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Pref. Santa Rita do Trivelato

TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 053/2020, REFERENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, CONSIDERANDO O MAIOR DESCONTO SOBRE A TABELA DE PREÇOS SINAPI.

Pelo presente Termo de Cancelamento, nesta cidade de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal, o MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob n° 04.205.596/0001-17, com sede na Av. Flávio Luiz, nº 2201, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, no exercício de seu mandato, doravante denominado “MUNICÍPIO”, resolve unilateralmente CANCELAR A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 053/2020, que tem como “PROMITENTE FORNECEDORA” a empresa IVAN GUIA LEMOS DA SILVA & CIA, inscrita no CNPJ sob nº 12.995.729/0001-24, e Inscrição Estadual nº 13.488.233-4, estabelecida na Rua Siqueira Campos, nº 13, QD 54 JD – Ykarai – Várzea Grande/MT, (065) 3927-5941, e–mail: navimateriaiseletricos@gmail.com, representada pela Sra. LUIZA BATISTA BARBOSA DOS SANTOS (procuradora), portadora do CIRG nº 1999.129-0 SSP/MT e CPF nº 043.764.491-05, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo visa cancelar integralmente o registro do saldo de todos os itens constantes na Cláusula Primeira, da Ata de Registro de Preços n° 053/2020, quais sejam:

6265

12.995.729/0001-24

IVAN GUIA LEMOS DA SILVA & CIA LTDA - ME

Itens

Código

Descrição

Und

Quantidade

% Desc. Valor Estimado

231294

MATERIAIS PARA MANUTENCAO GERAL - HIDRAULICO

UNID

11,0000

20.0% R$ 200.000,00

231304

MATERIAIS PARA MANUTENCAO GERAL - PAISAGISTICO

UNIDA

11,0000

2,01% R$ 100.000,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. O presente Termo de Cancelamento encontra guarida no art. 78, inc. I, da Lei Federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA MOTIVAÇÃO

3.1. O presente justifica-se tendo em vista os reiterados descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais, em especial o não fornecimento dos produtos dentro do prazo estipulado.

CLÁUSULA QUARTA – DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS

4.1. Todas as despesas da ARP n° 053/2020, ora cancelada, serão pagas integralmente pelo MUNICÍPIO, na forma pactuada até a presente data, não restando assim mais nada a ressarcir à PROMINENTE FORNECEDORA.

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

5.1. O MUNICÍPIO providenciará a publicação deste Termo de Cancelamento, por extrato, que será publicado no Diário Oficial, nos termos do Parágrafo Único, art. 61, da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, correndo as respectivas despesas à suas expensas.

E, por estarem de pleno acordo, assinam o presente Termo de Rescisão em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins, perante as testemunhas abaixo.

Santa Rita do Trivelato - MT, 10 de agosto de 2021.

MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

TESTEMUNHAS:

Pierre Francis Haubricht Maria Cilene Pereira

CPF: 014.981.911-00 CPF: 655.749.661-15

CIENTE.

IVAN GUIA LEMOS DA SILVA & CIA

CNPJ sob nº. 12.995.729/0001-24

EMPRESA

PROMITENTE FORNECEDORA