Extrato do Termo de Encerramento do Contrato 071/2021
12 de Agosto de 2021
Contrato nº. 071/2021 – Processo de Dispensa de Licitação Nº 38/2021 – CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT, CNPJ: 15.023.971/0001-24. CONTRATADA: BRACHIO – ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA, CNPJ: 30.493.312/0001-45. Objeto: Contratação Empresa Especializada em Prestação de Serviços de Consultoria Tributária Municipal e Assessoria na Elaboração da Atualização Do Código Tributário Municipal, nos Termos Da Lei Complementar Federal Nº 175 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, Bem Como, Atualizar Os Valores Contidos Nos Anexos Do Código Tributário Municipal, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Finanças, com fulcro no artigo 24, inciso II da lei 8.666/93 alterada pelo Decreto Nº 9.412/2018. Data do Encerramento: 02/08/2021. Departamento de Licitações e Contratos, em 11 de agosto de 2021.