O Município de NOVA BRASILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Av. Genival Nunes de Araújo, nº 993, Bairro Centro, cidade de Nova Brasilândia - MT, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 15.023.963/0001-88, representado neste ato pela Prefeita Municipal Srª. MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, residente e domiciliada nesta cidade de Nova Brasilândia– MT, portadora da Cédula de Identidade n.º 1260492-5 SSP/MT e CPF nº 535.090.561-91, doravante denominado de CONTRATANTE, e de outro lado o (a) Senhor(a) CLEITON DO NASCIMENTO, brasileiro (a), casado (a), portador (a) da Cédula de Identidade RG nº 212582-1/SSP/MT e CPF nº 219.117.018-86, residente e domiciliado (a) no Município de Nova Brasilandia – MT, ora denominado (a) CONTRATADO (A), ajustam e acordam a prestação de serviços, por tempo determinado, em conformidade com a Lei nº 789/2019 de 21 de novembro de 2019. Observadas as cláusulas e condições a seguir, que reciprocamente celebram e aceitam.

CLÁUSULA I

FUNDAMENTO LEGAL

Observados os princípios constitucionais da isonomia, legalidade, impessoalidade de pluralidade e publicidade, a contratação fundamenta-se na Lei Municipal nº 789, de 21 de novembro de 2019. A contratação por intermédio do Processo Seletivo Público nº 001/2021, Decreto de Homologação nº 044/2021 e Edital de Convocação nº 001/2021 de 17 de maio de 2021

CLÁUSULA II

DO OBJETO

O (a) contratado (a) prestará serviços correspondentes ao cargo de ALMOXARIFE, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, no Município de Nova Brasilândia – MT.

CLÁUSULA III

PRAZO

A vigência deste contrato é de 12 (doze) meses com início em 14/05/2021, e término em 13/05/2022.

CLÁUSULA IV

VENCIMENTO

Durante o prazo constante da Cláusula III, o (a) contratado (a), que possui conhecimento na área, receberá o vencimento bruto de R$ - 1.180,85(Hum mil cento e oitenta reais e oitenta e cinco centavos), equivalente a carga horária de 200 horas mensal.

CLÁUSULA V

REGIME JURÍDICO

O regime jurídico do servidor temporário é o estatutário regendo-se por princípios de direito publico, aplicando-se naquilo que for compatível com a transitoriedade de contratação, os direitos e deveres referidos nas respectivas leis municipais.

CLÁUSULA VI

REGIME PREVIDENCIÁRIO

O contratado vincula-se obrigatoriamente ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, para o qual contribuirá conforme a tabela do INSS.

CLÁUSULA VII

RESCISÃO, DISTRATO E ANULAÇÃO

1 – O distrato acontecerá por solicitação da contratada quando manifestar expressamente e por escrito essa intenção, com antecedência de 30 (trinta) dias.

2 – A rescisão acontecerá:

a) Amigavelmente por mútuo acordo entre as partes, reduzindo-se a termo o acordo, se houver conveniência para ambas as partes;

b) Administrativamente, por ato unilateral e escrito da Administração Pública Municipal, ora contratante, conforme lhe autoriza a Lei Municipal nº 789, de 21 de novembro de 2019;

c) Judicialmente nos termos da Legislação Constitucional, Civil, Administrativa e processual.

CLÁUSULA VIII

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Os recursos financeiros suficientes e necessários à contratação constam da Lei Orçamentária Municipal, estando livres e não comprometidos nos elementos de despesa, verba para manutenção e operação do Sistema de Educação nas seguintes dotações orçamentárias.

FUNCIONAL PROGRÁMATICA
COD. REDUZIDO	ÓRGÃO	UNIDADE	FUNÇÃO	SUB FUNÇÃO	PROGRAMA	PROJ. ATIV.	ELEAMNTO DESPESA	FONTE DE RECURSO
0335	06	002	12	361	0004	2040	3190.04	101

Secretaria Municipal de Infraestrutura

Contratação p/ Tempo Determinado

CLÁUSULA IX

FORUM

O fórum de Chapada dos Guimarães - MT será o competente para dirimir as controvérsias oriundas deste contrato, pelo que as partes renunciam a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

Nova Brasilândia – MT, em 14 de maio de 2021.

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Mauriza Augusta de Oliveira Cleiton do Nascimento Prefeita Municipal CONTRATADO (a)

CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:

NOME: RG: CPF:

NOME: RG: CPF:

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Assinatura Assinatura