EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº. 03.347.135/0001-16, com sede administrativa na Av. Antônio Ferreira Sobrinho, 1075, Centro, Jaciara/MT, neste ato devidamente representado por seu atual Prefeita Municipal ANDRÉIA WAGNER, brasileira, casada, contadora, portador do RG sob o nº 970.179 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 632.656.721-15, residente e domiciliado na Rua A–0, Bairro Mirante do Vale, em Jaciara/MT, bem como o Secretario de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA.

NOTIFICADO: COOPERFIBRA – ARMAZÉM DE GRÃOS JACIARA, CNPJ 04.476.442/0009-17, DISTRITO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT.

Por este instrumento, o MUNICÍPIO DE JACIARA, através da sua atual Prefeita Municipal ANDRÉIA WAGNER E VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de demais normas correlatas, e

CONSIDERANDO A LEI Nº 1952 DE 2020 A QUAL DISPOS SOBRE A AUTORIZAÇÃO COM ENCARGOS DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA EMPRESA COOPERFIBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

CONSIDERANDO QUE EMPRESA COOPERFIBRA – ARMAZÉM DE GRÃOS JACIARA, CNPJ 04.476.442/0009-17, NÃO CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS DA LEI DOADORA, ESPECIALMENTE O ARTIGO 3º A LEI Nº 1952/2020;

Art. 3º A Donatário obriga-se, como encargo de doação:

a) Utilizar o terreno doado para ampliar suas instalações, geração de novos empregos e a sua ocupação, devendo iniciar a construção dentro do prazo de 06 (seis) meses, contados da assinatura da Escritura Pública de doação e executá-lo conforme o cronograma constante do projeto aprovado pelo Município.

CONSIDERANDO O ARTIGO 4º LEI Nº 1952 DE 08 DE JULHO DE 2020, QUE PREVÊ A REVERSÃO DO IMÓVEL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES:

Artigo 4º Na Escritura Pública de doação do imóvel constará obrigatoriamente cláusula em que a donatário se obrigue a atender às finalidades e aos prazos referidos nessa, sob pena de reversão automática do objeto doado ao Patrimônio Municipal, independentemente de qualquer indenização.

NOTIFICA

Desta forma, sobre a reversão para o Município do imóvel doado por força da LEI Nº 952 DE 2020, com área de 23,7466 hectares, localizado dentro da matriculado sob nº R/1577, livro n.° 2E, no Distrito Industrial, no Município de Jaciara/MT.

Salientamos, ainda, estar à disposição de Vossa Senhoria para eventuais esclarecimentos.

Jaciara/MT, 04 de agosto de 2021.

VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA

Secretario de Planejamento e Desenvolvimento Econômico