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Pref. Carlinda

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Depois de apresentada solicitação de informações pela Empresa Empórium Construtora Comércio e Serviço LTDA, vencedora do processo licitatório denominado Pregão Eletrônico n°. 004/2021 em razão de respostas dúvidas quanto ao Kit Lubrificação com qual deverá estar equipado o veículo a ser fornecido para o cumprimento da obrigação a que está adstrita, restou-se proferido o seguinte decisum:

“Ante ao exposto, decido no sentido de que deverá ser entregue ao Município de Carlinda/MT, o veículo descrito no objeto do certame, devidamente equipado com todos os itens necessários para o seu funcionamento no processo de abastecimento e lubrificação, no prazo legalmente previsto, sem qualquer acréscimo financeiro, sob pena de aplicação de possíveis penalidades a Licitante que se sagrou vencedora no certame”.

Ato contínuo, mencionada pessoa jurídica manifestou sua discordância para com os termos da decisão e apresentou o seguinte requerimento:

“Por fim, com fulcro no art. 57, § 1º, I, da Lei nº 8.666/1993, solicitamos a prorrogação do prazo de entrega, por 15 (quinze) dias, contados da resposta dessa nobre Administração Pública, sendo que ficamos aguardando vosso posicionamento, para que possamos finalizar a execução do objeto, a qual se encontra paralisada (art. 79, § 5º, da Lei nº 8.666/1993), aguardando vosso retorno, haja vista que, conforme já explanado em nossa manifestação anterior, a partir do momento em que o caminhão sair da sede da fabricante do comboio, não será mais possível instalar os equipamentos em questão”.

Diante disso, e na ânsia de impedir a ocorrência de debates demasiados sobre o tema, salientamos que o arrazoado em nada altera a posição já adotada pelo Poder Executivo Municipal, que ratifica a decisão já adotada e determina que esta Empresa, indefere a dilação de prazo e determinada a realização da entrega do bem licitado, devidamente equipado e no prazo anteriormente concedido, sob pena de aplicação de possíveis penalidades a Licitante que se sagrou vencedora no certame.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Carlinda/MT, 10 de agosto de 2021.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

PREFEITA MUNICIPAL