Autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte - MT, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 1.317, de 28 de dezembro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2021.

O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 1.317, de 28 de dezembro de 2.020, no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:

11 Secretaria Municipal de Infra Estrutura

11.001	Gabinete do Secretario Municipal de Infra Estrutura
26	Transporte
26.122	Administração Geral
26.122.0015	Melhorar o Serviço Público
26.122.0015.2065	Manutenção com Secretaria de Infra Estrutura
33.71.70.00	RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO R$ 3.000, 00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado em igual importância a anulação parcial da dotação abaixo mencionada, de acordo com artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

11 Secretaria Municipal de Infra Estrutura

11.001	Gabinete do Secretário Municipal de Infra Estrutura
26	Transporte
26.122	Administração Geral
26.122.0015	Melhorar o Serviço Público
26.122.0015.2065	Manutenção com Secretaria de Infra Estrutura
33.90.92.00	DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES R$ 3.000, 00

Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 1.316, de 28 de dezembro de 2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei Municipal nº 1.008, de 13 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 1.317, de 28 de dezembro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2021.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 11 de agosto de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito do Município