||
| CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES | ||||||||||||||||||||
| DETERMINAÇÕES | ||||||||||||||||||||
| Informamos ao autuado: O contribuinte poderá apresentar sua defesa contra a ação da fiscalização, junto à Prefeitura Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Auto de Infração. | ||||||||||||||||||||
| UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO: | ||||||||||||||||||||
| Nome: Jorge Kaupatez | ||||||||||||||||||||
| Assinatura/Carimbo: Jorge Kaupatez Chapada dos Guimarães,10/agosto/2021 | ||||||||||||||||||||
| AUTO DE INFRAÇÃO VIA EDITAL | ||||||||||||||||||||
| DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO |
| AUTO DE INFRAÇÃO | Nº. ______006_____/___2021____ |
| DADOS DO AUTUADO: | ||||||||||||||||||||
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| DADOS DO LOCAL FISCALIZADO | ||||||||||||||||||||
| Ende reço: Rua 06 Quadra 037 LOTE 001 | ||||||||||||||||||||
| Bairro: Bom clima Chapada dos Guimarães MT | Atividade:TERRENO BALDIO | |||||||||||||||||||
| PENALIDADES APLICADAS | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima qualificado ciente que as irregularidades apontadas na notificação n°____006_/__2021___publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de 20 de fevereiro de 2021, não foram cumpridas no prazo determinado, sendo assim lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicado as seguintes PENALIDADES previstas na Legislação vigente: | ||||||||||||||||||||
| INFRAÇÃO | ARTIGO | INCISO | PENALIDADE | |||||||||||||||||
| Descumprimento Decreto Municipal nº021/2018 Lei Complementar nº032/2007 Anexo IX item 4.1 0,01 UPF p/m² Lei Complementar nº032/2007 Anexo IX item 4.4 0.67 UPF p/m³ | 1º | Multa R$759,00 R$230,39 R$81,24 | ||||||||||||||||||
| CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES | ||||||||||||||||||||
| DETERMINAÇÕES | ||||||||||||||||||||
| Informamos ao autuado: O contribuinte poderá apresentar sua defesa contra a ação da fiscalização, junto à Prefeitura Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Auto de Infração. | ||||||||||||||||||||
| UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO: | ||||||||||||||||||||
| Nome: Jorge Kaupatez | ||||||||||||||||||||
| Assinatura/Carimbo: Jorge Kaupatez Chapada dos Guimarães,10/agosto/2021 | ||||||||||||||||||||
| AUTO DE INFRAÇÃO VIA EDITAL | ||||||||||||||||||||
| DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO |
| AUTO DE INFRAÇÃO | Nº. ______007_____/___2021____ |
| DADOS DO AUTUADO: | ||||||||||||||||||||
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| DADOS DO LOCAL FISCALIZADO | ||||||||||||||||||||
| Ende reço: Rua 06 Quadra 037 LOTE 003 | ||||||||||||||||||||
| Bairro: Bom clima Chapada dos Guimarães MT | Atividade:TERRENO BALDIO | |||||||||||||||||||
| PENALIDADES APLICADAS | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima qualificado ciente que as irregularidades apontadas na notificação n°____007_/__2021___publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de 20 de fevereiro de 2021, não foram cumpridas no prazo determinado, sendo assim lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicado as seguintes PENALIDADES previstas na Legislação vigente: | ||||||||||||||||||||
| INFRAÇÃO | ARTIGO | INCISO | PENALIDADE | |||||||||||||||||
| Descumprimento Decreto Municipal nº021/2018 Lei Complementar nº032/2007 Anexo IX item 4.1 0,01 UPF p/m² Lei Complementar nº032/2007 Anexo IX item 4.4 0.67 UPF p/m³ | 1º | Multa R$759,00 R$199,67 R$81,24 | ||||||||||||||||||
| CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES | ||||||||||||||||||||
| DETERMINAÇÕES | ||||||||||||||||||||
| Informamos ao autuado: O contribuinte poderá apresentar sua defesa contra a ação da fiscalização, junto à Prefeitura Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Auto de Infração. | ||||||||||||||||||||
| UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO: | ||||||||||||||||||||
| Nome: Jorge Kaupatez | ||||||||||||||||||||
| Assinatura/Carimbo: Jorge Kaupatez Chapada dos Guimarães,10/agosto/2021 | ||||||||||||||||||||
| AUTO DE INFRAÇÃO VIA EDITAL | ||||||||||||||||||||
| DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO |
| AUTO DE INFRAÇÃO | Nº. ______008_____/___2021____ |
| DADOS DO AUTUADO: | ||||||||||||||||||||
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| DADOS DO LOCAL FISCALIZADO | ||||||||||||||||||||
| Ende reço: Rua BECO 10A QUADRA 064 LOTE 001 | ||||||||||||||||||||
| Bairro: Bom clima Chapada dos Guimarães MT | Atividade:TERRENO BALDIO | |||||||||||||||||||
| PENALIDADES APLICADAS | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima qualificado ciente que as irregularidades apontadas na notificação n°____008_/__2021___publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de 20 de fevereiro de 2021, não foram cumpridas no prazo determinado, sendo assim lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicado as seguintes PENALIDADES previstas na Legislação vigente: | ||||||||||||||||||||
| INFRAÇÃO | ARTIGO | INCISO | PENALIDADE | |||||||||||||||||
| Descumprimento Decreto Municipal nº021/2018 Lei Complementar nº032/2007 Anexo IX item 4.1 0,01 UPF p/m² Lei Complementar nº032/2007 Anexo IX item 4.4 0.67 UPF p/m³ | 1º | Multa R$759,00 R$215,03 R$81,24 | ||||||||||||||||||
| CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES | ||||||||||||||||||||
| DETERMINAÇÕES | ||||||||||||||||||||
| Informamos ao autuado: O contribuinte poderá apresentar sua defesa contra a ação da fiscalização, junto à Prefeitura Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Auto de Infração. | ||||||||||||||||||||
| UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO: | ||||||||||||||||||||
| Nome: Jorge Kaupatez | ||||||||||||||||||||
| Assinatura/Carimbo: Jorge Kaupatez Chapada dos Guimarães,10/agosto/2021 | ||||||||||||||||||||
| AUTO DE INFRAÇÃO VIA EDITAL | ||||||||||||||||||||
| DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO |
| AUTO DE INFRAÇÃO | Nº. ______009_____/___2021____ |
| DADOS DO AUTUADO: | ||||||||||||||||||||
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| DADOS DO LOCAL FISCALIZADO | ||||||||||||||||||||
| Ende reço: Rua 06 QUADRA 037 LOTE 008 | ||||||||||||||||||||
| Bairro: Bom clima Chapada dos Guimarães MT | Atividade:TERRENO BALDIO | |||||||||||||||||||
| PENALIDADES APLICADAS | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima qualificado ciente que as irregularidades apontadas na notificação n°____009_/__2021___publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de 20 de fevereiro de 2021, não foram cumpridas no prazo determinado, sendo assim lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicado as seguintes PENALIDADES previstas na Legislação vigente: | ||||||||||||||||||||
| INFRAÇÃO | ARTIGO | INCISO | PENALIDADE | |||||||||||||||||
| Descumprimento Decreto Municipal nº021/2018 Lei Complementar nº032/2007 Anexo IX item 4.1 0,01 UPF p/m² Lei Complementar nº032/2007 Anexo IX item 4.4 0.67 UPF p/m³ | 1º | Multa R$759,00 R$199,67 R$81,24 | ||||||||||||||||||
| CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES | ||||||||||||||||||||
| DETERMINAÇÕES | ||||||||||||||||||||
| Informamos ao autuado: O contribuinte poderá apresentar sua defesa contra a ação da fiscalização, junto à Prefeitura Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Auto de Infração. | ||||||||||||||||||||
| UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO: | ||||||||||||||||||||
| Nome: Jorge Kaupatez | ||||||||||||||||||||
| Assinatura/Carimbo: Jorge Kaupatez Chapada dos Guimarães,10/ agosto / 2021 | ||||||||||||||||||||
| AUTO DE INFRAÇÃO VIA EDITAL | ||||||||||||||||||||
| DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO |
| AUTO DE INFRAÇÃO | Nº. ______010_____/___2021____ |
| DADOS DO AUTUADO: | ||||||||||||||||||||
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| DADOS DO LOCAL FISCALIZADO | ||||||||||||||||||||
| Ende reço: Rua 06 QUADRA 037 LOTE 003 | ||||||||||||||||||||
| Bairro: Bom clima Chapada dos Guimarães MT | Atividade:TERRENO BALDIO | |||||||||||||||||||
| PENALIDADES APLICADAS | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima qualificado ciente que as irregularidades apontadas na notificação n°____010_/__2021___publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de 20 de fevereiro de 2021, não foram cumpridas no prazo determinado, sendo assim lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicado as seguintes PENALIDADES previstas na Legislação vigente: | ||||||||||||||||||||
| INFRAÇÃO | ARTIGO | INCISO | PENALIDADE | |||||||||||||||||
| Descumprimento Decreto Municipal nº021/2018 Lei Complementar nº032/2007 Anexo IX item 4.1 0,01 UPF p/m² Lei Complementar nº032/2007 Anexo IX item 4.4 0.67 UPF p/m³ | 1º | Multa R$759,00 R$245,75 R$81,24 | ||||||||||||||||||
| CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES | ||||||||||||||||||||
| DETERMINAÇÕES | ||||||||||||||||||||
| Informamos ao autuado: O contribuinte poderá apresentar sua defesa contra a ação da fiscalização, junto à Prefeitura Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Auto de Infração. | ||||||||||||||||||||
| UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO: | ||||||||||||||||||||
| Nome: Jorge Kaupatez | ||||||||||||||||||||
| Assinatura/Carimbo: Jorge Kaupatez Chapada dos Guimarães,10/agosto/2021 | ||||||||||||||||||||
| AUTO DE INFRAÇÃO VIA EDITAL | ||||||||||||||||||||
| DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO |
| AUTO DE INFRAÇÃO | Nº. ______011_____/___2021____ |
| DADOS DO AUTUADO: | ||||||||||||||||||||
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| DADOS DO LOCAL FISCALIZADO | ||||||||||||||||||||
| Ende reço: Rua 08 QUADRA 039 LOTE 008 | ||||||||||||||||||||
| Bairro: LOT.OFICIAL Chapada dos Guimarães MT | Atividade:TERRENO BALDIO | |||||||||||||||||||
| PENALIDADES APLICADAS | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima qualificado ciente que as irregularidades apontadas na notificação n°____011_/__2021___publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de 20 de fevereiro de 2021, não foram cumpridas no prazo determinado, sendo assim lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicado as seguintes PENALIDADES previstas na Legislação vigente: | ||||||||||||||||||||
| INFRAÇÃO | ARTIGO | INCISO | PENALIDADE | |||||||||||||||||
| Descumprimento Decreto Municipal nº021/2018 Lei Complementar nº032/2007 Anexo IX item 4.1 0,01 UPF p/m² Lei Complementar nº032/2007 Anexo IX item 4.4 0.67 UPF p/m³ | 1º | Multa R$759,00 R$161,68 R$81,24 | ||||||||||||||||||
| CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES | ||||||||||||||||||||
| DETERMINAÇÕES | ||||||||||||||||||||
| Informamos ao autuado: O contribuinte poderá apresentar sua defesa contra a ação da fiscalização, junto à Prefeitura Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Auto de Infração. | ||||||||||||||||||||
| UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO: | ||||||||||||||||||||
| Nome: Jorge Kaupatez | ||||||||||||||||||||
| Assinatura/Carimbo: Jorge Kaupatez Chapada dos Guimarães,10/agosto/2021 | ||||||||||||||||||||
| AUTO DE INFRAÇÃO VIA EDITAL | ||||||||||||||||||||
| DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO |
| AUTO DE INFRAÇÃO | Nº. ______012_____/___2021___ |
| DADOS DO AUTUADO: | ||||||||||||||||||||
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| DADOS DO LOCAL FISCALIZADO | ||||||||||||||||||||
| Ende reço: Rua 08 QUADRA 039 LOTE 009 | ||||||||||||||||||||
| Bairro: LOT.OFICIAL Chapada dos Guimarães MT | Atividade:TERRENO BALDIO | |||||||||||||||||||
| PENALIDADES APLICADAS | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima qualificado ciente que as irregularidades apontadas na notificação n°____012_/__2021___publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de 20 de fevereiro de 2021, não foram cumpridas no prazo determinado, sendo assim lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicado as seguintes PENALIDADES previstas na Legislação vigente: | ||||||||||||||||||||
| INFRAÇÃO | ARTIGO | INCISO | PENALIDADE | |||||||||||||||||
| Descumprimento Decreto Municipal nº021/2018 Lei Complementar nº032/2007 Anexo IX item 4.1 0,01 UPF p/m² Lei Complementar nº032/2007 Anexo IX item 4.4 0.67 UPF p/m³ | 1º | Multa R$759,00 R$161,68 R$81,24 | ||||||||||||||||||
| CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES | ||||||||||||||||||||
| DETERMINAÇÕES | ||||||||||||||||||||
| Informamos ao autuado: O contribuinte poderá apresentar sua defesa contra a ação da fiscalização, junto à Prefeitura Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Auto de Infração. | ||||||||||||||||||||
| UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO: | ||||||||||||||||||||
| Nome: Jorge Kaupatez | ||||||||||||||||||||
| Assinatura/Carimbo: Jorge Kaupatez Chapada dos Guimarães,10/ agosto / 2021 | ||||||||||||||||||||
| AUTO DE INFRAÇÃO VIA EDITAL | ||||||||||||||||||||
| DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO |
| AUTO DE INFRAÇÃO | Nº. ______013_____/___2021____ |
| DADOS DO AUTUADO: | ||||||||||||||||||||
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| DADOS DO LOCAL FISCALIZADO | ||||||||||||||||||||
| Ende reço: Rua 08 QUADRA 039 LOTE 0010 | ||||||||||||||||||||
| Bairro: LOT.OFICIAL Chapada dos Guimarães MT | Atividade:TERRENO BALDIO | |||||||||||||||||||
| PENALIDADES APLICADAS | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima qualificado ciente que as irregularidades apontadas na notificação n°____013_/__2021___publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de 20 de fevereiro de 2021, não foram cumpridas no prazo determinado, sendo assim lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicado as seguintes PENALIDADES previstas na Legislação vigente: | ||||||||||||||||||||
| INFRAÇÃO | ARTIGO | INCISO | PENALIDADE | |||||||||||||||||
| Descumprimento Decreto Municipal nº021/2018 Lei Complementar nº032/2007 Anexo IX item 4.1 0,01 UPF p/m² Lei Complementar nº032/2007 Anexo IX item 4.4 0.67 UPF p/m³ | 1º | Multa R$759,00 R$323,36 R$81,24 | ||||||||||||||||||
| CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES | ||||||||||||||||||||
| DETERMINAÇÕES | ||||||||||||||||||||
| Informamos ao autuado: O contribuinte poderá apresentar sua defesa contra a ação da fiscalização, junto à Prefeitura Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Auto de Infração. | ||||||||||||||||||||
| UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO: | ||||||||||||||||||||
| Nome: Jorge Kaupatez | ||||||||||||||||||||
| Assinatura/Carimbo: Jorge Kaupatez Chapada dos Guimarães,10/ agosto / 2021 | ||||||||||||||||||||
| AUTO DE INFRAÇÃO VIA EDITAL | ||||||||||||||||||||
| DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO |
| AUTO DE INFRAÇÃO | Nº. ______014_____/___2021____ |
| DADOS DO AUTUADO: | ||||||||||||||||||||
| ||||||||||||||||||||
| DADOS DO LOCAL FISCALIZADO | ||||||||||||||||||||
| Ende reço: Rua 08 QUADRA 039 LOTE 007 | ||||||||||||||||||||
| Bairro: LOT.OFICIAL Chapada dos Guimarães MT | Atividade:TERRENO BALDIO | |||||||||||||||||||
| PENALIDADES APLICADAS | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima qualificado ciente que as irregularidades apontadas na notificação n°____014_/__2021___publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de 20 de fevereiro de 2021, não foram cumpridas no prazo determinado, sendo assim lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicado as seguintes PENALIDADES previstas na Legislação vigente: | ||||||||||||||||||||
| INFRAÇÃO | ARTIGO | INCISO | PENALIDADE | |||||||||||||||||
| Descumprimento Decreto Municipal nº021/2018 Lei Complementar nº032/2007 Anexo IX item 4.1 0,01 UPF p/m² Lei Complementar nº032/2007 Anexo IX item 4.4 0.67 UPF p/m³ | 1º | Multa R$759,00 R$161,68 R$81,24 | ||||||||||||||||||
| CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES | ||||||||||||||||||||
| DETERMINAÇÕES | ||||||||||||||||||||
| Informamos ao autuado: O contribuinte poderá apresentar sua defesa contra a ação da fiscalização, junto à Prefeitura Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Auto de Infração. | ||||||||||||||||||||
| UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO: | ||||||||||||||||||||
| Nome: Jorge Kaupatez | ||||||||||||||||||||
| Assinatura/Carimbo: Jorge Kaupatez Chapada dos Guimarães,10/ agosto/ 2021 | ||||||||||||||||||||
| AUTO DE INFRAÇÃO VIA EDITAL | ||||||||||||||||||||
| DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO |
| AUTO DE INFRAÇÃO | Nº. ______015_____/___2021____ |
| DADOS DO AUTUADO: | ||||||||||||||||||||
| ||||||||||||||||||||
| DADOS DO LOCAL FISCALIZADO | ||||||||||||||||||||
| Ende reço: Rua 08 QUADRA 039 LOTE 006 | ||||||||||||||||||||
| Bairro: LOT.OFICIAL Chapada dos Guimarães MT | Atividade:TERRENO BALDIO | |||||||||||||||||||
| PENALIDADES APLICADAS | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima qualificado ciente que as irregularidades apontadas na notificação n°____015_/__2021___publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de 20 de fevereiro de 2021ado as seguintes PENALIDADES previstas na Legislação vigente: | ||||||||||||||||||||
| INFRAÇÃO | ARTIGO | INCISO | PENALIDADE | |||||||||||||||||
| Descumprimento Decreto Municipal nº021/2018 Lei Complementar nº032/2007 Anexo IX item 4.1 0,01 UPF p/m² Lei Complementar nº032/2007 Anexo IX item 4.4 0.67 UPF p/m³ | 1º | Multa R$759,00 R$161,68 R$81,24 | ||||||||||||||||||
| CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES | ||||||||||||||||||||
| DETERMINAÇÕES | ||||||||||||||||||||
| Informamos ao autuado: O contribuinte poderá apresentar sua defesa contra a ação da fiscalização, junto à Prefeitura Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Auto de Infração. | ||||||||||||||||||||
| UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO: | ||||||||||||||||||||
| Nome: Jorge Kaupatez | ||||||||||||||||||||
| Assinatura/Carimbo: Jorge Kaupatez Chapada dos Guimarães,10/ agosto / 2021 | ||||||||||||||||||||
| AUTO DE INFRAÇÃO VIA EDITAL | ||||||||||||||||||||
| DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO |
| AUTO DE INFRAÇÃO | Nº. ______016_____/___2021____ |
| DADOS DO AUTUADO: | ||||||||||||||||||||
| ||||||||||||||||||||
| DADOS DO LOCAL FISCALIZADO | ||||||||||||||||||||
| Ende reço: Rua 08 QUADRA 027 LOTE 005 | ||||||||||||||||||||
| Bairro: LOT.OFICIAL Chapada dos Guimarães MT | Atividade:TERRENO BALDIO | |||||||||||||||||||
| PENALIDADES APLICADAS | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima qualificado ciente que as irregularidades apontadas na notificação n°____016_/__2021___publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de 20 de fevereiro de 2021, não foram cumpridas no prazo determinado, sendo assim lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicado as seguintes PENALIDADES previstas na Legislação vigente: | ||||||||||||||||||||
| INFRAÇÃO | ARTIGO | INCISO | PENALIDADE | |||||||||||||||||
| Descumprimento Decreto Municipal nº021/2018 Lei Complementar nº032/2007 Anexo IX item 4.1 0,01 UPF p/m² Lei Complementar nº032/2007 Anexo IX item 4.4 0.67 UPF p/m³ | 1º | Multa R$759,00 R$323,36 R$81,24 | ||||||||||||||||||
| CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES | ||||||||||||||||||||
| DETERMINAÇÕES | ||||||||||||||||||||
| Informamos ao autuado: O contribuinte poderá apresentar sua defesa contra a ação da fiscalização, junto à Prefeitura Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Auto de Infração. | ||||||||||||||||||||
| UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO: | ||||||||||||||||||||
| Nome: Jorge Kaupatez | ||||||||||||||||||||
| Assinatura/Carimbo: Jorge Kaupatez Chapada dos Guimarães,10/ agosto / 2021 | ||||||||||||||||||||
| AUTO DE INFRAÇÃO VIA EDITAL | ||||||||||||||||||||