DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DAS LICITAÇÕES na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº. 02 E 14 DE 2015.

RAIMUNDO MANSKE, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, O Parecer Jurídico a cerca das irregularidades diagnosticadas nos Certames Pregão Presenciais nº 02 e 14 de 2015;

CONSIDERANDO, os princípios norteadores da Administração Pública, previstos no art. 37, da C.F, que são os seguintes: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;

Considerando, que a Administração Pública, tem o poder/dever de rever seus atos a qualquer momento, quando constar ilegalidade, nulidade ou até mesmo mera irregularidade, podendo comprometer o processo licitatório,

D E C R E T A:

ART. 1º. ANULAR os Processos Licitatórios na Modalidade de Pregão Presencial nº 02 e 14 de 2015, com fundamento no art. 49, da Lei nº. 8.666/93, por vicio de envergadura profunda e ilegalidades diagnosticadas nos presentes certames.

ART. 2º. Proceda-se as correções e lancem-se novos procedimentos licitatórios com o mesmo objeto do procedimento anulado.

ART. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 29 de Outubro de 2015.

RAIMUNDO MANSKE

Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.

MARCOS ANDRÉ RAUBER

Secretário Municipal de Administração

e Finanças