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Pref. Canabrava do Norte

LEI Nº 1125/2021, DE 06 DE AGOSTO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1065/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Excesso de arrecadação, no valor de R$ 239.853,59 (Duzentos e Trinta mil oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

Novo

Órgão

02

Sec. Gabinete do Prefeito.

Unidade

001

Gabinete do Prefeito

Função

04

Administração

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0051

Apoio Administrativo

Projeto Atividade

2143

Manutenção – Gabinete do Prefeito II

Elemento Despesa

3.3.90.14.00.00

Diárias - Civil

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

00000

Sem Detalhamento de Fontes de Recursos

Valor R$

20.000,00

Vinte mil reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

03

Sec. Mun. Admin. Planej. E Finanças

Unidade

001

Gabinete do Secretário

Função

04

Administração

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0051

Apoio Administrativo

Projeto Atividade

2144

Convenio Contribuição - Iluminação Publica 2021

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

00000

Sem Detalhamento de Fontes de Recursos

Valor R$

219.853,59

Duzentos e dezenove mil oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos.

Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 239.853,59 (Duzentos e Trinta mil oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos Ordinários, Conforme metodologia do quadro demonstrativo anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 06 de Agosto de 2021.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal