O Município de NOVA BRASILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Av. Genival Nunes de Araújo, nº 993, Bairro Centro, cidade de Nova Brasilândia - MT, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 15.023.963/0001-88, representado neste ato pela Prefeita Municipal Srª. MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, residente e domiciliada nesta cidade de Nova Brasilândia– MT, portadora da Cédula de Identidade n.º 1260492-5 SSP/MT e CPF nº 535.090.561-91, doravante denominado de CONTRATANTE, e de outro lado o (a) Senhor (a) FERNANDO ALVES DOS SANTOS, brasileiro (a), solteiro (a), portador (a) da Cédula de Identidade RG nº 274.959.4-9/SSP/MT e CPF nº 061.290.401-64, residente e domiciliado (a) no Município de Nova Brasilandia – MT, ora denominado (a) CONTRATADO (A), ajustam e acordam a prestação de serviços, por tempo determinado, em conformidade com a Lei Municipal nº 789, de 21 de novembro de 2019. Observadas as cláusulas e condições a seguir, que reciprocamente celebram e aceitam.

CLÁUSULA I

FUNDAMENTO LEGAL

Observados os princípios constitucionais da isonomia, legalidade, impessoalidade de pluralidade e publicidade, a contratação fundamenta-se na Lei Municipal nº 789, de 21 de novembro de 2019. A contratação emergencial por intermédio do Processo Seletivo Público nº 001/2021, Decreto de Homologação nº 044/2021 e Edital de Convocação nº 001/2021 de 17 de maio de 2021, em decorrência da pandemia enfrentada por todo pais, o que demanda serias medidas para a contenção dos riscos de contaminação pelo novo coronavirus, bem como ações que provocam a promoção, prevenção e recuperação da população atingida, o que envolve todos os cidadãos desta municipalidade, tendo em vista que um processo de contratação mediante a realização de concurso público neste momento acarretaria uma demora incompatível com a situação de emergência vivenciada.

CLÁUSULA II

DO OBJETO

O (a) contratado (a) prestará serviços correspondentes ao cargo de Enfermeiro – Secretaria Municipal de Saúde, para atender o Pronto Atendimento no Hospital Municipal no Município de Nova Brasilândia – MT, para o cumprimento de carga horaria de 12x36 em regime de escala de plantão.

Parágrafo Único – O (a) contratado (a) possui formação na área de Enfermagem e encontra-se legalmente habilitada a exercer a profissão.

CLÁUSULA III

PRAZO

A vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, com início em 18/06/2021 e término em 17/06/2022.

CLÁUSULA IV

VENCIMENTO

Durante o prazo constante da Cláusula III, o (a) contratado (a), que possui conhecimento na área de Saúde, receberá o vencimento bruto de R$ 3.474,96 (Três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), para o cumprimento de carga horaria de 12x36 em regime de escala de plantão.

CLÁUSULA V

REGIME JURÍDICO

O regime jurídico do servidor temporário é o estatutário regendo-se por princípios de direito publico, aplicando-se naquilo que for compatível com a transitoriedade de contratação, os direitos e deveres referidos nas respectivas leis municipais.

CLÁUSULA VI

REGIME PREVIDENCIÁRIO

O contratado vincula-se obrigatoriamente ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, para o qual contribuirá conforme a tabela do INSS.

CLÁUSULA VII

RESCISÃO, DISTRATO E ANULAÇÃO

1 – O distrato acontecerá por solicitação da contratada quando manifestar expressamente e por escrito essa intenção, com antecedência de 30 (trinta) dias.

2 – A rescisão acontecerá:

a) Amigavelmente por mútuo acordo entre as partes, reduzindo-se a termo o acordo, se houver conveniência para ambas as partes;

b) Administrativamente, por ato unilateral e escrito da Administração Pública Municipal, ora contratante, conforme lhe autoriza a Lei Municipal nº 789, de 21 de novembro de 2019;

c) Judicialmente nos termos da Legislação Constitucional, Civil, Administrativa e processual.

CLÁUSULA VIII

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Os recursos financeiros suficientes e necessários à contratação constam da Lei Orçamentária Municipal, estando livres e não comprometidos nos elementos de despesa, verba para manutenção e operação do Sistema de Saúde nas seguintes dotações orçamentárias.

FUNCIONAL PROGRÁMATICA
COD. REDUZIDO	ÓRGÃO	UNIDADE	FUNÇÃO	SUB FUNÇÃO	PROGRAMA	PROJ. ATIV.	ELEAMNTO DESPESA	FONTE DE RECURSO
0195	05	002	10	302	0022	2032	3190.04	102

Média e Alta Complexidade - MAC

Contratação p/ Tempo Determinado

CLÁUSULA IX

FORUM

O fórum de Chapada dos Guimarães - MT será o competente para dirimir as controvérsias oriundas deste contrato, pelo que as partes renunciam a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

Nova Brasilândia – MT, em 18 de junho de 2021.

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Mauriza Augusta de Oliveira Fernando Alves dos Santos

Prefeita Municipal CONTRATADO (a)

CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:

NOME: RG: CPF:

NOME: RG: CPF:

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Assinatura Assinatura