PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2878-01/2021

PREGÃO PRESENCIAL N.º 038/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA/MT

A Prefeita Municipal de Jaciara/MT, Srª. ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, referente ao Pregão Presencial nº 038/2021, cujo objeto “Aquisição de materiais de higiene e limpeza para prevenção da COVID 19 e materiais de construção que serão utilizados pelas Escolas e UMEI’S Municipais e demais setores pertencentes à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer de Jaciara”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 2083-01/2021, Pregão Presencial Nº 038/2021;

CONSIDERANDOo Recurso Administrativo manejada pela empresa Leide Indústria e Comércio de Confecções Eirelli encaminhado a esta Prefeitura datado em 05/08/2021 , através do e-mail do Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Jaciara MT, através de seus procuradores, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.309.536/0001-72, localizada a Avenida Miguel Sutil , nº 8388, Bairro Santo Rosa, CEP:78.040-365, Cuiabá – MT. a qual ‘’argumenta em síntese que o CNAE da empresa recorrida não contemplam o objeto da licitação’’

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico Nº 229/2021, emitido pela Advogada da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, Dra. Maria Aili Ferreira de Melo Rodrigues – OAB 17.119-B, datado em 09/08/2021;

DECIDE

1. CONHECER o recurso interposto pela empresa licitante , reconhecendo sua tempestividade; 2. Declarar o Desprovimento do recurso administrativo formulado pela licitante, apresentada pela empresa Leide Indústria e Comércio de Confecções Eirelli , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.309.536/0001-72; 3. DETERMINAR inalterada a decisão que declarou vencedora a empresa, Cyan Papelaria e Materiais de Informática Eirelli, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.357.366/0001-20 ;

4. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

5. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Jaciara/MT, 10 de agosto de 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal de Jaciara/MT