REVISÃO DE PREÇOS

Contratante: MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Tiradentes, nº211N, Centro, NOVA MARILANDIA – MT, inscrita no CNPJ-37.464.989/0001-02, neste ato representada pela Prefeito Municipal Jefferson Nogueira Souto, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, portador da RG: 2159203-9 SSP/MT, e CPF: 036.007.461-89.

Contratado: EDERSON SOCORRO DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ 42.282.326/0001-07, situada na Rua Tiradentes, s/n, Centro – Nova Marilândia-MT, neste ato representada por seu sócio - proprietário Sr., portador do CPF nº 030.819.561-29 e RG Nº 2025771-6 CRM MT 10652.

Instrumento Vinculante: Processo Administrativo 009/2021 Credenciamento 001/2021

Objeto: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS/EMPRESAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA ÁREA DE SAÚDE, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, EXAMES ESPECIALIZADOS, PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS CONFORME ROL DE PROCEDIMENTOS DEFINIDOS EM TABELA MUNICIPAL.

Justificativa: Considerando as solicitações de revisão de preços enviada pelas prestadoras de serviços médicos.

Considerando a pesquisa de valores de contratações dos serviços realizadas nos municípios de Mato Grosso, através do site do TCE-MT, em anexo.

Considerando que o valor dos plantões, estabelecidos do Edital do Credenciamento n° 001/2021, não condiz com o valor de mercado, motivado pela alta procura de profissionais decorrente da pandemia provocada pela COVID – 19, havendo um aumento considerável nos valores para o objeto, bem como a escassez de profissionais para suprir e amparar os serviços de atendimento médico.

Considerando que para manter o credenciamento dos profissionais médicos e credenciar novos, os municípios, em geral, tiveram que acompanhar a alta procura e ajuste de preços para os fins necessários à contratação, visto ser um serviço fundamental e imprescindível.

Considerando tratar de um serviço contínuo e sua interrupção poderá acarretar em sérios prejuízos ao município de Nova Marilândia – MT.

Considerando que a referida revisão está amparada pela existência de dotação orçamentária para efetuar o pagamento do preço a ser reajustado. E que esta dotação atende aos fins ditados na Lei de Licitações e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fundamento: A revisão encontra fulcro no artigo 65 da lei 8666/93, alínea “d” do inciso II e Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II – por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS:

ITEM	COD TCE	Descrição	Valor Unitário	Valor Revisado
01	428663-4	ATENDIMENTO MÉDICO NO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL EM CARÁTER DE PLANTÃO FIXO POR 12 HORAS	R$ 950,00	R$ 1.100,00

As demais cláusulas permanecem inalteradas.

NOVA MARILÂNDIA, 11 de agosto de 2021.

MUNICIPIO DE NOVA MARILANDIA

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO – Prefeito Municipal