PORTARIA N.º 277/2021

12 de Agosto de 2021

Pref. Nova Santa Helena

O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.º PAULINHO BORTOLIN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando que Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;.

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como Titular o Servidor GILBERTO DE SOUZA DA PAIXAO, portador da Cedula de Identidade de nº 1.254.553-8 SSP/MT e do CPF de nº 864.561.131.72, e Suplente o Servidor EDMUNDO GETULIO RIBEIRO, portador da Cedula de Identidade de nº 12.178.770-9 SSP/SP e do CPF de nº 037.539.918.64, para exercer a função de fiscais de Contrato, para acompanhar e fiscalizar a execução das Atas de Rergistro de Preço, conforme abaixo relacionadas:

ATA 058/2020