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Pref. Carlinda

LEI MUNICIPAL Nº 1.284/2021

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS – CISRAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, autorizado a realizar o repasse financeiro adicional o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SÁUDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS-CISRAT tendo por finalidade viabilizar o funcionamento dos serviços de saúde relativos aos atendimentos ambulatorial, hospitalar e de serviços de apoio de diagnóstico e terapêutico de natureza especializada à comunidade da região do município.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, autorizado a efetuar por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde o repasse de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, contadas a partir do mês de agosto de 2021, para viabilizar o cumprimento dos objetivos do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS - CISRAT, em relação aos habitantes do município.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 11 de agosto de 2021

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal